24/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5026706-12.2023.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): DIOGO BERTOLINI (OAB SC030003)RÉU: DEBORA SOARES GOMESADVOGADO(A): LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA (OAB MG089290) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.
22/09/2025 18:33

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 50267061220238240930/TJSC
27/08/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 105
26/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 105
25/08/2025 19:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 105
25/08/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/08/2025 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 103 Justiça gratuita: Requerida no Recurso
21/08/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
01/08/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
01/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
31/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
30/07/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 14:13

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/07/2025 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
24/07/2025 04:17

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10853511, Subguia 5674632
24/07/2025 04:17

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 90 - Link para pagamento - 10/07/2025 16:06:57)
11/07/2025 17:17

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
11/07/2025 17:07

Conclusos para decisão
11/07/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
10/07/2025 16:06

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 10853511 - R$ 685,36
09/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
08/07/2025 12:19

Juntada de Consulta Renajud
08/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
08/07/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5026706-12.2023.8.24.0930/SCAUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): DIOGO BERTOLINI (OAB SC030003)RÉU: DEBORA SOARES GOMESADVOGADO(A): LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA (OAB MG089290)SENTENÇAIsso posto, confirmo a liminar e, com base no art. 487, I, do CPC: 3.1 JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação de busca e apreensão n. 50267061220238240930, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra DEBORA SOARES GOMES, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial no patrimônio da parte autora.

CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados, tendo em vista a simplicidade da ação, em 10% do valor atualizado da causa (correção pelo INPC a partir da propositura da ação), na forma do art. 85, § 2º, do CPC). Serve a presente sentença como autorização à repartição competente (Detran) para expedir novo certificado de propriedade em nome do credor fiduciário ou de terceiro por ele indicado, liberado do gravame fiduciário (art.3°, §1°, do Decreto-Lei n. 911/69), caso ainda não procedido.

Promova-se a baixa de eventual restrição via RENAJUD. 3.2 JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos reconvencionais deduzidos por DEBORA SOARES GOMES em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., para declarar a nulidade da cobrança da tarifa de avaliação e da cobrança do seguro, assim como declarar o consumidor em mora.

CONDENO o banco a fazer a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior, observando os encargos referidos na fundamentação.

Havendo saldo credor em favor da parte autora, seja efetuada a repetição do indébito, de forma simples, acrescido de CONDENO o réu a fazer a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior, observando os encargos referidos na fundamentação.

Havendo saldo credor em favor da parte autora, a repetição do indébito deve ser de forma simples, com os seguintes critérios: para obrigações vencidas até 29-8-2024, com correção monetária pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ n. 13/1995) e os juros de mora no patamar de 1% ao mês, consoante arts. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; para obrigações vencidas a partir de 30-8-2024, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, e os juros de mora pela variação positiva da Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, consoante art. 389, parágrafo único, c/c 406 do CC/2002, incluído pela Lei nº 14.905/2024, c/c arts. 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; Diante da sucumbência recíproca, CONDENO a parte ré reconvinte (consumidor) ao pagamento das despesas processuais na proporção de 50%, assim como dos honorários advocatícios a serem pagos aos advogados da parte autora recovinda, os quais fixo em 10% da condenação não podendo ser inferior a R$ 3.000,00 (art. 86 do CPC).

Também CONDENO a parte autora reconvinda (banco credor) ao pagamento das despesas processuais na proporção de 50%, assim como dos honorários advocatícios a serem pagos aos advogados da parte ré reconvinte, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da reconvenção (correção pelo INPC a partir da propositura da ação), não podendo ser inferior a R$ 3.000,00 (art. 86 do CPC). PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE.
07/07/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:56

Julgado procedente o pedido
07/07/2025 16:46

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
30/05/2025 14:31

Conclusos para decisão
30/05/2025 14:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Transitado em Julgado - 28/05/2025 03:00:38)
30/05/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
30/05/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
29/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
29/05/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5026706-12.2023.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): DIOGO BERTOLINI (OAB SC030003)RÉU: DEBORA SOARES GOMESADVOGADO(A): LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA (OAB MG089290) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.
28/05/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
28/05/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
28/05/2025 13:15

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA
28/05/2025 03:00

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE
28/05/2025 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 03:00

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:58

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 50267061220238240930/TJSC
14/03/2025 20:17

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
27/02/2025 14:08

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 57 - Juntada - Guia Gerada - 03/02/2025 09:53:03)
27/02/2025 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEBORA SOARES GOMES. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
26/02/2025 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
17/02/2025 04:07

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9675012, Subguia 5003106
17/02/2025 04:07

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 58 - Link para pagamento - 03/02/2025 09:53:04)
05/02/2025 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/02/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/02/2025 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 56. Guia: 9675012 Situação: Em aberto.
03/02/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/12/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
05/12/2024 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/12/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/12/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/12/2024 16:11

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/11/2024 12:03

Conclusos para julgamento
26/11/2024 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/11/2024 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
12/11/2024 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/11/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/11/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/11/2024 14:41

Julgado procedente o pedido
07/06/2024 13:48

Conclusos para julgamento
06/06/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
16/05/2024 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/05/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/04/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2024 14:31

Despacho
01/04/2024 14:20

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
20/11/2023 13:20

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50336033320238240000/TJSC
11/10/2023 14:08

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50336033320238240000/TJSC
11/10/2023 14:08

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50336033320238240000/TJSC
10/08/2023 11:03

Conclusos para julgamento
09/08/2023 00:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/07/2023 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/07/2023 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 11:22

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
20/06/2023 18:27

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50336033320238240000/TJSC
15/06/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
05/06/2023 16:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50336033320238240000/TJSC
05/06/2023 15:54

Juntada de Petição
26/05/2023 14:10

Juntada de Petição
23/05/2023 23:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13<br>Data do cumprimento: 23/05/2023
23/05/2023 23:33

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 5659313 - R$ 40,99
23/05/2023 13:11

Juntada de Petição
26/04/2023 18:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: ANDREA GRANDINI JOSE TESSARO
26/04/2023 15:38

Expedição de Mandado - ITHCEMAN
20/04/2023 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/04/2023 05:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/04/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2023 18:04

Concedida a Medida Liminar
30/03/2023 10:14

Conclusos para decisão
30/03/2023 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5276922, Subguia 2765163 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 595,79
30/03/2023 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5286341, Subguia 2765172 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 40,99
27/03/2023 11:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5286341, Subguia 2765172
27/03/2023 11:24

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 5286341 - R$ 40,99
27/03/2023 11:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5276922, Subguia 2765163
24/03/2023 11:12

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 5276922 - R$ 595,79
24/03/2023 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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