12/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000624-95.2024.8.24.0060/SC EXEQUENTE: RONALDO JOSE FRANCOSIADVOGADO(A): RONALDO JOSE FRANCOSI (OAB SC012311)EXECUTADO: VILMAR RIBEIRO CANDIDOADVOGADO(A): DAIANE APARECIDA DA CRUZ (OAB SC032090) DESPACHO/DECISÃO Trata-se cumprimento de sentença ajuizado por JRONALDO JOSE FRANCOSI em face de VILMAR RIBEIRO CANDIDO.

A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença.

Alegou, em síntese, nulidade da citação por edital. Por sua vez, a parte exequente/impugnada rechaçou os argumentos das impugnações.

Os autos vieram conclusos.

DECIDO.

Justiça gratuita Inicialmente, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte executada/embargante, porquanto a representação por curadoria especial não significa, por si só, a hipossuficiência para arcar com o regime financeiro do processo civil.

A respeito do tema, confira-se: (...) JUSTIÇA GRATUITA. MISERABILIDADE DO RÉU REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. ASSISTÊNCIA DE CURADORIA ESPECIAL.

IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS.

INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE DO STJ. "[...] Não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial. Precedentes. [...] Agravo regimental a que se nega provimento (STJ.

AgRg no AREsp. n. 10183/MG, rel.: Min.

Raul Araújo.

J. em: 24-3-2015)" (TJSC - Apelação Cível n. 0503713-66.2013.8.24.0020, da Primeira Câmara de Direito Comercial, relator Guilherme Nunes Born, juiz prolator Rafael Milanesi Spillere, de Criciúma, julgado em 31/01/2019) (grifei).

Pois bem.

A parte embargante assevera que a citação realizada por meio de edital é nula, justificando que não foram esgotados os meios para localizar o endereço da parte.

Contudo, razão não lhe assiste.

O § 3º do art. 256 do CPC prevê o seguinte: "§ 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos." Verifico que principais que foram as diligências realizadas no sentido de encontrar o atual paradeiro da parte executada, ora embargante, todas infrutíferas.

Aliás, Após esgotar os meios disponíveis, a parte embargada recorreu ao Judiciário para solicitar alvará com o objetivo de localizar o endereço da parte embargante junto a empresas públicas, privadas, concessionárias de serviços e ao DETRAN.

Apesar de ter sido identificado um endereço, a parte executada novamente não foi encontrada.

Por conseguinte, entendo cumpridos os requisitos para citação por edital, uma vez que pesquisados os endereços da parte passiva nos cadastros públicos e infrutíferas as citações nos endereços pesquisados.

Acerca do assunto: PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO POR EDITAL - REQUISITOS SATISFEITOS - CPC, ART. 257 - DEFESA POR CURADOR ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA.

Demonstrado nos autos que antes da citação por edital foram satisfatoriamente atendidas as exigências para tentar apurar a localização da parte demandada, e garantido o princípio da ampla defesa e do contraditório por defensor público, não há que se falar em nulidade processual.". (TJSC, Apelação n. 5014465-50.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2024).

Ainda: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO.

INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA INAPLICÁVEL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EM VIRTUDE DA INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI 9.099/95.ALEGADA EXTINÇÃO PREMATURA.

INOCORRÊNCIA.

TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO, INCLUSIVE POR MEIO DOS SISTEMAS DE BUSCA DISPONÍVEIS, INEXITOSAS.

AR DO EVENTO 96 DEVOLVIDO POR MOTIVO DE "MUDOU-SE".

EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. É CEDIÇO QUE O JUIZADO ESPECIAL É REGIDO PELOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE (LEI 9.099/95, ART. 2º).

NESSE CONTEXTO, O ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 DISPÕE QUE A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR IMPLICA EM EXTINÇÃO IMEDIATA.

CONTINUIDADE DO FEITO INCOMPATÍVEL COM OS PRECEITOS DESTE JUIZADO ESPECIAL.

EXTINÇÃO ESCORREITA.PRECEDENTES:1) "RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXTINÇÃO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO (ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95).

INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.

NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA CITAÇÃO DO DEVEDOR.

TESE REJEITADA.

CASO CONCRETO EM QUE FORAM REALIZADAS DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO, APÓS CONSULTAS A ENDEREÇOS REALIZADAS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR MEIO ALVARÁ EXPEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

A SISTEMÁTICA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO SE HARMONIZA COM A REPETIÇÃO INFINDÁVEL DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL N. 0303502-48.2017.8.24.0125, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL.

ANA KARINA ARRUDA ANZANELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL - FLORIANÓPOLIS (CAPITAL), J. 23-02-2021).2) "RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NOTÍCIA DE ÓBITO DE UM DOS EXECUTADOS - FEITO SUSPENSO A TEOR DO ART. 313, §2º, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE ESPÓLIO - DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS, UM DELES NÃO LOCALIZADO - PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL - INVIABILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/95) - NOVA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DESTA FEITA PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95) - DECISÃO ACERTADA E QUE INDEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5000041-93.2013.8.24.0061, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL.

LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 09-03-2023).SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003461-85.2021.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025).

Ademais, quanto à negativa geral, a pretensão exercida pela parte exequente/impugnada demanda reação defensiva logicamente inversa por meio da negativa de existência do débito.

Logo, cabe aos devedores/impugnados indicarem nulidades processuais e afastar o direito de o credor buscar seu crédito, apresentando causas extintivas do direito creditício da parte autora, que não se concretizou na impugnação.

Ante o exposto: 1.

Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença formulada pelo executado.

Deixo de fixar honorários advocatícios, pois “na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios” (Súmula 519, STJ). 2. Intime-se a parte credora para impulsionamento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente(s) de que, caso não sejam encontrados bens penhoráveis do(s) devedor(es), a fase de execução de sentença ou o processo de execução de título executivo extrajudicial serão imediatamente suspensos por um ano, findo o qual iniciará automaticamente o lapso prescricional intercorrente (CPC, art. 921, § 1º).

Oportunamente, conclusos.
17/07/2025 15:45

Conclusos para despacho
17/07/2025 02:27

Juntada de Petição
17/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
25/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
24/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
23/06/2025 15:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
23/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
12/06/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
11/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
11/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000624-95.2024.8.24.0060/SC (originário: processo nº 03007544420188240081/SC)RELATOR: Douglas Braida de MoraesEXECUTADO: VILMAR RIBEIRO CANDIDOADVOGADO(A): DAIANE APARECIDA DA CRUZ (OAB SC032090)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 46 - 10/06/2025 - Juntado(a)
10/06/2025 16:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
10/06/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 15:50

Juntado(a)
05/06/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
15/05/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
16/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 16/04/2025 Prazo do edital: 14/05/2025 Prazo de citação/intimação: 04/06/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000624-95.2024.8.24.0060/SC EXEQUENTE: RONALDO JOSE FRANCOSI EXECUTADO: VILMAR RIBEIRO CANDIDO EDITAL Nº 310074892548 JUIZ DO PROCESSO: Roberto Inácio Neundorf INTIMANDO: VILMAR RIBEIRO CANDIDO, CPF *59.***.*27-29, atualmente em local desconhecido.

PRAZO DO EDITAL: 15 (quinze) dias.

OBJETO: INTIMAÇÃO do devedor para efetuar o pagamento voluntário do débito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil.

E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.
15/04/2025 17:09

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/04/2025
15/04/2025 17:06

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS081858
15/04/2025 15:26

Despacho
15/04/2025 14:53

Conclusos para despacho
13/04/2025 02:37

Juntada de Petição
01/04/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
31/03/2025 18:39

Juntada de Petição
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/03/2025 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9933182, Subguia 5149637 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52
10/03/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
09/03/2025 03:17

Juntada de Petição
09/03/2025 03:05

Link para pagamento - Guia: 9933182, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5149637&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5149637</a>
09/03/2025 03:05

Juntada - Guia Gerada - RONALDO JOSE FRANCOSI - Guia 9933182 - R$ 16,52
25/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/01/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/10/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 17:50

Decisão interlocutória
13/09/2024 14:43

Conclusos para despacho
14/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/07/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/07/2024 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/07/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 01:38

Juntada de Petição
25/06/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/05/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2024 13:17

Determinada a citação
17/05/2024 10:41

Conclusos para despacho
07/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
07/05/2024 00:43

Juntada de Petição
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/04/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2024 12:16

Decisão interlocutória
18/03/2024 13:58

Conclusos para despacho
15/03/2024 18:37

Distribuído por dependência - Número: 03007544420188240081/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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