TJSC - 5034915-33.2024.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5034915-33.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50349153320248240930/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELANTE: WANILDA MATIAS DEMETRIO (AUTOR)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 82 - 18/09/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL -
04/09/2025 11:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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28/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
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27/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
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27/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5034915-33.2024.8.24.0930/SC APELANTE: WANILDA MATIAS DEMETRIO (AUTOR)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A.
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 43, RECESPEC2).
O apelo visa reformar acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Comercial, assim resumido (evento 13, ACOR2): RECURSOS DE APELAÇÃO.
AÇÃO REVISIONAL.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE: LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ACRESCIDAS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO); DESCARACTERIZOU A MORA; DETERMINOU A COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES; E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS).
INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES.APELO DO BANCO RÉU.ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
DILAÇÃO PROBANTE DESNECESSÁRIA. EVENTUAL ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUE É AFERIDA A PARTIR DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AO FEITO.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO.
RAZÕES DE CONVENCIMENTO ANOTADAS DE FORMA CLARA NO ATO JUDICIAL.
PRELIMINAR RECHAÇADA. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL.
DESCABIMENTO EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE.
SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA QUE SE IMPÕE.TENCIONADO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO.
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDA.
EXEGESE DOS ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES ESCORREITA.PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM ÀS PARTES.PRETENDIDA MANTENÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME CONTRATADOS, PELO BANCO.
DEMANDANTE,
POR OUTRO LADO, QUE REQUER A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO, SEM O ACRÉSCIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). PROVIMENTO APENAS DO RECLAMO DA PARTE AUTORA.
TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, REVELAM-SE EXCESSIVAMENTE SUPERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, A FIM DE ANOTAR QUE A LIMITAÇÃO DO ENCARGO SE DÊ SEGUNDO AS MÉDIAS DE MERCADO.APELO DA PARTE AUTORA.TENCIONADA FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATINENTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO SEGUNDO O IGPM, EM SUBSTITUIÇÃO AO ÍNDICE INPC.
SÚPLICA REPELIDA. INCIDÊNCIA, ATÉ O DIA 29 DE AGOSTO DE 2024, DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO, E DE JUROS DE MORA EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO; E, APÓS A REFERIDA DATA, DA TAXA SELIC.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
ALMEJADA MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO.
SENTENÇA EXARADA QUANDO JÁ ESTAVA EM VIGOR A LEI N. 14.365/22, QUE ACRESCENTOU O 8º-A AO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
IMPERATIVA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO DO POLO DEMANDANTE EM R$ 4.719,99 (QUATRO MIL, SETECENTOS E DEZENOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS) - IMPORTÂNCIA REFERENCIADA PELA PARTE DEMANDANTE E RECOMENDADA PELA OAB/SC PARA REMUNERAR AS AÇÕES OBJETIVANDO "A NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS CONSTANTES EM CONTRATOS DE CONSUMO" -, DE MODO A FAZER PREVALECER O MAIOR IMPORTE, NO COMPARATIVO ENTRE OS VALORES RECOMENDADOS PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E O LIMITE MÍNIMO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 85 DO REFERIDO CODEX. PREQUESTIONAMENTO.
TEMÁTICAS SUSCITADAS EXAMINADAS À SACIEDADE E DE FORMA FUNDAMENTADA.
APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS APONTADOS PELOS LITIGANTES DESNECESSÁRIA, QUANDO INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR.APELO DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DO POLO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DESCABIDA, EM RAZÃO DO NOVO ARBITRAMENTO LEVADO A EFEITO NO PRESENTE JULGAMENTO.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados e indeferido o pedido da parte embargada de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (evento 32, ACOR2).
Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios.
Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito.
Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.
Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade.
Quanto à primeira controvérsia, a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico.
Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo (evento 13, RELVOTO1): Abaixo, seguem os dados do pacto que interessam à apreciação sob enfoque (não impugnados pelos litigantes): Número do contrato011960159436Tipo de contratocrédito pessoal não consignadoData do contrato31/08/2023Taxa média do Bacen na data do contrato92,60% a.a.Juros contratados753,32% a.a.
E, considerando o posicionamento deste Órgão Fracionário, que vem entendendo existir abusividade na hipótese de pactuação de juros remuneratórios excessivos em relação à taxa média de mercado, agiu com acerto o magistrado ao alterar o ajustado entre as partes.Nada obstante, vale esclarecer que a limitação dos juros remuneratórios deve observar às médias de mercado, sem qualquer acréscimo limitador.Salienta-se que as circunstâncias contratuais não se mostram excepcionais ou suficientes a esclarecer a disparidade entre as taxas contratadas e aquelas praticadas pelo mercado.
Do mesmo modo, a financeira ré deixou de apresentar provas ou elementos concretos que justifiquem a larga discrepância da pactuação com a média divulgada pelo Banco Central, sendo oportuno registrar que os apontados registros desabonatórios ao polo autor invocados nas razões de apelo desservem ao desiderato, sobretudo porquanto ulteriores à celebração da avença sob enfoque.Diante do exposto, no ponto, nega-se provimento ao reclamo do banco e acolhe-se o do polo demandante, a fim de limitar os juros remuneratórios às médias de mercado (grifou-se).
O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF.
Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade.Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei).
A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie.
Quanto à segunda controvérsia, a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais (evento 63, CONTRAZRESP1).
Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso.
Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade.
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 43, RECESPEC2, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se. -
26/08/2025 07:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2025 07:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/08/2025 18:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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25/08/2025 18:18
Recurso Especial não admitido
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25/08/2025 07:07
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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23/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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21/08/2025 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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15/08/2025 10:17
Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - RECURSO ESPECIAL - 24/07/2025 11:01:29)
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15/08/2025 10:16
Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - RECESPEC 1 - PROC 2 - CUSTAS 3 - ANEXO 4 - ANEXO 5 - ANEXO 6 - ANEXO 7 - ANEXO 8 - ANEXO 9 - ANEXO 10 - Evento 44 - RECURSO ESPECIAL - 24/07/2025 11:01:29
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15/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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14/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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13/08/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/08/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/08/2025 15:30
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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12/08/2025 15:30
Despacho
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07/08/2025 15:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 50
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05/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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29/07/2025 19:57
Conclusos para decisão com Ofício - DRTS -> VPRES3
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29/07/2025 16:06
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50455438120248240930/TJSC referente ao evento 13
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28/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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28/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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28/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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25/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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25/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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25/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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24/07/2025 15:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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24/07/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 15:20
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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24/07/2025 15:13
Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 24/07/2025 15:12:24)
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24/07/2025 14:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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24/07/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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24/07/2025 14:32
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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24/07/2025 10:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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21/07/2025 06:41
Juntada - Registro de pagamento - Guia 809639, Subguia 170844 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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11/07/2025 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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10/07/2025 11:01
Link para pagamento - Guia: 809639, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=170844&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>170844</a>
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10/07/2025 11:01
Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 809639 - R$ 242,63
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04/07/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
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03/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5034915-33.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50349153320248240930/SC)RELATOR: TULIO PINHEIROAPELANTE: WANILDA MATIAS DEMETRIO (AUTOR)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 32 - 01/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 31 - 01/07/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos -
02/07/2025 14:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
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02/07/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 18:35
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0402 -> DRI
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01/07/2025 18:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/07/2025 16:10
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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16/06/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/06/2025<br>Data da sessão: <b>01/07/2025 14:00</b>
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16/06/2025 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 01 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5034915-33.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 142) RELATOR: Desembargador TULIO PINHEIRO APELANTE: WANILDA MATIAS DEMETRIO (AUTOR) ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de junho de 2025.
Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER Presidente -
13/06/2025 13:26
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/06/2025
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13/06/2025 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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13/06/2025 13:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>01/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 142
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09/06/2025 18:29
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0402
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09/06/2025 18:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 21
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03/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
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02/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
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02/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5034915-33.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50349153320248240930/SC)RELATOR: TULIO PINHEIROAPELANTE: WANILDA MATIAS DEMETRIO (AUTOR)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 29/05/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
30/05/2025 12:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
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30/05/2025 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/05/2025 20:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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26/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
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23/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
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23/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5034915-33.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50349153320248240930/SC)RELATOR: TULIO PINHEIROAPELANTE: WANILDA MATIAS DEMETRIO (AUTOR)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 13 - 20/05/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 12 - 20/05/2025 - Conhecido o recurso e provido em parte -
22/05/2025 12:36
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
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22/05/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/05/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/05/2025 18:12
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0402 -> DRI
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20/05/2025 18:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/05/2025 14:18
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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05/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Data da sessão: <b>20/05/2025 14:00</b>
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05/05/2025 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 20 de maio de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5034915-33.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 173) RELATOR: Desembargador TULIO PINHEIRO APELANTE: WANILDA MATIAS DEMETRIO (AUTOR) ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de maio de 2025.
Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER Presidente -
02/05/2025 12:11
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/05/2025
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02/05/2025 12:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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02/05/2025 12:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>20/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 173
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05/03/2025 11:34
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0402
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05/03/2025 11:34
Juntada de Certidão
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05/03/2025 11:33
Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
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28/02/2025 14:35
Remessa Interna para Revisão - GCOM0402 -> DCDP
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28/02/2025 12:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WANILDA MATIAS DEMETRIO. Justiça gratuita: Deferida.
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28/02/2025 12:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 49 do processo originário (14/11/2024). Guia: 9199079 Situação: Baixado.
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28/02/2025 12:20
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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