TJSC - 5000509-64.2021.8.24.0065

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Sao Jose do Cedro

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

RAUL NIEDERMAIER

CPF *91.***.*33-70

Advogados

LAIS KASPER

OAB: 064117/SC

CPF *65.***.*87-41

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2024 18:48

    Juntado(a)

  • 05/07/2024 16:21

    Juntada de peças digitalizadas

  • 26/10/2023 10:46

    Baixa Definitiva

  • 29/09/2023 17:20

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAUL NIEDERMAIER - CONDENADO

  • 29/09/2023 15:20

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 16:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 28/09/2023 15:58

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2023 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

  • 01/08/2023 19:33

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 109<br>Data do cumprimento: 01/08/2023

  • 01/08/2023 12:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109<br>Oficial: CLAUDIA SCHEFFLER

  • 31/07/2023 19:09

    Expedição de Mandado - SSCCEMAN

  • 31/07/2023 17:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

  • 31/07/2023 17:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 28/07/2023 13:53

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 28/07/2023 13:29

    Remetidos os Autos - SSCDIST -> SSCUN

  • 26/07/2023 18:51

    Remetidos os Autos - SSCUN -> SSCDIST

  • 26/07/2023 18:50

    Expedição de Guia Recolhimento

  • 26/07/2023 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 26/07/2023 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 18:12

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 17:59

    Transitado em Julgado

  • 26/07/2023 17:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAUL NIEDERMAIER. Justiça gratuita: Deferida.

  • 04/07/2023 07:45

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS302 -> SSCUN

  • 04/07/2023 07:44

    Transitado em Julgado

  • 04/07/2023 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

  • 11/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 06/06/2023 16:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 06/06/2023 16:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 01/06/2023 15:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 01/06/2023 15:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 01/06/2023 10:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 01/06/2023 10:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 01/06/2023 10:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/06/2023 10:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/06/2023 10:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/06/2023 10:14

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 01/06/2023 10:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2023 17:23

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 18/05/2023 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/05/2023<br>Data da sessão: <b>29/05/2023 13:30:00</b>

  • 18/05/2023 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos COMUNICADO Considerando a decisão de nº 7198594, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no SEI nº 0007580-42.2023.8.24.0710, a Sessão de Julgamento, marcada para o dia 24 de maio de 2023, fica transferida para o dia 29 de maio de 2023.

    De ordem do(a) Exmo.

    Sr.

    Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 29/05/2023, às 13:30 horas.

    Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (14/06/2023) e oportunizada a sustentação oral.

    Em resposta, será enviada a confirmação do registro.

    No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos.

    Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

    Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

    A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

    Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

    Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 29/05/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000509-64.2021.8.24.0065/SC (Pauta: 34) RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo APELANTE: RAUL NIEDERMAIER (ACUSADO) ADVOGADO(A): LAIS KASPER (OAB SC064117) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) INTERESSADO: ANTONIO CARLOS ANZOLIN JACOSKI (INTERESSADO) INTERESSADO: GEVERSON LUIZ MIOLA (INTERESSADO) INTERESSADO: LUIZ HENRIQUE ZORDAN (INTERESSADO) INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de maio de 2023.

    Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo Presidente

  • 17/05/2023 11:35

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/05/2023

  • 17/05/2023 11:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 08/05/2023 14:03

    Juntada de Petição

  • 08/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2023<br>Data da sessão: <b>24/05/2023 13:30:00</b>

  • 08/05/2023 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo.

    Sr.

    Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 24/05/2023, às 13:30 horas.

    Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (14/06/2023) e oportunizada a sustentação oral.

    Em resposta, será enviada a confirmação do registro.

    No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos.

    Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

    Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

    A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

    Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

    Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 24/05/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000509-64.2021.8.24.0065/SC (Pauta: 34) RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo APELANTE: RAUL NIEDERMAIER (ACUSADO) ADVOGADO(A): LAIS KASPER (OAB SC064117) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) INTERESSADO: ANTONIO CARLOS ANZOLIN JACOSKI (INTERESSADO) INTERESSADO: GEVERSON LUIZ MIOLA (INTERESSADO) INTERESSADO: LUIZ HENRIQUE ZORDAN (INTERESSADO) INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de maio de 2023.

    Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo Presidente

  • 05/05/2023 07:44

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/05/2023

  • 05/05/2023 07:34

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>24/05/2023 13:30</b><br>Sequencial: 34

  • 05/05/2023 07:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 27/04/2023 19:08

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 16:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 23/04/2023 16:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 14/04/2023 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 14/04/2023 16:04

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 13:49

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS302

  • 14/04/2023 08:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 13/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 06/04/2023 10:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 06/04/2023 10:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 03/04/2023 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/04/2023 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/04/2023 17:05

    Recebido o recurso de Apelação

  • 24/03/2023 13:58

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 13:58

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 13:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 17/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 08/03/2023 11:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 08/03/2023 11:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 07/03/2023 21:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/03/2023 21:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/03/2023 15:33

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 02/02/2023 16:03

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2022 09:48

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2022 09:45

    Conclusos para julgamento

  • 28/11/2022 09:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 28/11/2022 09:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 24/11/2022 08:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 23/11/2022 17:57

    Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

  • 23/11/2022 16:20

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Única - 23/11/2022 15:30. Refer. Evento 27

  • 23/11/2022 16:12

    Decisão interlocutória

  • 23/11/2022 12:53

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2022 13:52

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 13:51

    Juntado(a)

  • 21/10/2022 13:22

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30<br>Data do cumprimento: 21/10/2022

  • 20/10/2022 16:24

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29<br>Data do cumprimento: 19/10/2022

  • 20/10/2022 14:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 20/10/2022 14:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 20/10/2022 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 20/10/2022 13:32

    Expedição de ofício

  • 19/10/2022 13:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: FABRICIO ANTONIO VALAR

  • 19/10/2022 13:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: FERNANDA TIRLONI

  • 19/10/2022 12:43

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAUL NIEDERMAIER - DENUNCIADO

  • 19/10/2022 12:41

    Expedição de Mandado - SSCCEMAN

  • 19/10/2022 12:40

    Expedição de Mandado - Prioridade - SSCCEMAN

  • 18/10/2022 19:07

    Decisão interlocutória

  • 18/10/2022 15:11

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Única - 23/11/2022 15:30

  • 18/10/2022 15:11

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 12:56

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 12:08

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 14:32

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 18:20

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 14:07

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 20:54

    Juntada de Petição

  • 02/09/2021 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 01/09/2021 01:06

    Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

  • 26/08/2021 22:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 17/08/2021 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2021 15:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ HENRIQUE ZORDAN. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 13/08/2021 15:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GEVERSON LUIZ MIOLA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 13/08/2021 15:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO CARLOS ANZOLIN JACOSKI. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 01/07/2021 12:44

    Juntada de Petição

  • 18/06/2021 16:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 18/06/2021 16:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 18/06/2021 15:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 18/06/2021 15:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 18/06/2021 15:13

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2021 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2021 14:03

    Decisão interlocutória

  • 08/04/2021 18:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/04/2021 16:31

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

  • 06/04/2021 18:08

    Distribuído por dependência - Número: 50011147820198240065/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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