TJSC - 5004239-45.2025.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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28/08/2025 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/08/2025 17:04
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
28/08/2025 17:04
Determinada a intimação
-
28/08/2025 14:38
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
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28/08/2025 14:15
Juntada de Petição
-
28/08/2025 14:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
07/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
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06/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
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05/08/2025 08:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
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05/08/2025 08:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/08/2025 19:30
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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02/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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05/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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02/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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27/06/2025 12:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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20/06/2025 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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12/06/2025 08:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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12/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
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11/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
-
11/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004239-45.2025.8.24.0000/SCRELATOR: ANDRÉ LUIZ DACOLIMPETRANTE: VITOR MAZUR DOS SANTOSADVOGADO(A): RAPHAEL ESPINDOLA (OAB SC066021)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DUTRA (OAB SC070096)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 58 - 09/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 57 - 05/06/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos -
10/06/2025 15:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
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10/06/2025 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/06/2025 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/06/2025 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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09/06/2025 19:13
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0401 -> DRI
-
09/06/2025 19:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/06/2025 18:57
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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26/05/2025 12:22
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 44
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26/05/2025 12:22
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 45
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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19/05/2025 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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16/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2025<br>Data da sessão: <b>05/06/2025 14:00</b>
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16/05/2025 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 05 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Participará da sessão, para o julgamento do art. 942 do CPC, a Exma.
Desª.
BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA e o Exmo.
Des.
RICARDO ROESLER.
Mandado de Segurança Cível Nº 5004239-45.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 83) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL IMPETRANTE: VITOR MAZUR DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAPHAEL ESPINDOLA (OAB SC066021) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DUTRA (OAB SC070096) IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): ALISSON DE BOM DE SOUZA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI IMPETRADO: COMANDANTE GERAL - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de maio de 2025.
Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente -
15/05/2025 19:23
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/05/2025
-
15/05/2025 19:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
15/05/2025 19:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>05/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 83
-
14/05/2025 15:29
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0401
-
14/05/2025 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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13/05/2025 18:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
09/05/2025 23:05
Expedição de ofício - 1 carta
-
09/05/2025 23:05
Expedição de ofício - 1 carta
-
09/05/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/05/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/05/2025 16:13
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0401 -> DRI
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09/05/2025 16:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/05/2025 15:15
Concedida em parte a Segurança - por unanimidade
-
16/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/04/2025<br>Data da sessão: <b>08/05/2025 14:00</b>
-
16/04/2025 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Mandado de Segurança Cível Nº 5004239-45.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 51) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL IMPETRANTE: VITOR MAZUR DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAPHAEL ESPINDOLA (OAB SC066021) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DUTRA (OAB SC070096) IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI IMPETRADO: COMANDANTE GERAL - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de abril de 2025.
Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente -
15/04/2025 18:59
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/04/2025
-
15/04/2025 18:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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15/04/2025 18:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>08/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 51
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10/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
-
09/04/2025 13:17
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB4 -> GPUB0401
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09/04/2025 13:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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09/04/2025 13:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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03/04/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
03/04/2025 13:46
Juntada de Petição
-
27/03/2025 16:50
Juntada de Petição
-
26/03/2025 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
-
21/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
13/03/2025 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
13/03/2025 12:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
12/03/2025 11:20
Expedição de ofício - 1 carta
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12/03/2025 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/03/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
-
28/02/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 718273, Subguia 145994 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12
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27/02/2025 14:51
Link para pagamento - Guia: 718273, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=145994&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>145994</a>
-
27/02/2025 14:51
Juntada - Guia Gerada - VITOR MAZUR DOS SANTOS - Guia 718273 - R$ 27,12
-
25/02/2025 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15
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17/02/2025 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 11:52
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/02/2025 19:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0401 -> CAMPUB4
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14/02/2025 19:15
Concedida em parte a Tutela Provisória
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31/01/2025 15:20
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0201 para GPUB0401)
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31/01/2025 15:17
Juntada de Certidão
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31/01/2025 11:13
Juntada de Petição
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31/01/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 697204, Subguia 140164 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 303,30
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30/01/2025 18:36
Remetidos os Autos para redistribuir - CAMPUB2 -> DCDP
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30/01/2025 17:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2
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30/01/2025 17:55
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 19:09
Link para pagamento - Guia: 697204, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=140164&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>140164</a>
-
29/01/2025 19:09
Juntada - Guia Gerada - VITOR MAZUR DOS SANTOS - Guia 697204 - R$ 303,30
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29/01/2025 19:09
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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