25/08/2025 12:27

Baixa Definitiva
13/08/2025 15:57

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
05/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 158, 159 e 160
26/07/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
18/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160
17/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Habeas Corpus Criminal Nº 5060954-15.2022.8.24.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE: LUCAS NAKONIECZNY (Paciente do H.C)ADVOGADO(A): BRUNO ANDRADE DO NASCIMENTO (OAB PR107023)ADVOGADO(A): JEFFREY CHIQUINI DA COSTA (OAB PR065371)INTERESSADO: JOSE AMAURI DE SOUZAADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SENKIV DESPACHO/DECISÃO O presente Recurso Extraordinário abrange controvérsia apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do TEMA 1068/STF, em regime de repercussão geral (leading case: RE 1.235.340/SC): "Constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri.".

O tema em debate aguardava pronunciamento definitivo da Corte Suprema, o qual se deu sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, firmando a seguinte tese: "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.".

A propósito, consta da ementa do acórdão paradigmático, julgado pelo Tribunal Pleno, em 12/09/2024 e publicado em 13/11/2024: Ementa: Direito constitucional penal.

Recurso extraordinário.

Feminicídio e Posse ilegal de arma de fogo.

Condenação pelo Tribunal do Júri.

Soberania dos veredictos.

Constitucionalidade da Execução imediata da pena.

Recurso extraordinário conhecido e provido.

I.

Caso em exame 1.

Recurso extraordinário, com repercussão geral, interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina contra acórdão em que o Superior Tribunal de Justiça considerou ilegítima a execução imediata da pena imposta ao recorrido, condenado pelo Júri a 26 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pelo crime de feminicídio. 2.

Hipótese em que o acusado, inconformado com o término do relacionamento, dirigiu-se à casa da sua ex-companheira e, após uma discussão, “sacou da faca que portava e desferiu uma sequência de no mínimo quatro estocadas na vítima”, provocando nela as lesões que foram a causa da sua morte.

Após a consumação do homicídio qualificado, o acusado empreendeu fuga, havendo sido encontradas na sua residência arma e munições.

II.

Questões em discussão 3.

Saber se é possível a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri, tendo em vista a soberania dos veredictos. 4.

Saber se é constitucional o art. 492, I, “e”, do CPP, que impõe ao magistrado sentenciante, “se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, [...] a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos”.

III.

Razões de decidir 5.

O direito à vida é expressão do valor intrínseco da pessoa humana, constituindo bem jurídico merecedor de proteção expressa na Constituição e na legislação penal (CF, art. 5º, caput, e CP, art. 121). 6.

A Constituição prevê a competência do Tribunal do Júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5º, XXXVIII, “d”).

Prevê, ademais, a soberania do Tribunal do Júri, a significar que sua decisão não pode ser substituída por pronunciamento de qualquer outro tribunal. 7. É certo que o Tribunal de Justiça – ou mesmo um tribunal superior – pode anular a decisão em certos casos, seja ela condenatória ou absolutória, determinando a realização de um novo júri.

Todavia, é estatisticamente irrelevante o número de condenações pelo Tribunal do Júri que vêm a ser invalidadas. 8.

Não viola o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade a execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do julgamento da apelação ou de qualquer outro recurso. É que, diferentemente do que se passa em relação aos demais crimes, nenhum tribunal tem o poder de substituir a decisão do júri. 9.

Viola sentimentos mínimos de justiça, bem como a própria credibilidade do Poder Judiciário, que o homicida condenado saia livre após o julgamento, lado a lado com a família da vítima.

Essa situação se agrava pela indefinida procrastinação do trânsito em julgado, mediante recursos sucessivos, fazendo com que a pena prescreva ou seja cumprida muitos anos após o fato criminoso. 10.

Em situações excepcionais, caso haja indícios de nulidade ou de condenação manifestamente contrária à prova dos autos, o tribunal, valendo-se do poder geral de cautela, poderá suspender a execução da decisão até o julgamento do recurso. 11.

A exequibilidade das decisões tomadas pelo corpo de jurados não se fundamenta no montante da pena aplicada, mas na soberania dos seus veredictos. É incompatível com a Constituição Federal legislação que condiciona a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri ao patamar mínimo de 15 anos de reclusão.

Necessidade de interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, para excluir a limitação de quinze anos de reclusão contida nos seguintes dispositivos do art. 492 do CPP, na redação da Lei nº 13.964/2019: (i) alínea “e” do inciso I; (ii) parte final do § 4º; (iii) parte final do inciso II do § 5º. 12.

No caso específico em exame, o réu matou a mulher dentro da própria casa, com quatro facadas, inconformado com o término do relacionamento.

O episódio se passou na frente da filha do casal.

Após a consumação do homicídio, o acusado fugiu, tendo sido encontradas na sua residência arma e munições.

Feminicídio por motivo torpe, por agente perigoso.

Prisão que se impõe como imperativo de ordem pública.

IV.

Dispositivo e tese 13.

Recurso extraordinário conhecido e provido para negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. 14.

Tese de julgamento: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”.(RE 1235340, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 12-11-2024 PUBLIC 13-11-2024) Diante desse contexto, foi determinada a devolução dos autos à egrégia Câmara de origem para que, nos termos do art. 1.030, II, c/c 1.040, II, do CPC, realizasse, se assim entender, o juízo de retratação por meio de decisão colegiada, tendo em vista que o aresto está, em princípio, em desacordo com a orientação sedimentada pelo STJ no TEMA 1068/STF (evento 111, DESPADEC1).

Oportunamente, a Câmara de origem decidiu (evento 137, ACOR3): A ordem, adianta-se, não há de ser conhecida, diante da perda superveniente de objeto.

Esclarece-se que a respeito do juízo de retratação relacionado ao Tema 1068/STF, o mesmo seria positivo (CPC, art. 1.040, II), em razão do novel entendimento de que "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.".

Entretanto, como bem observado pelo Procurador de Justiça Pedro Sérgio Steil, resta prejudicada a análise da ordem. É que houve, em 04.02.2025, a extinção da pena privativa de liberdade imposta ao paciente na ação penal n. 0001577-47.2019.8.24.0052, o que se verifica no processo de execução penal n. 8000027-36.2023.8.24.0052, junto ao SEUU e também é retratado no evento 972 destes autos.

Assim, conforme preceitua o art. 659 do CPP, "Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido." [...]Esvaziado, portanto, o interesse recursal no ponto.

Ante o exposto, voto por julgar prejudicado o presente habeas corpus, em virtude da perda superveniente do seu objeto. É o relatório.

Com efeito, no cenário jurídico-processual exposto, é evidente a perda do objeto, estando caracterizada a ausência de interesse recursal ou de utilidade da prestação jurisdicional e, por conseguinte, prejudicada a análise do presente Recurso Extraordinário.

Afinal, segundo a doutrina, "recurso prejudicado é recurso no qual a parte já não tem mais interesse processual, haja vista a perda do seu objeto – enquadrando-se, portanto, no caso de inadmissibilidade recursal (ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal)" (Marinoni, et al.

Novo Código de Processo Civil comentado.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 879).

Ante o exposto, em razão da perda superveniente de objeto, declara-se prejudicado o recurso do evento 53, RECEXTRA1.

Intimem-se.
16/07/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
16/07/2025 13:48

Recurso Extraordinário prejudicado
09/07/2025 10:49

Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2
09/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
03/07/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
23/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
23/06/2025 09:00

Remetidos os Autos para vista ao MP - VPRES2 -> DRTS
18/06/2025 13:52

Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2
17/06/2025 14:55

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
17/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138, 139 e 140
09/06/2025 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
03/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140
02/06/2025 12:41

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140
02/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 5060954-15.2022.8.24.0000/SC (originário: processo nº 00015774720198240052/SC)RELATOR: ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIROPACIENTE/IMPETRANTE: LUCAS NAKONIECZNY (Paciente do H.C)ADVOGADO(A): BRUNO ANDRADE DO NASCIMENTO (OAB PR107023)ADVOGADO(A): JEFFREY CHIQUINI DA COSTA (OAB PR065371)INTERESSADO: JOSE AMAURI DE SOUZAADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SENKIVATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 137 - 29/05/2025 - Remetidos os Autos com acórdão Evento 136 - 29/05/2025 - Prejudicado o recurso
30/05/2025 00:24

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140
30/05/2025 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 17:34

Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0104 -> DRI
29/05/2025 15:59

Prejudicado o recurso - por unanimidade
27/05/2025 10:37

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
23/05/2025 09:07

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI1 -> GCRI0104
23/05/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
23/05/2025 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
21/05/2025 17:05

Retirada de pauta
20/05/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
20/05/2025 10:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0104 -> CAMCRI1
20/05/2025 10:40

Despacho
16/05/2025 09:56

Juntada de Petição
06/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2025 Data da sessão: 22/05/2025 09:00
06/05/2025 00:00

Intimação

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de maio de 2025, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Habeas Corpus Criminal Nº 5060954-15.2022.8.24.0000/SC (Pauta - Revisor: 84) RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO REVISOR: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA PACIENTE/IMPETRANTE: LUCAS NAKONIECZNY (Paciente do H.C) ADVOGADO(A): BRUNO ANDRADE DO NASCIMENTO (OAB PR107023) ADVOGADO(A): JEFFREY CHIQUINI DA COSTA (OAB PR065371) REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: HENDRIX BARBOSA LAMARQUES (Impetrante do H.C) REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: JEFFREY CHIQUINI DA COSTA (Impetrante do H.C) REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: BRUNO ANDRADE DO NASCIMENTO (Impetrante do H.C) IMPETRADO: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Porto União MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA OFENDIDO: JOAO DE SOUZA NETO OFENDIDO: KIMBERLEY DA ROCHA JONES ADVOGADO(A): SARA ERNANI DA SILVA ADVOGADO(A): Luiz Ernani da Silva Filho OFENDIDO: ANNA LUISA BOSA CAPRIGLIONE INTERESSADO: JOSE AMAURI DE SOUZA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SENKIV Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de maio de 2025.

Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA Presidente
05/05/2025 19:12

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/05/2025
05/05/2025 19:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
05/05/2025 19:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Virtual Data da sessão: 22/05/2025 09:00 Sequencial: 84
27/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113, 114 e 116
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
22/12/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
16/12/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
16/12/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
16/12/2024 12:40

Conclusos para juízo de adequação
12/12/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 14:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
10/12/2024 14:30

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior
06/12/2024 11:32

Juntada de Petição
14/11/2024 10:10

Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2
14/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104 e 105
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 104
26/10/2024 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
16/10/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 15:07

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
16/10/2024 15:07

Indeferido o pedido
03/10/2024 19:55

Juntada de Petição
30/08/2023 09:34

Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2
30/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90, 92 e 93
28/08/2023 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 92
12/08/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
02/08/2023 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2023 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2023 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2023 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2023 16:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
02/08/2023 16:52

Recurso Extraordinário sobrestado
25/07/2023 08:40

Remetidos os Autos - SMC -> VPRES2
25/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
13/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74 e 75
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
09/07/2023 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
07/07/2023 17:05

Intimado em Secretaria
07/07/2023 17:05

Juntada de Certidão
07/07/2023 08:10

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003010-59.2023.8.24.0052/SC - ref. ao(s) evento(s): 4
07/07/2023 08:09

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - Carta de Ordem Criminal Número: 50030105920238240052/SC
04/07/2023 10:46

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta de Ordem Criminal Número: 50030105920238240052/SC
03/07/2023 17:08

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
30/06/2023 17:21

Remetidos os Autos - DRTS -> SMC
30/06/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2023 15:25

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
30/06/2023 15:25

Determinada a intimação
28/06/2023 10:55

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
28/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
01/06/2023 13:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
01/06/2023 12:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Transitado em Julgado - 11/01/2023 22:11:50)
01/06/2023 12:07

Remetidos os Autos - DRTS -> DRI
31/05/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2023 15:51

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
30/05/2023 15:51

Despacho
30/05/2023 10:50

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
29/05/2023 17:43

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
29/05/2023 17:43

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
29/05/2023 17:43

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 53 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
29/05/2023 17:42

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 52 - Baixa Definitiva - 11/01/2023 22:14:10
29/05/2023 17:39

Remetidos os Autos - GCRI0104 -> DRI
13/01/2023 16:30

Juntada de Petição
11/01/2023 22:14

Baixa Definitiva
11/01/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
03/01/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
25/12/2022 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/12/2022 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/12/2022 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/12/2022 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/12/2022 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/12/2022 07:40

Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0104 -> DRI
15/12/2022 19:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
29/11/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/11/2022 Data da sessão: 15/12/2022 09:00:00
28/11/2022 20:03

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/11/2022
28/11/2022 20:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
28/11/2022 20:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 15/12/2022 09:00 Sequencial: 80
22/11/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
17/11/2022 15:57

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCRI0104
17/11/2022 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
13/11/2022 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/11/2022 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/11/2022 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/11/2022 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/11/2022 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/11/2022 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/11/2022 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/11/2022 21:25

Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0104 -> DRI
03/11/2022 16:49

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
01/11/2022 17:05

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
01/11/2022 13:11

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI1 -> GCRI0104
01/11/2022 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
01/11/2022 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/10/2022 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
27/10/2022 17:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0104 -> CAMCRI1
27/10/2022 17:39

Despacho
26/10/2022 13:38

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0001577-47.2019.8.24.0052/SC - ref. ao(s) evento(s): 624
25/10/2022 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/10/2022 14:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0104 -> CAMCRI1
25/10/2022 14:41

Não Concedida a Medida Liminar
25/10/2022 13:30

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCRI0104
25/10/2022 13:30

Juntada de Certidão
25/10/2022 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNO ANDRADE DO NASCIMENTO. Justiça gratuita: Não requerida.
25/10/2022 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEFFREY CHIQUINI DA COSTA. Justiça gratuita: Não requerida.
25/10/2022 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HENDRIX BARBOSA LAMARQUES. Justiça gratuita: Não requerida.
25/10/2022 13:04

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CRYSTYAN CORTELLINI - EXCLUÍDA
25/10/2022 12:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
25/10/2022 12:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
25/10/2022 10:49

Juntada de Petição
24/10/2022 17:37

Remessa Interna para Revisão - GCRI0104 -> DCDP
24/10/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 16:50

Distribuído por prevenção - Número: 00015774720198240052/TJSC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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