22/05/2025 11:22

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50031226420258240082
20/02/2025 09:24

Baixa Definitiva
20/02/2025 09:24

Transitado em Julgado
10/02/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
06/02/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
22/01/2025 02:34

Publicação da Sentença - no dia 22/01/2025
21/01/2025 02:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 21/01/2025 02:04:43, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007697-86.2023.8.24.0082/SC RÉU: SUL MOTORS CAR SERVICE LTDA SENTENÇA III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA ZORAIDE LIMA ANTUNES DOS SANTOS para CONDENAR, o requerido SUL MOTORS CAR SERVICE LTDA ao pagamento de R$ 3.911,99 (três mil novecentos e onze reais e noventa e nove centavos) à título de indenização pelo danos materiais suportados pelo autor. Sobre o valor da condenação, deverão incidir correção monetária pelo INPC (Provimento n. 13/1995, da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina), a contar da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) até 30.08.2024, e, após, pelo IPCA; e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (art. 398, do CC e súmula 54, do STJ) até 30.08.2024, e, após, pelo índice da taxa legal, correspondendo esta à Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA previsto no art. 389 do Código Civil (art. 406, § 1º, do CC).

FRISO que, acerca da incidência dos consectários legais, no(s) período(s) da(s) condenação(ões) anterior(es) a 30/08/2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024), permanecem aplicáveis os seguintes parâmetros: a correção monetária pelo INPC (Provimento n. 13/1995, da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

DEIXO de analisar o pedido de gratuidade da justiça, vez que a competência para análise é da Turma Recursal no caso de eventual interposição de recurso inominado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.
20/01/2025 18:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2025
20/01/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
20/01/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 18:08

Julgado procedente em parte o pedido
04/09/2024 15:06

Conclusos para julgamento
03/09/2024 09:37

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para FNSCJC01)
03/09/2024 09:36

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
03/09/2024 09:36

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local contraturno - SALA 17 - 03/09/2024 09:20. Refer. Evento 37
03/09/2024 08:42

Juntada de Petição - MARIA ZORAIDE LIMA ANTUNES DOS SANTOS (SC047082 - ALEXANDRE FINCO)
01/07/2024 12:42

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 39
28/06/2024 12:48

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 39
17/06/2024 19:04

Expedição de ofício - 2 cartas
11/06/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 11:42

Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 17 - 03/09/2024 09:20
05/06/2024 14:15

Juntada de Certidão
14/05/2024 15:20

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (FNSCJC01 para ESTCEJ01)
14/05/2024 15:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Conclusos para julgamento - 14/05/2024 15:16:25)
14/05/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
09/05/2024 16:44

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 30
25/04/2024 14:05

Expedição de ofício - 1 carta
25/04/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
22/04/2024 16:29

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
04/04/2024 18:04

Expedição de ofício - 1 carta
04/04/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 14:49

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22
04/04/2024 14:49

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
19/03/2024 16:59

Expedição de ofício - 2 cartas
19/03/2024 12:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18
15/03/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
12/03/2024 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: RAFAEL HAMILTON FERNANDES DE LIMA
12/03/2024 14:33

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
12/03/2024 12:47

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
11/03/2024 16:36

Juntado(a)
23/02/2024 14:39

Expedição de ofício - 1 carta
23/02/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 13:03

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
08/02/2024 13:31

Expedição de ofício - 1 carta
30/01/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
23/01/2024 17:57

Determinada a citação
22/01/2024 16:28

Conclusos para despacho
08/01/2024 13:20

Juntado(a)
01/01/2024 12:39

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
19/12/2023 17:38

Juntada de Certidão
12/12/2023 13:16

Juntado(a)
12/12/2023 12:15

Expedição de ofício - 1 carta
11/12/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA ZORAIDE LIMA ANTUNES DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
11/12/2023 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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