TJSC - 5010116-03.2023.8.24.0075
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 12:11
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TROFP0
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03/09/2025 12:10
Transitado em Julgado
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03/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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21/08/2025 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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14/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
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13/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
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12/08/2025 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/08/2025 17:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0501 -> DRI
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11/08/2025 17:13
Terminativa - Não conhecimento do pedido
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09/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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08/08/2025 18:41
Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GPUB0501
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05/08/2025 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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22/07/2025 18:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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18/07/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
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17/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
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17/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5010116-03.2023.8.24.0075/SC (originário: processo nº 50101160320238240075/SC)RELATOR: HÉLIO DO VALLE PEREIRAAPELANTE: JOAO BRUNO AGUSTINI DE BONA SARTOR (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRE VICENTE SEIFERT DA SILVA (OAB SC023783)ADVOGADO(A): ANA FLAVIA SEIFERT DA SILVA (OAB SC053313)ADVOGADO(A): TATIANE SANCHES PADILHA (OAB SC023569)APELADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): CIRLENE STELZNER JUNG (OAB SC019828)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 47 - 16/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 46 - 15/07/2025 - Embargos de Declaração Acolhidos em Parte -
16/07/2025 15:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
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16/07/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/07/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/07/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/07/2025 10:05
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0501 -> DRI
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16/07/2025 10:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/07/2025 14:16
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
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04/07/2025 12:02
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0501
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04/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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30/06/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2025<br>Data da sessão: <b>15/07/2025 14:00</b>
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30/06/2025 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5010116-03.2023.8.24.0075/SC (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA APELANTE: JOAO BRUNO AGUSTINI DE BONA SARTOR (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE VICENTE SEIFERT DA SILVA (OAB SC023783) ADVOGADO(A): ANA FLAVIA SEIFERT DA SILVA (OAB SC053313) ADVOGADO(A): TATIANE SANCHES PADILHA (OAB SC023569) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): ALISSON DE BOM DE SOUZA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): CIRLENE STELZNER JUNG (OAB SC019828) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de junho de 2025.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
27/06/2025 15:06
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/06/2025
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27/06/2025 15:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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27/06/2025 15:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>15/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 8
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13/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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12/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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10/06/2025 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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04/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
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03/06/2025 20:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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03/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
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02/06/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/06/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/06/2025 15:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0501 -> CAMPUB5
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01/06/2025 15:40
Despacho
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29/05/2025 13:06
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0501
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28/05/2025 11:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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22/05/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
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21/05/2025 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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21/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
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21/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5010116-03.2023.8.24.0075/SC (originário: processo nº 50101160320238240075/SC)RELATOR: HÉLIO DO VALLE PEREIRAAPELANTE: JOAO BRUNO AGUSTINI DE BONA SARTOR (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRE VICENTE SEIFERT DA SILVA (OAB SC023783)ADVOGADO(A): ANA FLAVIA SEIFERT DA SILVA (OAB SC053313)ADVOGADO(A): TATIANE SANCHES PADILHA (OAB SC023569)APELADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): CIRLENE STELZNER JUNG (OAB SC019828)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 19 - 20/05/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 18 - 20/05/2025 - Conhecido o recurso e provido em parte -
20/05/2025 18:24
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
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20/05/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/05/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/05/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/05/2025 17:11
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0501 -> DRI
-
20/05/2025 17:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/05/2025 15:51
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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05/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Data da sessão: <b>20/05/2025 14:00</b>
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05/05/2025 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 20 de maio de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5010116-03.2023.8.24.0075/SC (Pauta: 130) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA APELANTE: JOAO BRUNO AGUSTINI DE BONA SARTOR (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE VICENTE SEIFERT DA SILVA (OAB SC023783) ADVOGADO(A): ANA FLAVIA SEIFERT DA SILVA (OAB SC053313) ADVOGADO(A): TATIANE SANCHES PADILHA (OAB SC023569) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): CIRLENE STELZNER JUNG (OAB SC019828) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de maio de 2025.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
02/05/2025 13:01
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/05/2025
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02/05/2025 12:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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02/05/2025 12:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>20/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 130
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15/03/2025 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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15/03/2025 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
13/03/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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13/03/2025 16:36
Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de GCIV0103 para GPUB0501)
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13/03/2025 16:36
Alterado o assunto processual
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13/03/2025 16:21
Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0103 -> DCDP
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13/03/2025 16:21
Determina redistribuição por incompetência
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13/03/2025 11:34
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0103
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13/03/2025 11:34
Juntada de Certidão
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12/03/2025 09:49
Remessa Interna para Revisão - GCIV0103 -> DCDP
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11/03/2025 18:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO BRUNO AGUSTINI DE BONA SARTOR. Justiça gratuita: Deferida.
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11/03/2025 18:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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11/03/2025 18:01
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2025
Ultima Atualização
11/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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