TJSC - 8000406-41.2025.8.24.0008

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara Criminal - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

LUCAS DE SOUZA MIRANDA

CPF *33.***.*52-30

Advogados

JORGE RIBEIRO DIAS DOS SANTOS

OAB: 024399/PA

CPF *32.***.*28-91

CARLOS OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO

OAB: 013931/MS

CAROLINE COOPER PRADO

OAB: 028444/MS

CPF *96.***.*58-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 15:57

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SEEU - Protocolo N. 54541539220250624155714

  • 24/06/2025 15:10

    Transitado em Julgado

  • 24/06/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 14/06/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 06/06/2025 16:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 29/05/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 28/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal Nº 8000406-41.2025.8.24.0008/SC RELATOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECOAGRAVADO: LUCAS DE SOUZA MIRANDAADVOGADO(A): CAROLINE COOPER PRADO (OAB MS028444)ADVOGADO(A): CARLOS OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO (OAB MS013931) EMENTA AGRAVO.

    EXECUÇÃO PENAL. progressão de regime. exame criminológico. saída temporária. deferimento. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    SAÍDAS TEMPORÁRIAS.

    VEDAÇÃO.

    ART. 122, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.843/2024. progressão de regime. exame criminológico.

    CRIMES VIOLENTOS E HEDIONDOS.

    LEI GRAVOSA APLICÁVEL APENAS AOS FATOS PRATICADOS APÓS A SUA VIGÊNCIA.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por maioria, vencido o Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Florianópolis, 27 de maio de 2025.    

  • 27/05/2025 16:35

    Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0201 -> DRI

  • 27/05/2025 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/05/2025 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/05/2025 16:35

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/05/2025 12:17

    Conhecido o recurso e não-provido - por maioria

  • 13/05/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/05/2025<br>Data da sessão: <b>27/05/2025 09:00</b>

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 27 de maio de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Execução Penal Nº 8000406-41.2025.8.24.0008/SC (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: LUCAS DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO(A): CAROLINE COOPER PRADO (OAB MS028444) ADVOGADO(A): CARLOS OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO (OAB MS013931) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de maio de 2025.

    Desembargador SÉRGIO RIZELO Presidente

  • 12/05/2025 12:33

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/05/2025

  • 12/05/2025 12:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 12/05/2025 12:33

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>27/05/2025 09:00</b><br>Sequencial: 3

  • 05/05/2025 11:27

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI2 -> GCRI0201

  • 05/05/2025 11:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 05/05/2025 11:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 29/04/2025 19:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 29/04/2025 19:11

    Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI2

  • 29/04/2025 19:11

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2025 19:09

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PA024399

  • 29/04/2025 16:03

    Remessa Interna para Revisão - GCRI0201 -> DCDP

  • 29/04/2025 16:02

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

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