TJSC - 5114469-56.2023.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Setima C Mara de Direito Civil - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 15:41
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS05CV0
-
11/07/2025 15:39
Transitado em Julgado
-
11/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
-
24/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
-
18/06/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
-
17/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
-
17/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Nº 5114469-56.2023.8.24.0023/SC APELANTE: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RÉU)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição em que os procuradores da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC comunicam a renúncia ao mandato outorgado e pleiteiam pela exclusão dos autos.
Informam também que houve a comunicação referente à renúncia por intermédio de e-mail [evs.22.2].
O art. 112, do Código de Processo Civil, prevê: Art. 112.
O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.
No presente caso, a procuradora apresentou a captura de tela do e-mail enviado, no qual encaminha seu termo de renúncia.
No entanto, não é possível aferir se a mandante é, efetivamente, a titular dos e-mails aos quais endereçada a renúncia e, mais do que isso, não há qualquer evidência de ciência inequívoca.
Quanto ao pleito de renúncia do mandato, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu pela necessidade de comprovação de ciência inequívoca da parte: (...).
O entendimento desta Corte Superior é no sentido da necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado (REsp 320.345/GO, Rel.
Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ 18/08/2003). (...)(AgInt na PET no REsp n. 1.647.505/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 26/11/2021.) Nesse sentido, cita-se também julgado desta Corte: (...) RENÚNCIA AO MANDATO PELO APLICATIVO WHATSAPP.
NÃO ACOLHIMENTO.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUTORA ACERCA DA RENÚNCIA.
OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DO ART. 112, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...) (TJSC, Apelação n. 0130541-68.2007.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2020).
Pelas razões expostas, indefiro o pleito de renúncia, mantendo os procuradores como representantes da parte apelante ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC, até comprovação da ciência inequívoca da parte outorgante a respeito da renúncia.
Intime-se.
Retornem os autos à DRI para prosseguimento dos atos cartorários. -
16/06/2025 18:45
Remetidos os Autos - CAMCIV8 -> DRI
-
16/06/2025 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 18:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0803 -> CAMCIV8
-
16/06/2025 18:15
Despacho
-
13/06/2025 18:36
Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GCIV0803
-
11/06/2025 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
30/05/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
-
29/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
-
29/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5114469-56.2023.8.24.0023/SC (originário: processo nº 51144695620238240023/SC)RELATOR: ALEX HELENO SANTOREAPELANTE: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RÉU)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089)APELADO: AMARILDA DE PAULA PADILHA (AUTOR)ADVOGADO(A): GUILHERME BITENCORTTE FERRAO DA SILVA (OAB RS129031)ADVOGADO(A): GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES (OAB RS125225)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 15 - 27/05/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 14 - 27/05/2025 - Conhecido o recurso e provido em parte -
28/05/2025 18:48
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
-
28/05/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/05/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2025 15:48
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0803 -> DRI
-
27/05/2025 15:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/05/2025 09:39
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
12/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025<br>Data da sessão: <b>27/05/2025 09:01</b>
-
12/05/2025 00:00
Intimação
8ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de maio de 2025, terça-feira, às 09h01min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5114469-56.2023.8.24.0023/SC (Pauta: 101) RELATOR: Desembargador ALEX HELENO SANTORE APELANTE: AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) APELADO: AMARILDA DE PAULA PADILHA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME BITENCORTTE FERRAO DA SILVA (OAB RS129031) ADVOGADO(A): GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES (OAB RS125225) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de maio de 2025.
Desembargadora FERNANDA SELL DE SOUTO GOULART Presidente -
09/05/2025 11:24
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2025
-
09/05/2025 11:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
09/05/2025 11:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>27/05/2025 09:01</b><br>Sequencial: 101
-
22/04/2025 13:25
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCOM0101 para GCIV0803)
-
22/04/2025 13:25
Alterado o assunto processual
-
22/04/2025 13:19
Remetidos os Autos para redistribuir - GCOM0101 -> DCDP
-
16/04/2025 18:53
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0101
-
16/04/2025 18:52
Juntada de Certidão
-
16/04/2025 15:53
Remessa Interna para Revisão - GCOM0101 -> DCDP
-
16/04/2025 15:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMARILDA DE PAULA PADILHA. Justiça gratuita: Deferida.
-
16/04/2025 15:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 32 do processo originário (28/11/2024). Guia: 9311679 Situação: Baixado.
-
16/04/2025 15:33
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5000049-10.2010.8.24.0018
Perfyaco Metais LTDA
Silmara de O. Didomenico &Amp; Cia LTDA
Advogado: Alexandre Benin
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 08/11/2010 00:00
Processo nº 5008312-20.2024.8.24.0930
Maria Lenir da Silva Cristovao
Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...
Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 30/01/2024 20:30
Processo nº 5008312-20.2024.8.24.0930
Maria Lenir da Silva Cristovao
Os Mesmos
Advogado: Marcos Vinicius Martins
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 02/09/2025 22:13
Processo nº 5011852-13.2023.8.24.0930
Cooperativa de Credito Vale do Itajai Vi...
Gabriela de Lima Rotili
Advogado: Eber Lopes Pereira
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 09/02/2023 15:05
Processo nº 5018301-90.2025.8.24.0000
Ademar Cirino Cabral
Municipio de Navegantes/Sc
Advogado: Rodrigo Sabino Soares
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 16/03/2025 22:49