TJSC - 5000891-06.2024.8.24.0533
1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Itajai
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 18:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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26/08/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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26/08/2025 17:54
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
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06/08/2025 12:09
Juntado(a)
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05/08/2025 09:01
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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25/07/2025 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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25/07/2025 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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17/07/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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10/06/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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29/05/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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12/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 12/05/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 28/05/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/06/2025
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12/05/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000891-06.2024.8.24.0533/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: SEBASTIAO ERMENEGILDO PEDRO EDITAL Nº 310075964812 JUIZ DO PROCESSO: ALESSANDRA MAYRA DA SILVA DE OLIVEIRA Citando(a): SEBASTIAO ERMENEGILDO PEDRO, CPF *41.***.*17-49, data de nascimento 26/05/1953, atualmente em endereço desconhecido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Inicialmente, é necessário esclarecer que o denunciado, na época dos fatos, era titular e administrador da empresa "SEBASTIÃO ERMENEGILDO PEDRO", inscrita no CNPJ sob o n. 22.***.***/0001-06 e com Inscrição Estadual n. 25.863.741-2, estabelecida, ao tempo dos delitos, na Rua José Pereira Liberato, n. 525, Bairro São João, no Município de Itajaí/SC, e com o seguinte objeto social: "transporte rodoviário de carga, serviços de carga e descarga de produtos, carregador (veículos de transportes terrestres), serviços de transporte rodoviário de mudanças, transportador de mudanças".
Portanto, o denunciado era responsável pela direção e gerência da empresa, tendo ciência e controle das transações e negócios realizados, bem como responsabilidade legal e fática pela regularidade fiscal.
Quaisquer vantagens ou benefícios obtidos pela empresa, pois, mesmo os de origem ilícita, eram aproveitados diretamente pelo denunciado.
Em procedimento rotineiro, a Fiscalização de Tributos Estaduais constatou que, apesar de ter apresentado as Declarações de Informações do ICMS e Movimento Econômico – DIMEs à Secretaria de Estado da Fazenda, o denunciado, nos períodos de agosto a dezembro de 2022 e em janeiro de 2023, dolosamente, não recolheu aos cofres públicos, no prazo determinado pela legislação tributária, os valores apurados e declarados.
O denunciado, por ter deixado de recolher ao Erário, no prazo legal, os valores relativos ao ICMS descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, praticou, de forma dolosa, o crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, 6 (seis) vezes, na forma continuada (art. 71 do Código Penal).
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final.
E para chegar ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
09/05/2025 12:54
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/05/2025
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09/05/2025 12:53
Alterada a parte - retificação - Situação da parte SEBASTIAO ERMENEGILDO PEDRO - DENUNCIADO
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09/05/2025 12:52
Expedição de Edital - citação
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20/02/2025 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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20/02/2025 14:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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19/02/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/02/2025 14:03
Decisão interlocutória
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13/01/2025 18:05
Conclusos para despacho
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09/01/2025 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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09/01/2025 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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09/01/2025 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/01/2025 11:40
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26
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05/12/2024 18:19
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: ANGELINA ALBERTINA DE BORBA
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05/12/2024 18:01
Expedição de Mandado - IAICEMAN
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29/11/2024 17:36
Juntada de Petição
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16/10/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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10/10/2024 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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30/09/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/09/2024 21:55
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19
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18/09/2024 17:05
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: MARILENE DE FATIMA DA ROCHA
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18/09/2024 14:26
Expedição de Mandado - IAICEMAN
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11/09/2024 14:24
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16
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29/08/2024 17:48
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: EVALDO DE AQUINO
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29/08/2024 15:58
Expedição de Mandado - IAICEMAN
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14/08/2024 19:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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14/08/2024 19:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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05/08/2024 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2024 16:43
Juntada de Certidão
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05/08/2024 14:44
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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30/07/2024 09:58
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
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26/07/2024 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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26/07/2024 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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25/07/2024 15:19
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: SIMONE RECHE
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25/07/2024 15:16
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
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25/07/2024 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2024 13:10
Recebida a denúncia
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22/07/2024 14:12
Conclusos para decisão
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19/07/2024 23:48
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (VRG01IA01 para IAI01CR01)
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19/07/2024 16:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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