TJSC - 5002360-22.2024.8.24.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199 e 200
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02/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
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31/07/2025 18:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
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31/07/2025 00:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
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23/07/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199,
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22/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198,
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21/07/2025 18:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185
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21/07/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2025 09:00
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI
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21/07/2025 09:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/07/2025 21:10
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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16/07/2025 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
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04/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141 e 142
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27/06/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2025<br>Data da sessão: <b>17/07/2025 14:00</b>
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27/06/2025 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 17 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Participaram da sessão, para os julgamentos do art. 942 do CPC, o Exmo.
Des.
Jaime Ramos e a Exma.
Desª.
Maria do Rocio Luz Santa Ritta.
Apelação Nº 5002360-22.2024.8.24.0005/SC (Pauta: 33) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI APELANTE: KARENN THAMYRES DOS ANJOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: ANA PAULA SOUTO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: BRENDA ANDRADE DE MORAES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: DAVI PILATI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: DEBORAH ADAO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: ELISAMA SAMPAIO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: ELIZABETH SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: EMLLAY BARBOSA ANTUNES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: IVANA KARLA MENDES GONCALVES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: JAIANE DA SILVA RIBEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: JAQUELINE SANTOS FERREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: ANA CRISTINA PINHEIRO DE MACEDO MONTEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: LENIR PETRY DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: LUCIANE DE JESUS BARBOSA RIGO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: MAYKELEN FERNANDA DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: NUBIA FLORENCIO DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: ROBERTA DOS SANTOS FERREIRA GARCIA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: RUBIA IVONE DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: SAMELA LISOPHESK QUEVEDO DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: SUELLEN CAROLINE PEREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: TAIANE OLIVEIRA BORGES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: TAINA PONTALDI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: ADRIELI ALMEIDA DA SILVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: ANA PAULA PINHEIRO MONTEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: ANA PAULA SOUZA PEREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: CAMILA DELFINO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: EDINETE GARCIA BAIA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: ELISANGELA APARECIDA MORAIS FERREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: ELOIZA DALFOVO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: FABIO LARINI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: IZAURA DE OLIVEIRA SOARES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: JAINE CURVELO SOARES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: JESSICA FABIOLA GERVASIO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: LORENA CAROLINI DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: MANOELLA EMILY DESCHAMPS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: MICHELLE RAMOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: PATRICIA NARJARA GERVASIO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: ROSIMERI APARECIDA ORTIZ DE SOUZA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: SKARLET DOLICHNEY (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: SUZANE APARECIDA PEREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELADO: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JOSÉ HENRIQUE SCHUSTERSCHITZ ASTOLFI PROCURADOR(A): DANIEL BROSE HERZMANN MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: PREFEITO - MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC - BALNEÁRIO CAMBORIÚ (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de junho de 2025.
Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente -
26/06/2025 19:39
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025
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26/06/2025 19:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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26/06/2025 19:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>17/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 33
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20/06/2025 10:08
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0403
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19/06/2025 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
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19/06/2025 00:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
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18/06/2025 23:59
Juntada de Petição
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11/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141,
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10/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140,
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09/06/2025 15:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127
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09/06/2025 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/06/2025 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/06/2025 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/06/2025 21:38
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI
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08/06/2025 21:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/06/2025 15:59
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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02/06/2025 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
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02/06/2025 00:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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29/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89 e 90
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27/05/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90
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26/05/2025 07:57
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
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26/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90
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26/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Nº 5002360-22.2024.8.24.0005/SC APELANTE: KARENN THAMYRES DOS ANJOS (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038)ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135)ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832)APELANTE: BRENDA ANDRADE DE MORAES (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038)ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135)ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832)APELANTE: DAVI PILATI (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038)ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135)ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832)APELANTE: DEBORAH ADAO (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038)ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135)ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832)APELANTE: ELISAMA SAMPAIO (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038)ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135)ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832)APELANTE: ELIZABETH SILVA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038)ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135)ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832)APELANTE: EMLLAY BARBOSA ANTUNES (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038)ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135)ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832)APELANTE: IVANA KARLA MENDES GONCALVES (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038)ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135)ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832)APELANTE: JAIANE DA SILVA RIBEIRO (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038)ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135)ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832)APELANTE: JAQUELINE SANTOS FERREIRA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038)ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135)ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832)APELANTE: ANA PAULA SOUTO (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038)ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135)ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832)APELANTE: LENIR PETRY DA SILVA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038)ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135)ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832)APELANTE: LUCIANE DE JESUS BARBOSA RIGO (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038)ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135)ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832)APELANTE: MAYKELEN FERNANDA DA SILVA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038)ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135)ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832)APELANTE: NUBIA FLORENCIO DA SILVA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038)ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135)ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832)APELANTE: ROBERTA DOS SANTOS FERREIRA GARCIA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038)ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135)ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832)APELANTE: RUBIA IVONE DOS SANTOS (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038)ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135)ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832)APELANTE: SAMELA LISOPHESK QUEVEDO DA SILVA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038)ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135)ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832)APELANTE: SUELLEN CAROLINE PEREIRA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038)ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135)ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832)APELANTE: TAIANE OLIVEIRA BORGES (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038)ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135)ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832)APELANTE: JAINE CURVELO SOARES (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038)ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135)ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832)APELANTE: ANA CRISTINA PINHEIRO DE MACEDO MONTEIRO (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038)ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135)ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832)APELANTE: ANA PAULA PINHEIRO MONTEIRO (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038)ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135)ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832)APELANTE: ANA PAULA SOUZA PEREIRA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038)ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135)ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832)APELANTE: CAMILA DELFINO (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038)ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135)ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832)APELANTE: EDINETE GARCIA BAIA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038)ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135)ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832)APELANTE: ELISANGELA APARECIDA MORAIS FERREIRA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038)ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135)ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832)APELANTE: ELOIZA DALFOVO (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038)ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135)ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832)APELANTE: FABIO LARINI (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038)ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135)ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832)APELANTE: IZAURA DE OLIVEIRA SOARES (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038)ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135)ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832)APELANTE: ADRIELI ALMEIDA DA SILVEIRA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038)ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135)ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832)APELANTE: JESSICA FABIOLA GERVASIO (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038)ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135)ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832)APELANTE: LORENA CAROLINI DA SILVA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038)ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135)ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832)APELANTE: MANOELLA EMILY DESCHAMPS (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038)ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135)ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832)APELANTE: MICHELLE RAMOS (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038)ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135)ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832)APELANTE: PATRICIA NARJARA GERVASIO (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038)ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135)ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832)APELANTE: ROSIMERI APARECIDA ORTIZ DE SOUZA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038)ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135)ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832)APELANTE: SKARLET DOLICHNEY (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038)ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135)ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832)APELANTE: SUZANE APARECIDA PEREIRA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038)ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135)ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832)APELANTE: TAINA PONTALDI (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038)ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135)ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) DESPACHO/DECISÃO Cuido de recurso de apelação interposto por candidatos(as) de concurso público, contra a sentença que denegou a segurança postulada, por não lhes reconhecer direito líquido e certo à nomeação em cargo de auxiliar de apoio pedagógico em educação especial do Município de Balneário Camboriú.
O processo foi incluído em pauta para julgamento a ser realizado no dia 29 de maio de 2025. No entanto, considerando que a respectiva sessão se dará em meio totalmente virtual e tendo havido solicitação de sustentação oral por parte do causídico dos apelantes, determino a retirada do feito de pauta, conforme preconiza o art. 142-M do Regimento Interno deste Tribunal. Por tal motivo, adio o julgamento do feito por uma sessão, designando-o, portanto, para o dia 5 de junho de 2025, nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil.
Registro, por oportuno, a necessidade de futura renovação do pedido de sustentação oral, na forma preconizada no regramento interno desta Corte de Justiça.
Intimem-se. -
23/05/2025 16:16
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0403
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23/05/2025 16:15
Adiamento do julgamento para a primeira sessão seguinte
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23/05/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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23/05/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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23/05/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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23/05/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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23/05/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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23/05/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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23/05/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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23/05/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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23/05/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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23/05/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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23/05/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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23/05/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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23/05/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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23/05/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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23/05/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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23/05/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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23/05/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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23/05/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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23/05/2025 15:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0403 -> CAMPUB4
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23/05/2025 15:55
Determinada a intimação
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09/05/2025 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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09/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Data da sessão: <b>29/05/2025 14:00</b>
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09/05/2025 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos.
Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Apelação Nº 5002360-22.2024.8.24.0005/SC (Pauta: 11) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI APELANTE: KARENN THAMYRES DOS ANJOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: ANA PAULA SOUTO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: BRENDA ANDRADE DE MORAES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: DAVI PILATI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: DEBORAH ADAO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: ELISAMA SAMPAIO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: ELIZABETH SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: EMLLAY BARBOSA ANTUNES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: IVANA KARLA MENDES GONCALVES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: JAIANE DA SILVA RIBEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: JAQUELINE SANTOS FERREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: ANA CRISTINA PINHEIRO DE MACEDO MONTEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: LENIR PETRY DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) 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SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: SAMELA LISOPHESK QUEVEDO DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: SUELLEN CAROLINE PEREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: TAIANE OLIVEIRA BORGES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: TAINA PONTALDI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: ADRIELI ALMEIDA DA SILVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: ANA PAULA PINHEIRO MONTEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: ANA PAULA SOUZA PEREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: CAMILA DELFINO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: EDINETE GARCIA BAIA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: ELISANGELA APARECIDA MORAIS FERREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: ELOIZA DALFOVO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: FABIO LARINI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: IZAURA DE OLIVEIRA SOARES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: JAINE CURVELO SOARES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: JESSICA FABIOLA GERVASIO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: LORENA CAROLINI DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: MANOELLA EMILY DESCHAMPS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: MICHELLE RAMOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: PATRICIA NARJARA GERVASIO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: ROSIMERI APARECIDA ORTIZ DE SOUZA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: SKARLET DOLICHNEY (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELANTE: SUZANE APARECIDA PEREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAURA JUPPA DE LIMA (OAB SC070038) ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS ALVES DOS PASSOS (OAB SC049135) ADVOGADO(A): ANDRE DANTAS VITAL BARROSO (OAB SC060832) APELADO: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): DANIEL BROSE HERZMANN MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: PREFEITO - MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC - BALNEÁRIO CAMBORIÚ (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de maio de 2025.
Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente -
08/05/2025 20:26
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/05/2025
-
08/05/2025 20:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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08/05/2025 20:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 11
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08/04/2025 11:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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07/04/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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07/04/2025 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA CRISTINA PINHEIRO DE MACEDO MONTEIRO. Justiça gratuita: Indeferida.
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07/04/2025 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAMILA DELFINO. Justiça gratuita: Indeferida.
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07/04/2025 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELISANGELA APARECIDA MORAIS FERREIRA. Justiça gratuita: Indeferida.
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07/04/2025 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVANA KARLA MENDES GONCALVES. Justiça gratuita: Indeferida.
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07/04/2025 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JESSICA FABIOLA GERVASIO. Justiça gratuita: Indeferida.
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07/04/2025 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBERTA DOS SANTOS FERREIRA GARCIA. Justiça gratuita: Indeferida.
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07/04/2025 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SUELLEN CAROLINE PEREIRA. Justiça gratuita: Indeferida.
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07/04/2025 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIELI ALMEIDA DA SILVEIRA. Justiça gratuita: Indeferida.
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07/04/2025 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA PAULA PINHEIRO MONTEIRO. Justiça gratuita: Indeferida.
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07/04/2025 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA PAULA SOUTO. Justiça gratuita: Indeferida.
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07/04/2025 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA PAULA SOUZA PEREIRA. Justiça gratuita: Indeferida.
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07/04/2025 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRENDA ANDRADE DE MORAES. Justiça gratuita: Indeferida.
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07/04/2025 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DAVI PILATI. Justiça gratuita: Indeferida.
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07/04/2025 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEBORAH ADAO. Justiça gratuita: Indeferida.
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07/04/2025 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDINETE GARCIA BAIA. Justiça gratuita: Indeferida.
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07/04/2025 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELISAMA SAMPAIO. Justiça gratuita: Indeferida.
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07/04/2025 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIZABETH SILVA. Justiça gratuita: Indeferida.
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07/04/2025 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELOIZA DALFOVO. Justiça gratuita: Indeferida.
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07/04/2025 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EMLLAY BARBOSA ANTUNES. Justiça gratuita: Indeferida.
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07/04/2025 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIO LARINI. Justiça gratuita: Indeferida.
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07/04/2025 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IZAURA DE OLIVEIRA SOARES. Justiça gratuita: Indeferida.
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07/04/2025 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAIANE DA SILVA RIBEIRO. Justiça gratuita: Indeferida.
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07/04/2025 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAINE CURVELO SOARES. Justiça gratuita: Indeferida.
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07/04/2025 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAQUELINE SANTOS FERREIRA. Justiça gratuita: Indeferida.
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07/04/2025 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KARENN THAMYRES DOS ANJOS. Justiça gratuita: Indeferida.
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07/04/2025 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LENIR PETRY DA SILVA. Justiça gratuita: Indeferida.
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07/04/2025 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LORENA CAROLINI DA SILVA. Justiça gratuita: Indeferida.
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07/04/2025 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANE DE JESUS BARBOSA RIGO. Justiça gratuita: Indeferida.
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07/04/2025 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAYKELEN FERNANDA DA SILVA. Justiça gratuita: Indeferida.
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07/04/2025 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MICHELLE RAMOS. Justiça gratuita: Indeferida.
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07/04/2025 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NUBIA FLORENCIO DA SILVA. Justiça gratuita: Indeferida.
-
07/04/2025 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PATRICIA NARJARA GERVASIO. Justiça gratuita: Indeferida.
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07/04/2025 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSIMERI APARECIDA ORTIZ DE SOUZA. Justiça gratuita: Indeferida.
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07/04/2025 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RUBIA IVONE DOS SANTOS. Justiça gratuita: Indeferida.
-
07/04/2025 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SAMELA LISOPHESK QUEVEDO DA SILVA. Justiça gratuita: Indeferida.
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07/04/2025 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SKARLET DOLICHNEY. Justiça gratuita: Indeferida.
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07/04/2025 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SUZANE APARECIDA PEREIRA. Justiça gratuita: Indeferida.
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07/04/2025 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TAIANE OLIVEIRA BORGES. Justiça gratuita: Indeferida.
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07/04/2025 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TAINA PONTALDI. Justiça gratuita: Indeferida.
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07/04/2025 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 495 do processo originário. Guia: 9443510 Situação: Em aberto.
-
07/04/2025 17:15
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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