29/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
26/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 143, 145 e 146
25/08/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 144
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
18/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144, 145, 146
15/08/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
15/08/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144, 145, 146
14/08/2025 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
14/08/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 16:01

Expedição de ofício
13/08/2025 15:53

Juntada de Certidão
13/08/2025 15:51

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
12/08/2025 15:28

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
12/08/2025 15:28

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
12/08/2025 01:01

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
12/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
07/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 129
06/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
16/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129
14/07/2025 19:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129
14/07/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
14/07/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
14/07/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 108
28/06/2025 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
24/06/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
24/06/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
24/06/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
23/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108, 109, 110
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108, 109, 110
20/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000703-43.2019.8.24.0030/SC APELANTE: DONIZETE VASCONCELOS SILVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALMIR MARTINS (OAB SC007522)ADVOGADO(A): SUELLEN DA ROSA BARRETO (OAB SC050105)APELANTE: MARIA APARECIDA ANTONIO DO NASCIMENTO SILVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALMIR MARTINS (OAB SC007522)ADVOGADO(A): SUELLEN DA ROSA BARRETO (OAB SC050105)APELADO: URIEL FOGACA DA ROSA (RÉU)ADVOGADO(A): MANOEL JOSE MARTINS (OAB SC036940)ADVOGADO(A): NADINY ISABEL CARGNIN (OAB SC051550)APELADO: GABRIEL FOGAÇA DA ROSAADVOGADO(A): MANOEL JOSE MARTINS (OAB SC036940)ADVOGADO(A): NADINY ISABEL CARGNIN (OAB SC051550)INTERESSADO: SANTINA SOUZA DE FREITAS (RÉU)ADVOGADO(A): NADINY ISABEL CARGNINADVOGADO(A): MANOEL JOSE MARTINS DESPACHO/DECISÃO DONIZETE VASCONCELOS SILVEIRA interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 85, RECESPEC1).

Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 1.196, 1.238, 1.241, 1.243 e 1.827 do Código Civil, no que concerne ao fato de que "a posse de fato restou devidamente comprovada nos autos, bem como, não há nulidade nos contratos firmados pelos recorrentes, pois a legislação civil garante ao terceiro adquirente de boa-fé a eficácia do negócio jurídico firmado por um herdeiro aparente, bem como, o possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, tal qual os antigos possuidores apresentados pelos recorrentes".

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal.

Quanto à controvérsia, em relação aos arts. 1.196, 1.238, 1.241, 1.243 e 1.827 do Código Civil, a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ.

A análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada ao preenchimento dos requisitos para a usucapião, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos (evento 36, RELVOTO1): No caso dos autos, conforme se dessume do caderno processual, está-se diante de usucapião extraordinária, decorrente de posse qualificada, em razão do alegado uso do imóvel usucapiendo, o qual, aproveitando a posse de seus antecessores, datada, inicialmente, no ano de 2002, os Autores alegam que adquiriram o imóvel no ano de 2019.

Portanto, susstentam que possuem o imóvel, sem oposição há mais de 17 (dezessete) anos. [...] O cerne da questão está em verificar a existência/continuidade da alegada posse, na medida em que os Autores sustentaram terem adqurido o imóvel como proprietários, em decorrência de suposta compra e venda realizada por Luiz Augusto da Silva, filho apenas de Ana Lúcia Fogaça, falecida no dia 24-09-2018.

Inicialmente, Luiz Augusto da Silva, filho apenas de Ana Lúcia Fogaça, não poderia dispor de forma integral do imóvel cuja partilha não teria sido realizada à época dos fatos.

Afinal, não se tratava de único herdeiro, uma vez que tanto Uriel Fogaça da Rosa, quanto Gabriel Fogaça da Rosa, também comprovaram a condição de filhos de Ana Lúcia, primeira possuidora do imóvel em questão.

Destarte, analisando os negócios jurídicos realizados pelos antecessores da posse do imóvel, há nulidade da permuta realizada entre Luiz Augusto e Almir dos Santos, e, por consequência, nula a compra e venda desse imóvel realizada entre Almir dos Santos e os Autores Donizete e Maria Aparecida.

Isso porque a compra e venda de imóvel realizado por quem não seja o proprietário configura venda a non domino, a qual gera nulidade do negócio jurídico. [...] Assim, considerando que a Ação de Usucapião Extraordinária não depende da discussão quanto à nulidade do negócio jurídico, pois prescinde de justo título e boa-fé, bastando o exercício da posse mansa, pacífica e sem oposição ou interrupção, pelo prazo previsto na legislação que é de 15 (quinze) anos.

Logo, considerando que os Autores não possuem a posse do imóvel pelo tempo exigido na lei para a configuração da Usucapião Extraordinária, e que há oposição quanto à posse, não há que falar em reforma da sentença.

Do mesmo norte, infere-se dos autos que a prova oral amealhada corrobora a versão apresentada pelos Réus, pois as testemunhas Jorge Pacheco Alves, Maria Aparecida Rosa Batista e Luiza de Souza Feliciano foram uníssonas em afirmar que os Réus Uriel e Gabriel residiam no imóvel até o ano de 2018, quando a Ana Lúcia Fogaça faleceu.

Vê-se, portanto, que os Autores não comprovaram terem a posse do bem, sobretudo com animus domini indispensável à aquisição do imóvel por usucapião. [...] Desse modo, não tendo os autores comprovado a posse com animus domini (requisito indispensável à aquisição da propriedade por usucapião), ônus que lhes incumbia (art. 333, I, do CPC), mantém-se a sentença de improcedência.

Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024).

Em relação à alínea "c" do permissivo constitucional, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância por força da Súmula 284 do STF, por analogia.

A parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, o que inviabiliza a verificação da similitude fática entre os julgados. Colhe-se da jurisprudência do STJ: Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a divergência jurisprudencial, haja vista a recorrente ter apenas colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. (AgInt no AREsp n. 2.770.914/GO, rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-4-2025).

Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considera-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 85, RECESPEC1, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Intimem-se.
18/06/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
18/06/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
18/06/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107, 109 e 110
18/06/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
18/06/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
18/06/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
18/06/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 17:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
16/06/2025 17:33

Recurso Especial não admitido
12/06/2025 12:22

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
11/06/2025 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
11/06/2025 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
10/06/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 18:59

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
09/06/2025 18:59

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
28/04/2025 17:17

Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES3
28/04/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/04/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/04/2025 16:16

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
24/04/2025 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
23/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
08/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70, 72 e 73
04/04/2025 18:35

Remetidos os Autos - CAMCIV2 -> DRI
04/04/2025 18:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0203 -> CAMCIV2
04/04/2025 18:13

Despacho
30/03/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 71
28/03/2025 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 737977, Subguia 151182 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
27/03/2025 15:11

Link para pagamento - Guia: 737977, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=151182&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>151182</a>
27/03/2025 15:11

Juntada - Guia Gerada - DONIZETE VASCONCELOS SILVEIRA - Guia 737977 - R$ 242,63
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72, 73 e 75
11/03/2025 15:10

Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GCIV0203
10/03/2025 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
10/03/2025 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
06/03/2025 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
06/03/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/03/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/03/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/03/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/03/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/03/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/03/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/03/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/02/2025 17:57

Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0203 -> DRI
28/02/2025 17:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/02/2025 14:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
10/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025 Data da sessão: 27/02/2025 14:00
10/02/2025 00:00

Intimação

2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000703-43.2019.8.24.0030/SC (Pauta: 85) RELATOR: Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI APELANTE: DONIZETE VASCONCELOS SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALMIR MARTINS (OAB SC007522) ADVOGADO(A): SUELLEN DA ROSA BARRETO (OAB SC050105) APELANTE: MARIA APARECIDA ANTONIO DO NASCIMENTO SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALMIR MARTINS (OAB SC007522) ADVOGADO(A): SUELLEN DA ROSA BARRETO (OAB SC050105) APELADO: URIEL FOGACA DA ROSA (RÉU) ADVOGADO(A): MANOEL JOSE MARTINS (OAB SC036940) ADVOGADO(A): NADINY ISABEL CARGNIN (OAB SC051550) APELADO: GABRIEL FOGAÇA DA ROSA ADVOGADO(A): MANOEL JOSE MARTINS (OAB SC036940) ADVOGADO(A): NADINY ISABEL CARGNIN (OAB SC051550) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: JORGE PACHECO ALVES (RÉU) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE INTERESSADO: DULCINA DO NASCIMENTO (RÉU) INTERESSADO: HELOÍSA PEREIRA ALVES (RÉU) INTERESSADO: JOSÉ FELICIANO (RÉU) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): PEDRO HENRIQUE MONTEIRO PROCURADOR(A): ALAN ALVES EL HAWAT PROCURADOR(A): Diego Silveira PROCURADOR(A): EUCLIDES DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): JULIAN DAS NEVES PROCURADOR(A): DOUGLAS CORREA INTERESSADO: SANTINA SOUZA DE FREITAS (RÉU) ADVOGADO(A): NADINY ISABEL CARGNIN ADVOGADO(A): MANOEL JOSE MARTINS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de fevereiro de 2025.

Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente
07/02/2025 17:26

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/02/2025
07/02/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
07/02/2025 17:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 27/02/2025 14:00 Sequencial: 85
30/01/2025 14:07

Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV2 -> GCIV0203
30/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
19/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
13/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
10/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39, 41 e 42
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
25/11/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/11/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/11/2024 22:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0203 -> CAMCIV2
22/11/2024 22:13

Despacho
21/11/2024 20:03

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0203
21/11/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 40
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40, 41, 42 e 44
08/11/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
08/11/2024 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/11/2024 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/11/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/11/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/11/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/11/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/11/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/11/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/11/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/11/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/10/2024 18:07

Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0203 -> DRI
31/10/2024 18:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
31/10/2024 14:43

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
14/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/10/2024 Data da sessão: 31/10/2024 14:00
14/10/2024 00:00

Intimação

2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 31 de outubro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000703-43.2019.8.24.0030/SC (Pauta: 84) RELATOR: Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI APELANTE: DONIZETE VASCONCELOS SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALMIR MARTINS (OAB SC007522) ADVOGADO(A): SUELLEN DA ROSA BARRETO (OAB SC050105) APELANTE: MARIA APARECIDA ANTONIO DO NASCIMENTO SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALMIR MARTINS (OAB SC007522) ADVOGADO(A): SUELLEN DA ROSA BARRETO (OAB SC050105) APELADO: URIEL FOGACA DA ROSA (RÉU) ADVOGADO(A): MANOEL JOSE MARTINS (OAB SC036940) ADVOGADO(A): NADINY ISABEL CARGNIN (OAB SC051550) APELADO: GABRIEL FOGAÇA DA ROSA ADVOGADO(A): MANOEL JOSE MARTINS (OAB SC036940) ADVOGADO(A): NADINY ISABEL CARGNIN (OAB SC051550) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: JORGE PACHECO ALVES (RÉU) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE INTERESSADO: DULCINA DO NASCIMENTO (RÉU) INTERESSADO: HELOÍSA PEREIRA ALVES (RÉU) INTERESSADO: JOSÉ FELICIANO (RÉU) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): JULIAN DAS NEVES PROCURADOR(A): CAMILA PIRES FERMINO PROCURADOR(A): DOUGLAS CORREA PROCURADOR(A): ALAN ALVES EL HAWAT PROCURADOR(A): Diego Silveira PROCURADOR(A): EUCLIDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: SANTINA SOUZA DE FREITAS (RÉU) ADVOGADO(A): NADINY ISABEL CARGNIN ADVOGADO(A): MANOEL JOSE MARTINS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de outubro de 2024.

Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente
11/10/2024 17:35

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/10/2024
11/10/2024 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
11/10/2024 17:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 31/10/2024 14:00 Sequencial: 84
11/08/2023 17:17

Conclusos para decisão com Petição - CAMCIV2 -> GCIV0203
11/08/2023 11:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
11/08/2023 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 416692, Subguia 82861 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09
10/08/2023 16:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 416692, Subguia 82861
10/08/2023 16:28

Juntada - Guia Gerada - DONIZETE VASCONCELOS SILVEIRA - Guia 416692 - R$ 635,09
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
25/07/2023 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA APARECIDA ANTONIO DO NASCIMENTO SILVEIRA. Justiça gratuita: Indeferida.
25/07/2023 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DONIZETE VASCONCELOS SILVEIRA. Justiça gratuita: Indeferida.
25/07/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 16:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0203 -> CAMCIV2
25/07/2023 16:50

Despacho
24/07/2023 18:08

Conclusos para decisão com Petição - CAMCIV2 -> GCIV0203
21/07/2023 19:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
20/06/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2023 13:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0203 -> CAMCIV2
20/06/2023 13:12

Despacho
15/06/2023 18:42

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GCIV0602 para GCIV0203) - processo: 50024165320198240030
15/06/2023 18:28

Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0602 -> DCDP
15/06/2023 18:28

Determina redistribuição por incompetência
15/06/2023 14:08

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0602
15/06/2023 14:08

Juntada de Certidão
15/06/2023 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GABRIEL FOGAÇA DA ROSA. Justiça gratuita: Não requerida.
13/06/2023 13:49

Remessa Interna para Revisão - GCIV0602 -> DCDP
13/06/2023 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DONIZETE VASCONCELOS SILVEIRA. Justiça gratuita: Parcialmente Deferida.
13/06/2023 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA APARECIDA ANTONIO DO NASCIMENTO SILVEIRA. Justiça gratuita: Parcialmente Deferida.
13/06/2023 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
13/06/2023 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00