TJSC - 5022272-83.2025.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FELIPE MENDES DO AMARAL

CPF *06.***.*38-38

Advogados

JULIANE CARDOZO

OAB: 121428/PR

CPF *81.***.*24-07

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 18:00

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 5022272832025824000020250820180051

  • 20/08/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

  • 15/08/2025 08:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 12/08/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

  • 07/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 60

  • 06/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 60

  • 05/08/2025 08:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/08/2025 08:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/08/2025 14:24

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 04/08/2025 14:24

    Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF

  • 02/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 01/08/2025 17:35

    Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

  • 01/08/2025 16:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 01/08/2025 16:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 01/08/2025 16:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 25/07/2025 11:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 24/07/2025 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 24/07/2025 17:17

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 49 - de 'AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO'

  • 24/07/2025 15:45

    Juntada de Petição

  • 17/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 16/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5022272-83.2025.8.24.0000/SC REQUERENTE: FELIPE MENDES DO AMARALADVOGADO(A): JULIANE CARDOZO (OAB PR121428) DESPACHO/DECISÃO Felipe Mendes do Amaral interpôs recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (evento 36, RECEXTRA1 ).

    O recurso extraordinário visa reformar o acórdão de evento 28, ACOR2.  Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a defesa alega violação aos arts. 5º, caput, e 102, §2º, da Constituição Federal, "para fins de desclassificar a condenação do recorrente do crime previsto no artigo 33 para o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, em conformidade com o novo entendimento firmado por esta Corte no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659 (Tema 506 da repercussão geral)".  Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório.  Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso.

    Quanto à controvérsia, vislumbro que não foi debatida pela Corte estadual sob a ótica constitucional, aspecto que evidencia a falta de prequestionamento da matéria e enseja a inadmissão do reclamo pelos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão federal suscitada"; e "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento".

    Conforme entendimento do Excelso Pretório, é indispensável que a decisão vergastada, de maneira inequívoca, tenha se manifestado expressamente acerca do(s) dispositivo(s) tido(s) por desrespeitado(s), sendo inadmissível o prequestionamento implícito.  Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso extraordinário (evento 36, RECEXTRA1).

    Anoto que, contra decisão que não admite recurso extraordinário, é cabível a interposição de agravo em recurso extraordinário, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil).

    Intimem-se.    

  • 15/07/2025 11:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2025 11:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/07/2025 18:38

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 14/07/2025 18:38

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 10/07/2025 17:38

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 10/07/2025 11:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 06/07/2025 08:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 26/06/2025 08:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 25/06/2025 15:38

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 25/06/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 20/06/2025 14:47

    Juntada de Petição

  • 17/06/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 07/06/2025 16:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 30/05/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 29/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5022272-83.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELOREQUERENTE: FELIPE MENDES DO AMARALADVOGADO(A): JULIANE CARDOZO (OAB PR121428) EMENTA AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL.

    CABIMENTO.

    REITERAÇÃO DE TESE JÁ SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO.

    A pretensão de reanálise de questão já submetida ao Poder Judiciário, e decidida na ação penal transitada em julgado, não autoriza o ajuizamento de revisão criminal.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Primeiro Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Florianópolis, 28 de maio de 2025.    

  • 28/05/2025 16:15

    Remetidos os Autos com acórdão - GG1CRI03 -> DRI

  • 28/05/2025 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/05/2025 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/05/2025 16:15

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 28/05/2025 09:33

    Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

  • 12/05/2025 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025<br>Data da sessão: <b>28/05/2025 09:00</b>

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    Primeiro Grupo de Direito Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de maio de 2025, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5022272-83.2025.8.24.0000/SC (Pauta - Revisor: 9) RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO REVISOR: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA REQUERENTE: FELIPE MENDES DO AMARAL ADVOGADO(A): JULIANE CARDOZO (OAB PR121428) REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de maio de 2025.

    Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA Presidente

  • 09/05/2025 15:08

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2025

  • 09/05/2025 15:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 09/05/2025 15:05

    Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>28/05/2025 09:00</b><br>Sequencial: 9

  • 08/05/2025 16:28

    Remetidos os Autos - devolução ao Relator - GG1CRI04 -> GG1CRI03

  • 08/05/2025 16:28

    Despacho

  • 08/05/2025 05:17

    Conclusos para julgamento - para Revisão - GG1CRI03 -> GG1CRI04

  • 30/04/2025 11:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 28/04/2025 15:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 23/04/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 18/04/2025 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 18/04/2025 15:46

    Despacho

  • 09/04/2025 12:43

    Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GG1CRI03

  • 09/04/2025 12:43

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 12 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO INTERNO'

  • 08/04/2025 09:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 07/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 07/04/2025 17:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 28/03/2025 17:30

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GG1CRI03 -> DRI

  • 28/03/2025 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/03/2025 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/03/2025 17:30

    Terminativa - Não conhecimento do pedido

  • 27/03/2025 15:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 27/03/2025 15:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 26/03/2025 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 26/03/2025 18:21

    Vista ao MP

  • 26/03/2025 13:50

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000354-19.2023.8.24.0218

Tokio Marine Seguradora S.A.

Rca Comercio de Madeiras e Transportes L...

Advogado: Robson Milagres Ferri

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/09/2023 13:10

Exibir Processo

Processo nº 5002514-82.2024.8.24.0282

Jorge Laerte Zimmer Benfica

Banco Pan S.A.

Advogado: Fabio Barrozo Pullin de Araujo

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/05/2025 22:31

Exibir Processo

Processo nº 5002514-82.2024.8.24.0282

Jorge Laerte Zimmer Benfica

Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/07/2024 19:36

Exibir Processo

Processo nº 5021113-59.2023.8.24.0038

Maria Angelica da Silva

Artepress Agencia de Imagens LTDA

Advogado: Dionei Gilberto Tillmann

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/05/2023 15:16

Exibir Processo

Processo nº 5015079-60.2025.8.24.0018

Angelica Pozzo Scheffer

Edmar Mittemann

Advogado: Amarildo Vedana

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/05/2025 14:09

Exibir Processo