TJSC - 5009958-95.2022.8.24.0005
1ª instância - Quarta Vara Civel da Comarca de Balneario Camboriu
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 11:48
Baixa Definitiva
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11/06/2025 11:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
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11/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 178
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10/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 178
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10/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009958-95.2022.8.24.0005/SCRELATOR: Rodrigo Coelho RodriguesAUTOR: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS PISSETTI (OAB SC004175)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 177 - 09/06/2025 - Custas Satisfeitas -
09/06/2025 09:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 178
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09/06/2025 09:01
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU04CV
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09/06/2025 08:55
Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: SIMONI CORREA
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09/06/2025 08:55
Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: EDSON CABRAL
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09/06/2025 08:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 08:55
Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA
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07/06/2025 13:06
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU04CV -> BCUCONT
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07/06/2025 13:05
Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
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07/06/2025 13:05
Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
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07/06/2025 13:05
Transitado em Julgado - Data: 04/06/2025
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04/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 162 e 164
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20/05/2025 11:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
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13/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 13/05/2025
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13/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 13/05/2025
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12/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2025
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12/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2025
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12/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5009958-95.2022.8.24.0005/SC RÉU: EDSON CABRAL SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte ré ao pagamento de seus respectivos débitos, relativos aos imóveis cadastrados sob os números 030.255.01-5 e 010.902.01-5, com relação às prestações vencidas desde fevereiro/2019, e também as vincendas, ex vi do art. 323 do CPC, acrescidos de juros legais de 1% ao mês, atualização monetária pelo INPC e multa de 2%, tudo calculado a contar dos respectivos vencimentos.
Os índices (INPC e juros de mora de 1%) acima fixados são aplicáveis até o dia 29/08/2024, tendo em vista a entrada em vigor da Lei n.º 14.905/24.
Desse modo, a contar de 30/08/2024, ausente convenção ou lei específica em sentido contrário, será aplicado o IPCA para a atualização monetária e a Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios, a teor dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil.
Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte adversa.
Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando que irrisório o proveito econômico obtido, e que o valor da causa se mostra muito baixo, aplicável o disposto no artigo 85, §8º e §8º-A do Código de Processo.
Assim, tenho por adequado estabelecer a verba honorária em R$ 2.000,00.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos. -
09/05/2025 15:17
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/05/2025
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09/05/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
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09/05/2025 15:17
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/05/2025
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09/05/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
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09/05/2025 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/05/2025 15:16
Julgado procedente o pedido
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09/05/2025 08:20
Conclusos para julgamento
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09/05/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 156 e 157
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11/04/2025 11:18
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 153<br>Data do cumprimento: 11/04/2025
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11/04/2025 11:15
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 152<br>Data do cumprimento: 11/04/2025
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09/04/2025 13:07
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 153<br>Oficial: CLARICE KOHL
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09/04/2025 13:07
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 152<br>Oficial: CLARICE KOHL
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09/04/2025 13:04
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
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09/04/2025 13:04
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
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25/02/2025 09:24
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9815261, Subguia 5082321 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 91,64
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19/02/2025 13:59
Link para pagamento - Guia: 9815261, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5082321&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5082321</a>
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19/02/2025 13:59
Juntada - Guia Gerada - AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA - Guia 9815261 - R$ 91,64
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19/02/2025 13:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
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31/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
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21/01/2025 02:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/01/2025 02:03
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 08:45
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 141
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07/01/2025 08:30
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 142
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05/12/2024 14:01
Expedição de ofício - 1 carta
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05/12/2024 14:00
Expedição de ofício - 1 carta
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01/11/2024 09:15
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9108609, Subguia 4675874 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 72,54
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25/10/2024 14:16
Link para pagamento - Guia: 9108609, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4675874&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4675874</a>
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25/10/2024 14:16
Juntada - Guia Gerada - AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA - Guia 9108609 - R$ 72,54
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25/10/2024 14:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
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24/10/2024 21:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 55 -2024
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07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
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27/09/2024 23:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/09/2024 23:42
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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26/09/2024 17:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 129
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15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
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08/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
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05/09/2024 21:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2024 12:24
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 124
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29/08/2024 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2024 12:49
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 125
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07/08/2024 15:50
Expedição de ofício - 1 carta
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07/08/2024 15:49
Expedição de ofício - 1 carta
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19/07/2024 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
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18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
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12/07/2024 09:09
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8293526, Subguia 4235142 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 72,54
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08/07/2024 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2024 16:30
Ato ordinatório praticado
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08/07/2024 15:53
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8293526, Subguia 4235142
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08/07/2024 15:52
Juntada - Guia Gerada - AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA - Guia 8293526 - R$ 72,54
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08/07/2024 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
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20/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
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10/06/2024 20:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2024 18:25
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 110
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10/06/2024 18:25
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 111
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09/05/2024 09:14
Expedição de ofício - 1 carta
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09/05/2024 09:14
Expedição de ofício - 1 carta
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12/04/2024 09:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
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11/04/2024 09:11
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7650346, Subguia 3918682 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 69,62
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08/04/2024 09:55
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7650346, Subguia 3918682
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08/04/2024 09:54
Juntada - Guia Gerada - AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA - Guia 7650346 - R$ 69,62
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25/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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15/03/2024 16:42
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANGELO GIUDICI - EXCLUÍDA
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15/03/2024 16:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIMONI CORREA. Justiça gratuita: Não requerida.
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15/03/2024 16:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDSON CABRAL. Justiça gratuita: Não requerida.
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15/03/2024 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/03/2024 16:37
Despacho
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08/03/2024 13:45
Conclusos para decisão
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04/03/2024 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
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16/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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06/12/2023 20:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2023 20:06
Ato ordinatório praticado
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06/12/2023 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
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16/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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06/11/2023 21:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2023 21:16
Juntada de Certidão
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06/11/2023 21:04
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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06/11/2023 16:09
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 87
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01/11/2023 18:46
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87<br>Oficial: CLAUDIA REGINA BERTA
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01/11/2023 18:45
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
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25/10/2023 09:36
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6646268, Subguia 3431171 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 43,53
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18/10/2023 10:29
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6646268, Subguia 3431171
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18/10/2023 10:29
Juntada - Guia Gerada - AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA - Guia 6646268 - R$ 43,53
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18/10/2023 10:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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13/10/2023 05:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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12/10/2023 00:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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24/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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14/09/2023 23:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/09/2023 23:13
Ato ordinatório praticado
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13/09/2023 12:37
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 75
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18/08/2023 09:10
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6175697, Subguia 3209121 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,81
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16/08/2023 13:12
Expedição de ofício - 1 carta
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09/08/2023 17:20
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6175697, Subguia 3209121
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09/08/2023 17:20
Juntada - Guia Gerada - AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA - Guia 6175697 - R$ 34,81
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09/08/2023 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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20/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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10/07/2023 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2023 12:38
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 68
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14/06/2023 12:50
Expedição de ofício - 1 carta
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13/06/2023 09:11
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5740060, Subguia 2992141 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,81
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05/06/2023 14:10
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5740060, Subguia 2992141
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05/06/2023 14:10
Juntada - Guia Gerada - AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA - Guia 5740060 - R$ 34,81
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05/06/2023 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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14/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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04/05/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/05/2023 16:41
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 60
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24/04/2023 19:45
Expedição de ofício - 1 carta
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24/04/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5413543, Subguia 2828128 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 33,38
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17/04/2023 10:47
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5413543, Subguia 2828128
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17/04/2023 10:47
Juntada - Guia Gerada - AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA - Guia 5413543 - R$ 33,38
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17/04/2023 10:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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23/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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13/03/2023 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2023 10:51
Juntada de Certidão
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10/03/2023 18:00
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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10/03/2023 17:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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16/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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06/02/2023 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/02/2023 12:31
Juntada de Certidão
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06/02/2023 09:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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06/02/2023 09:02
Juntada - Registro de pagamento - Guia 4939128, Subguia 2595087 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,88
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30/01/2023 14:20
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4939128, Subguia 2595087
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30/01/2023 14:19
Juntada - Guia Gerada - AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA - Guia 4939128 - R$ 32,88
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28/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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18/01/2023 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/01/2023 18:54
Ato ordinatório praticado
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09/01/2023 11:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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06/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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26/11/2022 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/11/2022 13:44
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36
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16/11/2022 17:48
Expedição de ofício - 1 carta
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11/11/2022 14:03
Juntada - Registro de pagamento - Guia 4565785, Subguia 2407093 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,88
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07/11/2022 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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07/11/2022 10:39
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4565785, Subguia 2407093
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07/11/2022 10:38
Juntada - Guia Gerada - AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA - Guia 4565785 - R$ 32,88
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17/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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07/10/2022 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/10/2022 18:03
Juntada de Certidão
-
05/10/2022 13:52
Juntada - Registro de pagamento - Guia 4316508, Subguia 2287439 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,88
-
26/09/2022 16:12
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4316508, Subguia 2287439
-
26/09/2022 16:12
Juntada - Guia Gerada - AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA - Guia 4316508 - R$ 32,88
-
26/09/2022 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
03/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
01/09/2022 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
24/08/2022 19:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2022 14:32
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19
-
12/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
11/08/2022 13:26
Expedição de ofício - 1 carta
-
08/08/2022 14:36
Juntada - Registro de pagamento - Guia 3953449, Subguia 2112641 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,88
-
02/08/2022 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2022 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
29/07/2022 15:28
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3953449, Subguia 2112641
-
29/07/2022 15:27
Juntada - Guia Gerada - AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA - Guia 3953449 - R$ 32,88
-
14/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
04/07/2022 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2022 13:31
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
-
23/06/2022 10:03
Expedição de ofício - 1 carta
-
23/06/2022 09:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
23/06/2022 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
20/06/2022 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2022 17:17
Determinada a citação
-
20/06/2022 15:48
Conclusos para despacho
-
17/06/2022 17:20
Juntada - Registro de pagamento - Guia 3652738, Subguia 1961622 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 291,15
-
08/06/2022 11:17
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3652738, Subguia 1961622
-
08/06/2022 11:17
Juntada - Guia Gerada - AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA - Guia 3652738 - R$ 291,15
-
08/06/2022 11:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/06/2022
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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