02/09/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5038700-64.2025.8.24.0090/SCEXEQUENTE: ISAIAS DE CONTOADVOGADO(A): LUIS CESAR PINTO (OAB SC062246)SENTENÇADiante da satisfação da pretensão pleiteada no presente cumprimento, JULGO EXTINTO o feito, com base no art. 924, II, do CPC.

A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018.

Outrossim, inviável a fixação de honorários advocatícios, isso porque nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública, "a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé".

Destarte, nos feitos afetos ao Juizado Especial não há condenação em honorários advocatícios em sede primeiro grau, conforme se manifestou a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRESTADA EM FACE DE IRDR (TEMA 4 TJSC) - RECURSO DO CREDOR VISANDO O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PELO JULGAMENTO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - REMESSA DOS AUTOS E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ESCOLHA DO RITO QUE INDEPENDE DA OPÇÃO DO CREDOR - INCABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU (LEI 9.099/05, ART. 55) - RECURSO DESPROVIDO - SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO - CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA AFASTAR EVENTUAL ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS."Nos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a Lei .9099/95, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Portanto, nos feitos atinentes ao Juizado Especial não há condenação em honorários advocatícios, devendo, portanto, ser excluída a condenação imposta em primeiro grau." (TJSC, RI nº *01.***.*00-33, Juiz Sílvio Dagoberto Orsatto, Sexta Turma de Recursos - Lages, j. em 07.02.2019) (TJSC, Recurso Inominado n. 0074272-38.2009.8.24.0023, da Capital, rel.

Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 21-05-2020).

RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RPV.

RECORRENTE QUE PRETENDE EXCLUSIVAMENTE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

PAGAMENTO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE DOIS MESES.

ENTENDIMENTO FIRMADO EM IRDR (TEMA 4): "'CABE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, SE ESTA NÃO CUMPRIR A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR NO PRAZO DE DOIS MESES PREVISTO NO ART. 535, § 3º, II DO CPC/15, INCLUSIVE NO CASO DE RPV ANTECIPADA DA PARTE INCONTROVERSA.' (TJSC, IRDR N. 4017466-37.2016.8.24.0000, REL.

DES.

HÉLIO DO VALLE PEREIRA, J. 09/05/2018 - TEMA N. 04). ALÉM DISSO, POSTERIOR RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

EXEGESE DO ARTIGO 55, DA LEI N. 9.099/95, CUMULADO COM O ARTIGO 27, DA LEI N. 12.153/09.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n. 5000113-45.2019.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 13-04-2021).

Consigna-se, ainda, que, consoante disposto no art. 534, § 2º, do CPC, "a multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.", inviabilizando também a aplicação de multa por atraso no pagamento.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/08/2025 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/08/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 09:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/08/2025 01:31

Conclusos para julgamento
29/08/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
21/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
20/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
19/08/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.114,08
15/08/2025 12:01

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Taynara Goessel em 17/07/2025 15:39:52
15/08/2025 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.110,78
22/07/2025 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/07/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/07/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 28314 - ISAIAS DE CONTO - R$ 4.011,34
17/07/2025 14:18

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
09/06/2025 19:37

Juntada de Certidão
09/06/2025 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5038700-64.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 25/05/2025.
26/05/2025 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 13:43

Determinada a intimação
26/05/2025 13:33

Conclusos para decisão
25/05/2025 12:16

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 18/05/2025
25/05/2025 12:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/05/2025 12:16

Distribuído por dependência - Número: 50107187520258240090/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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