TJSC - 5007881-64.2023.8.24.0010

1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Braco do Norte

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRE STAPAZZOLI MEURER

CPF *81.***.*77-30

Advogados

HENRIQUE FALCHETTI DA SILVA

OAB: 033194/SC

CPF *49.***.*74-44

PEDRO JOAO DE ALMEIDA NETO

OAB: 070466/SC

CPF *68.***.*09-50

ESTEPHAN EUSTASIO FOLLE

OAB: 040146/SC

CPF *76.***.*73-93

LORRAN MARCELINO

OAB: 072573/SC

CPF *82.***.*34-01

SAMIRA DA SILVA WERNKE

OAB: 057135/SC

CPF *93.***.*45-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 01:49

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

  • 26/08/2025 03:25

    Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 139

  • 25/08/2025 16:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

  • 25/08/2025 02:33

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 139

  • 23/08/2025 12:10

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 139

  • 23/08/2025 11:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/08/2025 11:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

  • 23/08/2025 11:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 19/08/2025 02:39

    Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 131

  • 18/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 131

  • 15/08/2025 17:32

    Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

  • 15/08/2025 12:10

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 131

  • 15/08/2025 11:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/08/2025 11:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/08/2025 11:47

    Despacho

  • 14/08/2025 17:19

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 13 - Piso Térreo - AIJ - 14/08/2025 16:30. Refer. Evento 85

  • 14/08/2025 15:25

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2025 13:18

    Juntado(a)

  • 16/07/2025 22:36

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 97<br>Data do cumprimento: 15/07/2025

  • 15/07/2025 18:18

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 103<br>Data do cumprimento: 15/07/2025

  • 14/07/2025 11:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103<br>Oficial: EDNA WERNKE NIEHUES DOS REIS

  • 10/07/2025 17:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

  • 10/07/2025 17:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 10/07/2025 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 10/07/2025 10:22

    Decisão interlocutória

  • 09/07/2025 15:49

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 105

  • 09/07/2025 15:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 09/07/2025 15:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 08/07/2025 02:59

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 99

  • 07/07/2025 14:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

  • 07/07/2025 14:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 07/07/2025 13:53

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 100<br>Data do cumprimento: 04/07/2025

  • 07/07/2025 13:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 07/07/2025 02:18

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 99

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5007881-64.2023.8.24.0010/SC (originário: processo nº 50026912820208240010/SC)RELATOR: JADNA PACHECO DOS SANTOS PINTERATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 98 - 04/07/2025 - Expedição de ofício

  • 04/07/2025 16:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 04/07/2025 16:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 04/07/2025 16:35

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2025 16:30

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 87

  • 04/07/2025 15:54

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 99

  • 04/07/2025 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2025 15:41

    Expedição de ofício

  • 04/07/2025 15:39

    Expedição de Mandado - BONCEMAN

  • 04/07/2025 15:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97<br>Oficial: GISELE ALVES SHOTTEN

  • 04/07/2025 15:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100<br>Oficial: NAZARENO DA SILVA MATOS

  • 04/07/2025 15:36

    Expedição de Mandado - TROCEMAN

  • 04/07/2025 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2025 15:33

    Expedição de ofício

  • 04/07/2025 15:29

    Expedição de Mandado - TROCEMAN

  • 02/07/2025 18:19

    Juntada de Petição

  • 02/07/2025 03:23

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 87

  • 02/07/2025 02:48

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 77

  • 01/07/2025 09:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 01/07/2025 09:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 01/07/2025 02:38

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 87

  • 01/07/2025 02:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 77

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5007881-64.2023.8.24.0010/SC RÉU: ALEXANDRE STAPAZZOLI MEURERADVOGADO(A): SAMIRA DA SILVA WERNKE (OAB SC057135)ADVOGADO(A): PEDRO JOAO DE ALMEIDA NETO (OAB SC070466)ADVOGADO(A): LORRAN MARCELINO (OAB SC072573)ADVOGADO(A): Henrique Falchetti da Silva (OAB SC033194) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos.

    Considerando a necessidade de readequação da pauta deste Juízo, REDESIGNO a audiência de instrução para o dia 08/08/2025 16:30:00.

    Ficam mantidas as determinações da decisão que designou a audiência.  CUMPRA-SE com urgência os atos necessários.    

  • 30/06/2025 19:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 30/06/2025 19:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 30/06/2025 19:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 30/06/2025 19:21

    Despacho

  • 30/06/2025 16:48

    Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala 13 - Piso Térreo - AIJ - 14/08/2025 16:30. Refer. Evento 75

  • 30/06/2025 16:48

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2025 15:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 30/06/2025 15:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 30/06/2025 14:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 30/06/2025 14:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 30/06/2025 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 30/06/2025 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 30/06/2025 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 30/06/2025 14:22

    Despacho

  • 27/06/2025 18:08

    Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala 13 - Piso Térreo - AIJ - 08/08/2025 16:30. Refer. Evento 16

  • 27/06/2025 18:07

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2025 15:37

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51<br>Data do cumprimento: 11/06/2025

  • 06/06/2025 19:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 06/06/2025 19:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 06/06/2025 16:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 05/06/2025 14:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 03/06/2025 10:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 29/05/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 59

  • 28/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 59

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5007881-64.2023.8.24.0010/SC (originário: processo nº 50026912820208240010/SC)RELATOR: JADNA PACHECO DOS SANTOS PINTERRÉU: ALEXANDRE STAPAZZOLI MEURERADVOGADO(A): SAMIRA DA SILVA WERNKE (OAB SC057135)ADVOGADO(A): PEDRO JOAO DE ALMEIDA NETO (OAB SC070466)ADVOGADO(A): LORRAN MARCELINO (OAB SC072573)ADVOGADO(A): Henrique Falchetti da Silva (OAB SC033194)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 58 - 26/05/2025 - Juntada de mandado não cumprido

  • 27/05/2025 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 12:16

    Juntado(a)

  • 26/05/2025 18:54

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 59

  • 26/05/2025 16:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 26/05/2025 14:38

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45<br>Data do cumprimento: 26/05/2025

  • 26/05/2025 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 14:31

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42

  • 23/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 21/05/2025 23:47

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38<br>Data do cumprimento: 21/05/2025

  • 14/05/2025 12:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51<br>Oficial: EDNA WERNKE NIEHUES DOS REIS

  • 13/05/2025 18:11

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 13/05/2025 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2025 18:09

    Expedição de ofício

  • 13/05/2025 18:04

    Expedição de Mandado - BONCEMAN

  • 13/05/2025 18:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: ELKE RENATE CESAR DO NASCIMENTO PINEYRUA

  • 13/05/2025 18:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELO WALTER DO NASCIMENTO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 13/05/2025 18:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 13/05/2025 18:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 13/05/2025 18:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: ANDREA DAL BO DE CARVALHO LARGER

  • 13/05/2025 18:02

    Expedição de Mandado - TROCEMAN

  • 13/05/2025 18:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: ANDREA DAL BO DE CARVALHO LARGER

  • 13/05/2025 18:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCAS MEURER. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 13/05/2025 18:00

    Expedição de Mandado - TROCEMAN

  • 13/05/2025 17:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANILTON MEURER. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 13/05/2025 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 13/05/2025 17:56

    Expedição de ofício

  • 13/05/2025 17:56

    Expedição de Mandado - TROCEMAN

  • 17/02/2025 11:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 10/02/2025 15:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 31/01/2025 17:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 31/01/2025 17:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 31/01/2025 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/01/2025 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/01/2025 16:38

    Despacho

  • 30/01/2025 14:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 30/01/2025 14:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 28/01/2025 15:53

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 23:26

    Juntada de Petição

  • 27/01/2025 17:00

    Juntada de Petição

  • 24/01/2025 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/01/2025 09:08

    Juntada de Petição

  • 18/12/2024 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 12/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 02/12/2024 16:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 02/12/2024 16:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 02/12/2024 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/12/2024 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/12/2024 16:00

    Decisão interlocutória

  • 26/11/2024 16:23

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 13 - Piso Térreo - AIJ - 15/07/2025 16:30

  • 23/09/2024 14:19

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 05:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 14/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 04/04/2024 12:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2024 12:49

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 01:24

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 29/02/2024 01:12

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 29/02/2024

  • 15/02/2024 16:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: ANDREA DA SILVA TISSIANI

  • 15/02/2024 15:52

    Expedição de Mandado - TROCEMAN

  • 11/12/2023 14:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 11/12/2023 14:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 11/12/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/12/2023 13:08

    Recebida a denúncia

  • 11/12/2023 12:22

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2023 15:47

    Distribuído por dependência - Número: 50026912820208240010/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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Advogado: Eleandro Angelo Biondo

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/11/2012 16:50

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