TJSC - 5020118-34.2021.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC

CNPJ: 04.638.810/0001-29

Advogados

GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

OAB: 014101/SC

CPF *23.***.*79-00

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB: 015762/SC

CPF *04.***.*70-84

Polo Passivo

Partes

PRESIDENTE - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV - FLORIANOPOLIS

COMANDANTE GERAL - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

SECRETARIO - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - FLORIANOPOLIS

COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2024 17:06

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Protocolo: 5020118342021824000020240423170643

  • 23/04/2024 16:19

    Juntada de Certidão - inspecionado

  • 23/04/2024 16:18

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 190 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

  • 23/04/2024 15:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

  • 27/03/2024 17:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

  • 14/03/2024 08:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

  • 13/03/2024 18:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

  • 13/03/2024 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 13/03/2024 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 13/03/2024 09:01

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 13/03/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

  • 12/03/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

  • 06/03/2024 15:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

  • 06/03/2024 15:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

  • 06/03/2024 15:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

  • 01/03/2024 15:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

  • 28/02/2024 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 28/02/2024 14:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

  • 08/02/2024 16:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

  • 04/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165, 166 e 170

  • 04/02/2024 11:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

  • 26/01/2024 07:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

  • 25/01/2024 22:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

  • 25/01/2024 11:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/01/2024 11:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/01/2024 11:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/01/2024 11:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/01/2024 11:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/01/2024 11:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/01/2024 17:11

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0504 -> DRI

  • 24/01/2024 17:11

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 24/01/2024 14:07

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 07/12/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

  • 06/12/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/12/2023<br>Data da sessão: <b>24/01/2024 14:00</b>

  • 06/12/2023 00:00

    Intimação

    5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de janeiro de 2024, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Mandado de Segurança Cível Nº 5020118-34.2021.8.24.0000/SC (Pauta: 43) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA IMPETRANTE: ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC ADVOGADO(A): GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) IMPETRADO: Secretário - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - Florianópolis IMPETRADO: Comandante Geral do Corpo de Bombeiros - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis IMPETRADO: COMANDANTE GERAL - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS IMPETRADO: PRESIDENTE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV - FLORIANÓPOLIS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV PROCURADOR(A): GUSTAVO DE LIMA TENGUAN PROCURADOR(A): ELAINE FERREIRA DOS SANTOS PROCURADOR(A): CRISTIANE GEWEHR PROCURADOR(A): MARCELO DE OLIVEIRA GANZO INTERESSADO: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de dezembro de 2023.

    Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente

  • 05/12/2023 15:30

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/12/2023

  • 05/12/2023 15:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 05/12/2023 15:29

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>24/01/2024 14:00</b><br>Sequencial: 43

  • 05/12/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

  • 30/11/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

  • 15/11/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

  • 31/10/2023 14:58

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0504

  • 31/10/2023 14:45

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 148 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

  • 31/10/2023 13:28

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0504 -> CAMPUB5

  • 31/10/2023 13:28

    Despacho

  • 30/10/2023 18:43

    Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GPUB0504

  • 30/10/2023 16:35

    Juntada de Petição

  • 30/10/2023 16:32

    Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC (SC014101 - GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS)

  • 27/10/2023 16:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

  • 23/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135

  • 22/10/2023 14:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 19/10/2023 07:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 16/10/2023 19:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

  • 16/10/2023 12:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

  • 16/10/2023 12:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 13/10/2023 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/10/2023 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/10/2023 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/10/2023 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/10/2023 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/10/2023 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/10/2023 13:34

    Remetidos os Autos com declaração de voto - GPUB0502 -> DRI

  • 21/09/2023 18:21

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0504 -> GPUB0502

  • 21/09/2023 18:21

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 21/09/2023 15:23

    Denegada a Segurança - por unanimidade

  • 04/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/09/2023<br>Data da sessão: <b>21/09/2023 14:00:00</b>

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 21 de setembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Mandado de Segurança Cível Nº 5020118-34.2021.8.24.0000/SC (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA IMPETRANTE: ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC ADVOGADO(A): PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) IMPETRADO: Secretário - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - Florianópolis IMPETRADO: Comandante Geral do Corpo de Bombeiros - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis IMPETRADO: COMANDANTE GERAL - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS IMPETRADO: Presidente - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV - Florianópolis MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV PROCURADOR(A): GUSTAVO DE LIMA TENGUAN PROCURADOR(A): ELAINE FERREIRA DOS SANTOS PROCURADOR(A): CRISTIANE GEWEHR PROCURADOR(A): MARCELO DE OLIVEIRA GANZO INTERESSADO: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de setembro de 2023.

    Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente

  • 01/09/2023 17:03

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/09/2023

  • 01/09/2023 17:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 01/09/2023 17:03

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>21/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 14

  • 17/08/2023 17:33

    Remetidos os Autos - devolução ao Relator - GPUB0502 -> GPUB0504

  • 03/08/2023 18:06

    Retirado de pauta

  • 31/07/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2023<br>Data da sessão: <b>17/08/2023 14:00:00</b>

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 17 de agosto de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).

    Além dos membros da câmara, integrará a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, o Excelentíssimo Desembargador Pedro Manoel Abreu: Mandado de Segurança Cível Nº 5020118-34.2021.8.24.0000/SC (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA IMPETRANTE: ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC ADVOGADO(A): PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) IMPETRADO: Secretário - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - Florianópolis IMPETRADO: Comandante Geral do Corpo de Bombeiros - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis IMPETRADO: COMANDANTE GERAL - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS IMPETRADO: Presidente - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV - Florianópolis MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV PROCURADOR(A): GUSTAVO DE LIMA TENGUAN PROCURADOR(A): ELAINE FERREIRA DOS SANTOS PROCURADOR(A): CRISTIANE GEWEHR PROCURADOR(A): MARCELO DE OLIVEIRA GANZO INTERESSADO: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de julho de 2023.

    Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente

  • 28/07/2023 14:52

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2023

  • 28/07/2023 14:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 28/07/2023 14:49

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>17/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 4

  • 29/06/2023 12:56

    Retirado de pauta

  • 19/06/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/06/2023<br>Data da sessão: <b>06/07/2023 14:00:00</b>

  • 19/06/2023 00:00

    Intimação

    5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 06 de julho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Mandado de Segurança Cível Nº 5020118-34.2021.8.24.0000/SC (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA IMPETRANTE: ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC ADVOGADO(A): PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) IMPETRADO: Secretário - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - Florianópolis IMPETRADO: Comandante Geral do Corpo de Bombeiros - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis IMPETRADO: Comandante Geral - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis IMPETRADO: Presidente - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV - Florianópolis MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV PROCURADOR(A): GUSTAVO DE LIMA TENGUAN PROCURADOR(A): ELAINE FERREIRA DOS SANTOS PROCURADOR(A): CRISTIANE GEWEHR PROCURADOR(A): MARCELO DE OLIVEIRA GANZO INTERESSADO: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de junho de 2023.

    Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente

  • 16/06/2023 18:32

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/06/2023

  • 16/06/2023 18:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 16/06/2023 18:31

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>06/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 4

  • 08/05/2023 16:50

    Juntada de Petição

  • 10/02/2023 10:42

    Juntada de Petição

  • 08/12/2022 15:43

    Remetidos os Autos - GPUB0504 -> GPUB0502

  • 08/12/2022 14:39

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 07/12/2022 13:52

    Juntada de Petição

  • 21/11/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2022<br>Data da sessão: <b>08/12/2022 14:00:00</b>

  • 18/11/2022 13:08

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/11/2022

  • 18/11/2022 13:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 18/11/2022 13:08

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>08/12/2022 14:00</b><br>Sequencial: 5

  • 17/11/2022 15:27

    Juntada de Petição

  • 24/10/2022 12:47

    Retirado de pauta

  • 21/10/2022 17:00

    Juntada de Petição

  • 14/10/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/10/2022<br>Data da sessão: <b>01/11/2022 14:00:00</b>

  • 13/10/2022 11:49

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/10/2022

  • 13/10/2022 11:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 13/10/2022 11:48

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>01/11/2022 14:00</b><br>Sequencial: 98

  • 18/07/2022 11:23

    Juntada de Petição

  • 15/07/2022 18:20

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0504

  • 15/07/2022 18:20

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 17:36

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0504 -> CAMPUB5

  • 15/07/2022 17:36

    Despacho

  • 05/07/2022 14:55

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GGPUB18 para GPUB0504)

  • 05/07/2022 14:55

    Classe Processual alterada - DE: Mandado de Segurança Coletivo (Grupo Público) PARA: Mandado de Segurança Cível

  • 05/07/2022 08:15

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 15:35

    Remetidos os Autos para redistribuir - SGRUPUB -> DCDP

  • 04/07/2022 14:56

    Remetidos os Autos com voto divergente - GGPUB15 -> SGRUPUB

  • 27/06/2022 14:06

    Remetidos os Autos - GGPUB18 -> GGPUB15

  • 22/06/2022 14:46

    Julgamento do Agravo Declinada a Competência - por maioria - relator(a) vencido(a)

  • 03/06/2022 17:42

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/06/2022

  • 03/06/2022 17:35

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/06/2022

  • 03/06/2022 17:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 03/06/2022 17:30

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>22/06/2022 09:00</b><br>Sequencial: 56

  • 19/05/2022 14:38

    Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC (SC015762 - Pedro Miranda de Oliveira)

  • 12/05/2022 14:00

    Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC (SC015762 - Pedro Miranda de Oliveira)

  • 17/02/2022 19:41

    Juntada de Petição

  • 11/11/2021 14:49

    Conclusos para decisão/despacho - SGRUPUB -> GGPUB18

  • 11/11/2021 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 68

  • 05/11/2021 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52, 54 e 55

  • 03/11/2021 19:12

    Juntada de Petição

  • 26/10/2021 08:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 23/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 68

  • 23/10/2021 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 14/10/2021 13:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 14/10/2021 10:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 14/10/2021 10:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 13/10/2021 18:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/10/2021 18:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/10/2021 18:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/10/2021 18:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/10/2021 18:23

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB18 -> SGRUPUB

  • 13/10/2021 18:23

    Despacho

  • 06/10/2021 09:43

    Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GGPUB18

  • 05/10/2021 17:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 01/10/2021 19:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 19/09/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 54 e 56

  • 18/09/2021 11:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 16/09/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 09/09/2021 18:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 09/09/2021 11:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/09/2021 11:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/09/2021 11:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/09/2021 11:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/09/2021 11:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/09/2021 15:26

    Juntada de Certidão - inspecionado

  • 06/09/2021 13:14

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB18 -> DRI

  • 06/09/2021 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/09/2021 13:14

    Terminativa - Denegada a ordem

  • 02/08/2021 17:38

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - SGRUPUB -> GGPUB18

  • 02/08/2021 17:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 23/07/2021 17:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 14/07/2021 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 14/07/2021 16:55

    Remetidos os Autos para vista ao MP - GGPUB18 -> SGRUPUB

  • 14/07/2021 16:55

    Despacho

  • 06/07/2021 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 28/06/2021 15:26

    Conclusos para decisão/despacho - SGRUPUB -> GGPUB18

  • 28/06/2021 13:20

    Juntada de Petição

  • 21/06/2021 12:21

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29

  • 09/06/2021 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 02/06/2021 15:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 01/06/2021 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 29/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 25/05/2021 17:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 25/05/2021 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 24/05/2021 17:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 21/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 21/05/2021 17:36

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 21/05/2021 16:16

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 70999, Subguia 26877 - Boleto pago (1/1) - R$ 22,02

  • 20/05/2021 16:26

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 70999, Subguia 26877

  • 20/05/2021 16:25

    Juntada - Guia Gerada - ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC - Guia 70999 - R$ 22,02

  • 20/05/2021 16:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/05/2021 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 19/05/2021 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9

  • 12/05/2021 13:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 12/05/2021 13:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 11/05/2021 16:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 11/05/2021 16:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 11/05/2021 14:15

    Remetidos os Autos - GGPUB18 -> SGRUPUB

  • 11/05/2021 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/05/2021 14:15

    Despacho

  • 07/05/2021 14:32

    Conclusos para decisão com Petição - SGRUPUB -> GGPUB18

  • 07/05/2021 09:48

    Juntada de Petição

  • 06/05/2021 19:09

    Remetidos os Autos - GGPUB18 -> SGRUPUB

  • 06/05/2021 19:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2021 19:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2021 19:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2021 19:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2021 19:09

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 30/04/2021 16:16

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 62070, Subguia 25255 - Boleto pago (1/1) - R$ 5.049,14

  • 30/04/2021 16:00

    Juntada de Petição

  • 28/04/2021 16:45

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 62070, Subguia 25255

  • 28/04/2021 16:45

    Juntada - Guia Gerada - ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC - Guia 62070 - R$ 5.049,14

  • 28/04/2021 16:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 28/04/2021 16:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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