05/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5036230-67.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE: ROZANI MARIA DOS SANTOSADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ATO ORDINATÓRIO Em atendimento ao disposto no art. 4º, III, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 15/2025, ficam intimadas as partes para se manifestarem do inteiro teor da minuta de Requisição de Pagamento de Precatório, juntada aos autos, conforme preceitua o § 6° do art. 7º da Resolução CNJ 303/2019.

ORIENTAÇÕES AO ADVOGADO Apresentação de Petição: A inclusão de petição interfere no fluxo normal da expedição do precatório, por isso, só deve ser feita em caso de discordância com a minuta de requisição de precatório.Se houver concordância, não é necessário apresentar petição — basta aguardar o decurso do prazo no sistema eproc.

Honorários Contratuais, Dados Bancários e Preferência A fim de evitar o retorno dos autos à origem e a postergação da transmissão do precatório ao TJSC, os pedidos de destaque de honorários, alteração de dados bancários e preferência no pagamento poderão ser feitos após a expedição do precatório, diretamente naqueles autos, conforme previsão da Resolução GP n. 9/2021.

Valores requisitados Os valores requisitados observarão o cálculo homologado pelo juízo da execução e respectiva data-base de atualização.

Após a remessa ao TJSC os valores serão devidamente atualizados pela Assessoria de Precatórios, a partir do cálculo que instruiu a requisição, em conformidade aos critérios estabelecidos pelos arts. 21 a 25 da Resolução CNJ n. 303/2019.

Retificações pela Divisão de Expedição de Precatórios A Divisão pode corrigir erros materiais ou fazer ajustes que não exigem manifestação do juízo da execução (art. 4º, inciso IV, da Resolução GP/CGJ nº 15/2025).

Impugnações com Alterações de dados da requisição Se a impugnação à minuta exigir alterações que não se enquadram no item 4, a questão será submetida ao juízo da execução para análise.Isso resultará na devolução dos autos à unidade judiciária para decisão do magistrado, com a consequente retirada do processo da ordem cronológica no localizador e restabelecimento dos prazos.
03/09/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/09/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 15:13

Juntado(a)
29/08/2025 13:34

Remetidos os Autos - FNSFP -> DEP
29/08/2025 13:34

Juntada de Certidão
29/08/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
27/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/08/2025 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:49

Juntada de Certidão
03/07/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/06/2025 14:01

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD
27/05/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 17:37

Determinada a intimação
23/05/2025 13:20

Conclusos para decisão
21/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5036230-67.2025.8.24.0023 distribuido para Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital na data de 19/05/2025.
19/05/2025 09:36

Juntada de informação · ausência de movimento de trânsito em julgado no processo originário.
19/05/2025 09:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROZANI MARIA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
19/05/2025 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

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