TJSC - 5033621-83.2025.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sexta C Mara de Direito Civil - Gabinetes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/06/2025 14:10
Baixa Definitiva
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24/06/2025 14:07
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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24/06/2025 14:05
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 7. Parte: SUPERMERCADO SUPERPAO S/A
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24/06/2025 14:05
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 7. Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VALDIR VIANNA
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24/06/2025 14:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SUPERMERCADO SUPERPAO S/A. Justiça gratuita: Não requerida.
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24/06/2025 14:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDIR VIANNA. Justiça gratuita: Deferida.
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24/06/2025 08:37
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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24/06/2025 08:36
Transitado em Julgado
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24/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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23/06/2025 01:01
Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024.
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22/06/2025 01:01
Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024.
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21/06/2025 01:01
Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024.
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12/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 12
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29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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26/05/2025 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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21/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12
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20/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12
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20/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5033621-83.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000004-84.2013.8.24.0055/SC AGRAVANTE: VALDIR VIANNAADVOGADO(A): MISAEL PEREIRA (OAB SC066437)ADVOGADO(A): CONRADO TREML JUNIOR (OAB SC053905)ADVOGADO(A): LUCAS RICARDO LIEBL (OAB SC067431)AGRAVADO: SUPERMERCADO SUPERPAO S/AADVOGADO(A): ARÃO DOS SANTOS (OAB SC009760)INTERESSADO: ROSILENE VIANNAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDIR VIANNA contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho, Dr.
Rodrigo Climaco José que, no cumprimento de sentença autuado sob o n. 5000004-84.2013.8.24.0055, proposta por SUPERMERCADO SUPERPAO S/A, deferiu a penhora sobre a remuneração bruta do executado, no patamar de 30% (evento 381, DOC1).
Em suas razões recursais, argumentou, em resumo, que: a) a verba salarial é impenhorável; b) recebe rendimentos líquidos de R$ 2.000,00, estando em condição de precariedade econômica, aumentando o risco de endividamento e até mesmo de falta de acesso a necessidades essenciais; e b) a medida compromete a saúde mental e emocional, gerando estresse e ansiedade constantes a uma pessoa idosa com 61 anos e a falta de reserva financeira torna a pessoa vulnerável a imprevistos, como doenças ou emergências familiares, sem ter meios de lidar com essas situações de forma adequada.
Ao final, postulou pela concessão da gratuidade da justiça e do efeito suspensivo e, após o processamento do recurso, seu provimento afastar a penhora sobre o salário (evento 1, DOC1).
Vieram os autos conclusos. Este é o relatório.
Decido. 2. Preliminarmente, a parte agravante requereu a concessão da gratuidade da justiça a fim de ser dispensada do recolhimento do preparo.
Considerando que a pretensão não foi analisada pelo juízo de origem até o presente momento, bem como ter sido demonstrado auferir rendimentos mensais de cerca de R$ 2.500,00 (evento 1, DOC2), defiro a benesse para isentar a parte recorrente do pagamento das custas recursais apenas, com azo no art. 98, § 5º, do CPC. No mais, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente recurso. 3.
O recurso não é cognoscível, adianto.
No caso em análise, as pretensões recursais do agravante consistem em declarar a impenhorabilidade dos seus rendimentos.
Entretanto, o intento não pode ser avaliado por esta Corte, considerando que a questão não foi apreciada pelo juízo de origem, de modo que não há decisão interlocutória sobre o tema, de modo que eventual exame acarretaria supressão de instância.
Ademais, em consulta aos autos de origem verifico que foi essa a providência adotada pela litisconsorte do aqui agravante (evento 397, DOC1), que, inclusive, logrou êxito em reduzir o percentual de constrição (evento 402, DOC1).
Assim sendo, a análise por este Tribunal encontra-se obstada 4.
Pelo exposto, com amparo no art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 132, XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, não conheço do recurso. 5.
Intime-se. 6.
Após, promova-se a devida baixa. -
19/05/2025 09:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2025 09:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2025 09:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2025 09:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/05/2025 14:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0602 -> DRI
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16/05/2025 14:17
Terminativa - Não conhecido o recurso
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06/05/2025 09:24
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0602
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06/05/2025 09:24
Juntada de Certidão
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05/05/2025 18:04
Remessa Interna para Revisão - GCIV0602 -> DCDP
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05/05/2025 17:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
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05/05/2025 17:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDIR VIANNA. Justiça gratuita: Requerida.
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05/05/2025 17:46
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 381 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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