29/08/2025 14:28

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5020737-56.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 29
28/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 342, 343, 344
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 342, 343, 344
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002371-26.2012.8.24.0113/SC AUTOR: ANA PAULA WESTPHAL (Inventariante)ADVOGADO(A): JEFFERSON GUILHERMINO (OAB SC062903)ADVOGADO(A): KARINA SCHLICHTING BARBOSA (OAB SC019106)AUTOR: LUIZ HENRIQUE DA SILVA SOUZA JUNIORADVOGADO(A): JEFFERSON GUILHERMINO (OAB SC062903)ADVOGADO(A): KARINA SCHLICHTING BARBOSA (OAB SC019106)AUTOR: LEONARDO DA SILVA SOUZA (Espólio)ADVOGADO(A): JEFFERSON GUILHERMINO (OAB SC062903)ADVOGADO(A): KARINA SCHLICHTING BARBOSA (OAB SC019106) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação.
26/08/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 342, 343 e 344
26/08/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 344
26/08/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 343
26/08/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 342
26/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5020737-56.2024.8.24.0000/TJSC
22/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 330
21/08/2025 18:08

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50207375620248240000/TJSC
29/07/2025 14:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50207367120248240000/TJSC
10/07/2025 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 330
07/07/2025 17:17

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
07/07/2025 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MV I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. Justiça gratuita: Não requerida.
07/07/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 327, 328 e 329
07/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 327, 328, 329
04/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 327, 328, 329
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002371-26.2012.8.24.0113/SC AUTOR: ANA PAULA WESTPHAL (Inventariante)ADVOGADO(A): JEFFERSON GUILHERMINO (OAB SC062903)ADVOGADO(A): KARINA SCHLICHTING BARBOSA (OAB SC019106)AUTOR: LUIZ HENRIQUE DA SILVA SOUZA JUNIORADVOGADO(A): JEFFERSON GUILHERMINO (OAB SC062903)ADVOGADO(A): KARINA SCHLICHTING BARBOSA (OAB SC019106)AUTOR: LEONARDO DA SILVA SOUZA (Espólio)ADVOGADO(A): JEFFERSON GUILHERMINO (OAB SC062903)ADVOGADO(A): KARINA SCHLICHTING BARBOSA (OAB SC019106) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação e homologação da cessão de crédito formulado por MV I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (evento 323).

Pois bem.

Nos termos do art. 19 da Resolução GP n. 9/2021, O pedido de alteração da titularidade do precatório em decorrência da cessão de crédito será dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça, a quem compete apreciar a matéria, ressalvada as hipóteses previstas no § 1º do art. 9º e no § 2º do art. 21 desta resolução, e deverá ser instruído com os seguintes documentos: (...).

Os precatórios foram expedidos (evento2 302 e 207).

Além do mais, o pedido de cessão de crédito é posterior à remessa dos requisitórios, bem como o pleito também foi formulado nos respectivos precatórios. Assim sendo: I - AGUARDE-SE a manifestação do Presidente do Tribunal de Justiça, a quem compete apreciar a matéria da cessão de crédito.

II - INTIME-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se nos autos dos precatórios sobre a cessão de crédito noticiada em eventos 323.

Advirto que o silêncio será interpretado como anuência. III - PROMOVA-SE a habilitação do Cessionário, bem como seus respectivos procuradores, como interessada nos autos. IV - No mais, SUSPENDO o curso do feito enquanto se aguarda o pagamento do precatório. V - Sobrevindo notícia do pagamento, intime-se a parte Exequente para, em 5 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação.

VI- Por fim, voltem os autos conclusos.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
03/07/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 14:39

Decisão interlocutória
01/07/2025 04:49

Conclusos para decisão
30/06/2025 13:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/06/2025 18:06

Juntada de Petição
20/06/2025 10:37

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50207367120248240000/TJSC
03/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 294
20/04/2024 22:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
15/04/2024 12:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50207375620248240000/TJSC
15/04/2024 12:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50207367120248240000/TJSC
15/04/2024 12:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50207384120248240000/TJSC
05/04/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 303, 305, 304, 308, 310 e 309
02/04/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 306 e 311
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 303, 304, 305, 308, 309 e 310
21/03/2024 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306
21/03/2024 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311
21/03/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 14:55

Juntada de peças digitalizadas
21/03/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 14:42

Juntada de peças digitalizadas
20/03/2024 12:08

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> IAIFP
18/03/2024 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294
18/03/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 291, 292 e 293
18/03/2024 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293
18/03/2024 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292
18/03/2024 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291
18/03/2024 16:33

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - IAIFP -> DCJE
18/03/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 16:23

Determinada a intimação
19/02/2024 18:52

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
19/02/2024 18:52

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
19/02/2024 17:33

Conclusos para decisão
01/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 279
18/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 268
16/11/2023 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279
16/11/2023 17:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 276, 277 e 278
16/11/2023 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278
16/11/2023 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277
16/11/2023 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276
14/11/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2023 16:37

Decisão Interlocutória de Mérito
25/10/2023 14:37

Conclusos para despacho
13/10/2023 04:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
12/10/2023 00:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
05/10/2023 12:16

Juntada de Petição
04/10/2023 16:55

Juntada de Petição
27/09/2023 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268
27/09/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2023 15:31

Decisão interlocutória
27/09/2023 14:19

Conclusos para decisão
22/09/2023 10:58

Juntada de Petição
21/09/2023 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260
13/09/2023 12:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 257, 259 e 258
22/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 257, 258 e 259
13/08/2023 22:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260
12/08/2023 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida
12/08/2023 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida
12/08/2023 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida
12/08/2023 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida
12/08/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 18:25

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2023
18/07/2023 09:31

Recebidos os autos - TJSC -> IAIFP Número: 00023712620128240113
05/05/2023 00:00

Intimação

1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 23 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0002371-26.2012.8.24.0113/SC (Pauta: 155)RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de maio de 2023.

Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente
18/04/2023 17:57

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IAIFP -> TJSC
17/04/2023 00:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 248, 250 e 249
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 248, 249 e 250
13/03/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/03/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/03/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/03/2023 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 246 Parte Isenta
09/03/2023 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236
04/02/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186
01/02/2023 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236
01/02/2023 17:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 233, 235 e 234
01/02/2023 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234
01/02/2023 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235
01/02/2023 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233
01/02/2023 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237
01/02/2023 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237
01/02/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/02/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/02/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/02/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/02/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/02/2023 14:13

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/01/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 225
17/01/2023 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220
23/12/2022 14:29

Juntada de Petição
23/12/2022 14:25

Juntada de Petição
15/12/2022 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220
12/12/2022 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
07/12/2022 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/12/2022 16:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 213, 214 e 215
07/12/2022 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
07/12/2022 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
07/12/2022 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
06/12/2022 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 14:15

Conclusos para julgamento
03/12/2022 15:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 209, 211 e 210
03/12/2022 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 210 e 211
03/12/2022 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
01/12/2022 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 17:41

Juntada de Petição
29/11/2022 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/11/2022 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/11/2022 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/11/2022 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197
25/11/2022 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
25/11/2022 10:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
24/11/2022 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
24/11/2022 10:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 194, 196 e 195
24/11/2022 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
24/11/2022 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
24/11/2022 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
24/11/2022 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198
24/11/2022 07:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
23/11/2022 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/11/2022 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/11/2022 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/11/2022 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/11/2022 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/11/2022 19:09

Julgado procedente o pedido
18/11/2022 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
18/11/2022 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
18/11/2022 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
18/11/2022 18:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 183 e 185
18/11/2022 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
18/11/2022 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
18/11/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022 16:02

Conclusos para julgamento
18/11/2022 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
18/11/2022 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
17/11/2022 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
16/11/2022 16:06

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala Videoconferência - 16/11/2022 14:00. Refer. Evento 137
16/11/2022 15:40

Despacho
16/11/2022 15:16

Conclusos para despacho
16/11/2022 13:20

Juntada de Petição
11/11/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
10/11/2022 16:04

Juntada de Certidão
10/11/2022 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/11/2022 15:59

Expedição de ofício
10/11/2022 15:55

Juntado(a)
10/11/2022 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
09/11/2022 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
09/11/2022 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
09/11/2022 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
09/11/2022 17:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 151, 153 e 152
09/11/2022 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
09/11/2022 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
09/11/2022 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
09/11/2022 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/11/2022 17:09

Expedição de ofício
09/11/2022 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/11/2022 17:05

Expedição de ofício
09/11/2022 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/11/2022 16:58

Expedição de ofício
09/11/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/11/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/11/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/11/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/11/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/11/2022 16:51

Juntada de Certidão
31/10/2022 18:10

Juntada de Petição
31/10/2022 11:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138, 140 e 139
24/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138, 139 e 140
20/10/2022 20:05

Juntada de Petição
17/10/2022 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
17/10/2022 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
17/10/2022 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
14/10/2022 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2022 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2022 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2022 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2022 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2022 22:41

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala Videoconferência - 16/11/2022 14:00
14/10/2022 22:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ HENRIQUE DA SILVA SOUZA JUNIOR. Justiça gratuita: Deferida.
14/10/2022 22:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEONARDO DA SILVA SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
14/10/2022 22:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA PAULA WESTPHAL. Justiça gratuita: Deferida.
14/10/2022 18:56

Despacho
07/06/2022 12:05

Juntada de Petição
10/05/2022 10:46

Juntada de Petição
10/05/2022 10:46

Juntada de Petição
10/05/2022 10:46

Juntada de Petição
11/12/2021 16:56

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 20:54:01). Refer. Evento 122
11/12/2021 16:56

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 20:54:01). Refer. Evento 121
11/12/2021 16:56

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 20:54:01). Refer. Evento 120
11/12/2021 16:56

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 20:54:01). Refer. Evento 119
11/12/2021 16:56

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 20:54:01). Refer. Evento 118
10/12/2021 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
20/04/2021 13:47

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2021 13:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106, 108 e 107
30/03/2021 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
26/03/2021 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
25/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107 e 108
24/03/2021 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
17/03/2021 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
15/03/2021 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2021 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2021 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2021 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2021 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2021 10:31

Decisão interlocutória
10/10/2020 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
07/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
26/09/2020 07:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
26/09/2020 07:27

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
27/02/2018 14:34

Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o 0187256-27.2012.8.24.0033 - Exceção de Incompetência, nesta data.
27/02/2018 14:34

Incidente processual iniciado - 0187256-27.2012.8.24.0033 - Exceção de Incompetência
21/11/2017 16:47

Conclusos para decisão Saneamento/Organização
21/11/2017 16:47

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico
19/06/2017 12:17

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0341/2017 Data da Publicação: 19/06/2017 Número do Diário: 2606 Página:
14/06/2017 15:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0341/2017 Teor do ato: I - Acolho o parecer ministerial de p. 114. Intime-se a parte Autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 350 do CPC), manifestar-se acerca da contestação apr
13/06/2017 17:29

Mero expediente - SAJ - I - Acolho o parecer ministerial de p. 114. Intime-se a parte Autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 350 do CPC), manifestar-se acerca da contestação apresentada às pp. 58-85. II - Após, voltem os autos con
04/03/2017 11:33

Conclusos para despacho
29/11/2016 14:10

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.16.20037986-6 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 28/11/2016 16:14
26/11/2016 00:06

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
16/11/2016 19:01

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2016 14:18

Mero expediente - SAJ - I - Aceito a competência e ratifico os atos processuais praticados. II - Abra-se vista ao Ministério Público. III - Após, voltem conclusos para saneamento. Cumpra-se.
03/03/2016 09:40

Conclusos para despacho
02/03/2016 17:21

Redistribuído por sorteio - SAJ - despacho
02/03/2016 17:21

Redistribuição de processo - saída - despacho
02/03/2016 17:10

Redistribuído por sorteio - SAJ - Remessa
02/03/2016 17:10

Redistribuição de processo - saída
02/03/2016 17:10

Reativado processo recebido de outro Foro de SC
02/03/2016 16:54

Remetido os autos a outro Foro de SC - Declinada a competência Foro destino: Itajaí
02/03/2016 16:52

Reativado processo suspenso
02/03/2016 16:51

Juntada de documento
02/03/2016 16:50

Certidão emitida - Genérico
02/03/2016 16:45

Certidão emitida - Desapensado o processo 0002371-26.2012.8.24.0113/01 - Classe: Exceção de Incompetência - Assunto principal: Jurisdição e Competência
02/03/2016 16:45

Desapensado do processo - Desapensado o processo 0002371-26.2012.8.24.0113/01 - Classe: Exceção de Incompetência - Assunto principal: Jurisdição e Competência
18/10/2014 20:33

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/04/2015 devido à alteração da tabela de feriados
20/03/2014 13:57

Processo suspenso - SAJ
12/02/2014 15:47

Juntada de documento
12/02/2014 15:46

Juntada de Petição
12/02/2014 15:42

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 0002371-26.2012.8.24.0113/01 - Classe: Exceção de Incompetência - Assunto principal: Jurisdição e Competência
20/11/2013 18:18

Juntada
20/11/2013 12:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0335/2013 Data da Publicação: 19/11/2013 Número do Diário: 1760 Página:
14/11/2013 18:54

Juntada
14/11/2013 12:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0335/2013 Teor do ato: R.h. 1 - Registre-se e autue-se a petição de fls. 90/92 como incidente de exceção de incompetência. 2 - Recebo a exceção de incompetência, determinando o seu processamento. 3 - D
12/11/2013 12:00

Recebidos os autos
09/10/2013 15:54

Juntada
09/10/2013 12:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0300/2013 Data da Publicação: 08/10/2013 Número do Diário: 1732 Página:
04/10/2013 12:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0300/2013 Teor do ato: Ficam intimadas as partes que, nos termos da portaria nº109/2012, a partir desta data os presentes autos tramitarão digitalmente. A forma de peticionamento encontra-se devidament
30/09/2013 12:00

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes que, nos termos da portaria nº109/2012, a partir desta data os presentes autos tramitarão digitalmente. A forma de peticionamento encontra-se devidamente regulamentada na portaria supra citada. R
20/09/2013 12:00

Juntada de documento
20/09/2013 12:00

Incidente processual iniciado - Seq.: 01 - Exceção de Incompetência
04/03/2013 12:00

Recebido pelo Distribuidor - SAJ
10/01/2013 12:00

Juntada de Petição
10/01/2013 12:00

Juntada petição de contestação
10/01/2013 12:00

Juntada de documento
10/01/2013 12:00

Juntada de Petição
10/01/2013 12:00

Juntada de Petição
10/01/2013 12:00

Juntada de documento
10/01/2013 12:00

Juntada de documento
10/01/2013 12:00

Juntada de documento
10/01/2013 12:00

Juntada de Petição
10/01/2013 12:00

Juntada de Petição
10/01/2013 12:00

Juntada de Petição
10/01/2013 12:00

Certificado pelo Oficial de Justiça
10/01/2013 12:00

Certificado pelo Oficial de Justiça
10/01/2013 12:00

Juntada de documento
10/01/2013 12:00

Juntada de documento
10/01/2013 12:00

Juntada de documento
10/01/2013 12:00

Juntada de documento
10/01/2013 12:00

Juntada de carta precatória
10/01/2013 12:00

Juntada de carta precatória
10/01/2013 12:00

Juntada de documento
10/01/2013 12:00

Juntada de documento
10/01/2013 12:00

Juntada de documento
10/01/2013 12:00

Juntada de documento
10/01/2013 12:00

Juntada de documento
10/01/2013 12:00

Juntada de documento
10/01/2013 12:00

Juntada de documento
10/01/2013 12:00

Juntada de documento
10/01/2013 12:00

Juntada de documento
10/01/2013 12:00

Juntada de documento
10/01/2013 12:00

Juntada de documento
10/01/2013 12:00

Juntada de documento
10/01/2013 12:00

Juntada de Petição
10/01/2013 12:00

Juntada de Petição
11/12/2012 12:00

Juntada de documento
29/11/2012 12:00

Recebidos os autos
29/11/2012 12:00

Mero expediente - SAJ - R.h. 1 - Registre-se e autue-se a petição de fls. 90/92 como incidente de exceção de incompetência. 2 - Recebo a exceção de incompetência, determinando o seu processamento. 3 - De acordo com os arts. 306 e 265, Código de Processo C
14/11/2012 12:00

Conclusos para despacho
12/11/2012 12:00

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Procedimento Ordinário - Número: 80004 - Protocolo: WCBU12800003278
12/11/2012 12:00

Ato ordinatório-Contestação - Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 51/88, no prazo de 10 (dez) dias.
12/11/2012 12:00

Juntada petição de contestação - Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Procedimento Ordinário - Número: 80003 - Protocolo: WCBU12800003260
31/10/2012 12:00

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Procedimento Ordinário - Número: 80002 - Protocolo: DCBU12000134653 - Complemento: Oficio nº 1238/2012, Oriundo da Procuradoria do Estado/Itajai
31/10/2012 12:00

Juntada de carta precatória - Juntada a petição diversa - Tipo: Carta precatória em Procedimento Ordinário - Número: 80001 - Protocolo: DCBU12000130530 - Complemento: Devolvida da Comarca da Capital
31/10/2012 12:00

Recebidos os autos
25/09/2012 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado
14/09/2012 12:00

Juntada de Ofício - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Procedimento Ordinário - Número: 80000 - Protocolo: DCBU12000116737 - Complemento: Ofício da Comarca da Capital
14/08/2012 12:00

Expedida carta precatória - Citação - Rito Ordinário
26/07/2012 12:00

Recebidos os autos
26/07/2012 12:00

Mero expediente - SAJ - R.h. Expeça-se carta precatória para cumprimento do despacho de fls. 32.
18/07/2012 12:00

Conclusos para despacho
18/07/2012 12:00

Recebidos os autos
06/07/2012 12:00

Autos entregues em carga à Fazenda Pública
13/06/2012 12:00

Recebidos os autos
12/06/2012 12:00

Determinado a citação/notificação - R.h. 1) Remeto a análise do pedido de antecipação da tutela para após o prazo da contestação. 2) Cite-se a parte requerida para, querendo, responder à presente, com as advertências do artigo 285, parte final, do CPC, be
30/05/2012 12:00

Conclusos para despacho
23/05/2012 12:00

Recebidos os autos
22/05/2012 12:00

Remetidos os autos da Distribuição
11/05/2012 12:00

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2016

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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