17/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5009099-69.2025.8.24.0039/SC AUTOR: CRISTINE MUNIZ ALVESADVOGADO(A): JEAN CARLOS VENTURI (OAB SC024035) ATO ORDINATÓRIO Às partes, ante a apresentação do laudo pericial, no prazo legal.
23/07/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
11/07/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/07/2025 10:00

Juntada de Petição
09/07/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
07/07/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/07/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
02/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
01/07/2025 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/07/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 14:28

Determinada a citação
20/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
18/06/2025 16:48

Conclusos para decisão
18/06/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 14:47

Decisão - Determinada a emenda à inicial
13/06/2025 17:12

Juntada de Petição
13/06/2025 16:56

Conclusos para decisão
13/06/2025 16:56

Juntada de Petição
28/05/2025 13:59

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
27/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
27/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5009099-69.2025.8.24.0039/SC AUTOR: CRISTINE MUNIZ ALVESADVOGADO(A): JEAN CARLOS VENTURI (OAB SC024035) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de concessão de benefício por acidente de trabalho ajuizado em face do INSS.

Postula a parte autora a concessão de benefício previdenciário alegando ser oriundo de acidente de trabalho.

Dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Por sua vez, o art. 129-A da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 14.331/2022, dispõe: Art. 129-A. (...)I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil):a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida;d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso;II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos:a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade;c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. No presente caso a inicial discorre de forma genérica acerca do acidente de trabalho sofrido.

A inicial não traz a descrição clara da doença e das limitações que ela impõe (inciso I, alínea a); indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado (alínea b); possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida (alínea c); e declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto de que trata esta lide, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso (alínea d), elementos imprescindíveis para a elucidação da questão. Além disso, embora o laudo da perícia médica administrativa não conste dentre os documentos indispensáveis a serem trazidos pela parte autora, a interpretação sistemática do art. 129-A leva à conclusão da indispensabilidade do referido documento para o processamento do feito. É que a ausência do referido documento impede que o perito judicial confronte as suas conclusões com as do laudo administrativo, indicando de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, nos termos do § 1º, do art. 129-A, tornando-se imprescindível a juntada do laudo administrativo antes da citação e, por óbvio, antes da determinação da perícia judicial.

Não é possível aguardar a instauração do contraditório, inclusive porque não se verifica a impossibilidade e/ou dificuldade excessiva de a parte apresentar tal documento.

Os segurados e os advogados têm acesso direto ao laudo administrativo por meio da plataforma "Meu INSS", sem prejuízo da solicitação do laudo médico pelos serviços de "Cópia de Processo" e "Cópia de Processo - Entidade Conveniada", nos termos da Portaria DIRBEN/INSS n. 967/2021.

Dito isso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, promover a emenda da inicial a fim de adequá-la ao disposto no art. 129-A da Lei n. 8.213/91, incisos I e II, trazendo as informações e documentos acima transcritos, sob pena de indeferimento da inicial.

Decorrido o prazo, voltem conclusos inicial localizador "FP - Gab - Inicial - INSS" Anote-se que a parte autora é isenta do pagamento das custas, tendo em vista a disposição do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.
26/05/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 15:01

Decisão - Determinada a emenda à inicial
22/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5009099-69.2025.8.24.0039 distribuido para Vara da Fazenda Pública, Exec.

Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg.

Públicos da Comarca de Lages na data de 20/05/2025.
21/05/2025 07:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/05/2025 14:17

Juntada de Petição
20/05/2025 14:11

Conclusos para decisão
20/05/2025 14:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTINE MUNIZ ALVES. Justiça gratuita: Requerida.
20/05/2025 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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