12/07/2025 14:38

Baixa Definitiva
12/07/2025 14:37

Transitado em Julgado
10/06/2025 15:16

Juntado(a)
02/06/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/06/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
30/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
30/05/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5011223-76.2025.8.24.0022/SCEMBARGANTE: CLAUDINIR RAFAEL DA CRUZ KUTZADVOGADO(A): MARCEL ANTUNES (OAB SC069019)SENTENÇADIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, com resolução de mérito, mantendo-se a penhora realizada e determinando o prosseguimento da execução de pena de multa.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Sem custas processuais.

Não são devidos honorários advocatícios aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, haja vista que atuam em missão constitucional e são remunerados exclusivamente por subsídio, fixado de acordo com os critérios constitucionais, sendo vedado que recebam verba adicional de origem privada para cumprimento de suas funções, consoante arts. 37, 39, § 1º, I a III, e § 4º, 128, § 5º, II, ?a?, 131, 134 e 135 da CRFB. Diante da nomeação do(a) defensor (a) dativo(a) Dr(a). MARCEL ANTUNES, OAB n. SC069019, nomeado para patrocinar a defesa do acusado CLAUDINIR RAFAEL DA CRUZ KUTZ, ?fixo os honorários advocatícios pelo ato isolado praticado em R$ 176,67, segundo valores atualizados pela Resolução CM n. 5/2023, em observância ao art. 8º, § 3º da Resolução CM n. 5/20191, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.

Solicite-se o pagamento via sistema da AJG - Assistência Judiciária Gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito, junte-se cópia desta sentença, eventuais acórdãos e respectiva certidão nos autos da execução de multa penal, encaminhando-se aquele processo conclusos.

Após, arquive-se o presente feito.
29/05/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/05/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/05/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 16:58

Julgado improcedente o pedido
29/05/2025 06:23

Conclusos para julgamento
27/05/2025 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 22:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5011223-76.2025.8.24.0022 distribuido para Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos na data de 22/05/2025.
23/05/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:42

Decisão interlocutória
23/05/2025 05:40

Conclusos para decisão
22/05/2025 11:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2025 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDINIR RAFAEL DA CRUZ KUTZ. Justiça gratuita: Requerida.
22/05/2025 11:45

Distribuído por dependência - Número: 50078561520238240022/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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