05/08/2025 15:51

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva (JAIME CEZAR MIORELLI) BNMP: 5000825-57.2023.8.24.0049.15.0001-27 Tipo de Pena: Originária
18/07/2025 15:24

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados
18/07/2025 15:23

Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 41917/2025-SC - Réu JAIME CEZAR MIORELLI
08/07/2025 14:40

Juntada de peças digitalizadas
08/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
07/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
07/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5000825-57.2023.8.24.0049/SC ACUSADO: JAIME CEZAR MIORELLIADVOGADO(A): TAINA GABRIELA ZIERO (OAB SC068775) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado(a) o(a) Dr.(a) TAINA GABRIELA ZIERO para atualizar o cadastro junto ao sistema AJG, para possibilitar a requisição de honorários. Para tanto, deve proceder com a inclusão do local de atuação em Pinhalzinho/SC; Competência do processo: Juizado Especial; Categoria para a nomeação: Advogado dativo; Especialidade: Direito Penal; Ação: 9.1 Ações Cíveis ou Criminais nos Juizados Cíveis, Criminais ou Fazendários.
04/07/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
04/07/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
04/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 114
30/05/2025 14:31

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS302 -> PZOUN
30/05/2025 14:19

Transitado em Julgado
30/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 114
30/05/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000825-57.2023.8.24.0049/SC RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza MayAPELANTE: JAIME CEZAR MIORELLI (ACUSADO)ADVOGADO(A): TAINA GABRIELA ZIERO (OAB SC068775) EMENTA apelação criminal. crimes dos arts. 305 e 309 do código de trânsito. sentença condenatória. pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos de prestação pecuniária. recurso da defesa. pleito de minoração do valor da pena de prestação pecuniária. acolhimento. valor de dois salários mínimos que se mostra incompatível com a condição financeira do réu. acusado que trabalha como pintor e paga pensão alimentícia aos filhos, além de ser assistido por defensor dativo. ausência de condições financeiras demonstradas. minoração ao mínimo legal que se impõe. precedente do tribunal de justiça. recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reduzir a pena de prestação pecuniária ao patamar de 1 (um) salário mínimo.

Sem custas.

Fixo os honorários da defensora dativa em R$ 500,00 (quinhentos reais), pela atuação recursal, nos termos da Resolução CM n. 05/2019 e suas alterações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 28 de maio de 2025.
29/05/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
29/05/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
29/05/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
29/05/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
29/05/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 13:44

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
12/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025 Data da sessão: 28/05/2025 13:30
12/05/2025 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

Sra.

Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 28/05/2025, às 13:30 horas.

OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.

E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial.

Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 28/05/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000825-57.2023.8.24.0049/SC (Pauta: 27) RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May APELANTE: JAIME CEZAR MIORELLI (ACUSADO) ADVOGADO(A): TAINA GABRIELA ZIERO (OAB SC068775) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de maio de 2025.

Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente
09/05/2025 18:52

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2025
09/05/2025 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
09/05/2025 18:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 28/05/2025 13:30 Sequencial: 27
10/03/2025 18:13

Conclusos para decisão
10/03/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
03/03/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
21/02/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
21/02/2025 14:55

Despacho
19/02/2025 16:10

Conclusos para decisão
19/02/2025 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
19/02/2025 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
14/02/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
14/02/2025 12:24

Despacho
12/02/2025 16:14

Conclusos para decisão
12/02/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
12/02/2025 10:51

Juntada de Petição
12/02/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
06/02/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
06/02/2025 14:26

Juntada de Certidão
06/02/2025 13:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS302
01/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
26/12/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
16/12/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/12/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 84
05/12/2024 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
04/12/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 15:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 80 Data do cumprimento: 04/12/2024
02/12/2024 19:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80 Oficial: DEBORA ALMERINDA SILVA ESPANHOL
02/12/2024 12:19

Expedição de Mandado - PZOCEMAN
21/11/2024 14:22

Juntada de peças digitalizadas
21/11/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
21/11/2024 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
21/11/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
01/11/2024 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
01/11/2024 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
31/10/2024 18:42

Juntada de Petição
31/10/2024 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
31/10/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/10/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/10/2024 18:34

Julgado procedente o pedido - Condenatória
26/08/2024 13:09

Conclusos para julgamento
03/07/2024 12:33

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
02/07/2024 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
02/07/2024 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
02/07/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
02/07/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
02/07/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2024 14:50

Despacho
02/07/2024 14:12

Conclusos para despacho
02/07/2024 14:11

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência Juiz - 02/07/2024 14:00. Refer. Evento 21
02/07/2024 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
01/07/2024 13:02

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 51 - de 'PETIÇÃO' para 'DECLÍNIO DE NOMEAÇÃO'
01/07/2024 10:33

Juntada de Petição
27/06/2024 16:34

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC027396
27/06/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
27/06/2024 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
26/06/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/06/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:29

Juntada de peças digitalizadas
26/06/2024 13:28

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC063851
25/06/2024 18:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29 Data do cumprimento: 24/06/2024
25/06/2024 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/06/2024 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
21/06/2024 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/06/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/06/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 15:51

Juntada de peças digitalizadas
19/06/2024 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/06/2024 17:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27 Data do cumprimento: 18/06/2024
14/06/2024 17:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30 Data do cumprimento: 14/06/2024
14/06/2024 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30 Oficial: VANESSA PAULA SCHWERZ
14/06/2024 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29 Oficial: SONIA REGINA MARCON
14/06/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 12:42

Expedição de ofício
14/06/2024 12:40

Expedição de Mandado - PZOCEMAN
14/06/2024 12:38

Expedição de Mandado - PZOCEMAN
13/06/2024 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27 Oficial: SONIA REGINA MARCON
13/06/2024 16:36

Expedição de Mandado - PZOCEMAN
29/05/2024 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/05/2024 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/05/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2024 13:59

Despacho
29/05/2024 13:50

Conclusos para despacho
29/05/2024 13:50

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiência Juiz - 02/07/2024 14:00. Refer. Evento 15
29/02/2024 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/02/2024 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/02/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 13:40

Despacho
29/02/2024 13:33

Conclusos para despacho
29/02/2024 13:32

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiência Juiz - 04/07/2024 14:00. Refer. Evento 7
24/11/2023 14:30

Juntada de Certidão
24/08/2023 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
01/06/2023 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
01/06/2023 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
31/05/2023 14:24

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumário PARA: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
30/05/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 15:53

Decisão interlocutória
29/05/2023 13:15

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência Juiz - 06/06/2024 14:00
11/05/2023 16:28

Conclusos para decisão
21/03/2023 14:34

Juntada de Certidão
21/03/2023 14:31

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JAIME CEZAR MIORELLI - DENUNCIADO
21/03/2023 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAIME CEZAR MIORELLI. Justiça gratuita: Não requerida.
21/03/2023 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.
21/03/2023 13:00

Distribuído por dependência - Número: 50025782020218240049/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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