09/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
05/06/2025 18:26

Baixa Definitiva
05/06/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/06/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/06/2025 14:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50433843220258240090
05/06/2025 03:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
05/06/2025 03:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 03:21

Juntada de Certidão
04/06/2025 03:12

Transitado em Julgado
03/06/2025 01:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
02/06/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
20/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5026605-02.2025.8.24.0090/SCAUTOR: CARLOS EDUARDO BESEN NAUADVOGADO(A): ELLEN BRAUN MARTINS (OAB SC032886)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o direito de conversão em pecúnia de um período por ano de licença especial não usufruída, nos moldes do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, e CONDENAR o ESTADO DE SANTA CATARINA a indenizar 30 dias de licença prêmio, observado o saldo constante em ficha funcional, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, cujo valor deverá ser apurado nos moldes determinados nesta sentença.

Sobre a condenação, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a contar da data da citação, conforme art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
19/05/2025 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/05/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 09:56

Julgado procedente em parte o pedido
09/05/2025 14:52

Conclusos para julgamento
09/05/2025 11:58

Juntada de Petição
08/05/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/04/2025 11:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/04/2025 15:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/04/2025 15:37

Determinada a citação
15/04/2025 09:54

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2025 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS EDUARDO BESEN NAU. Justiça gratuita: Requerida.
15/04/2025 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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