09/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
06/06/2025 15:19

Baixa Definitiva
06/06/2025 10:09

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50436874620258240090
06/06/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/06/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
05/06/2025 03:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
05/06/2025 03:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 03:19

Juntada de Certidão
04/06/2025 03:12

Transitado em Julgado
03/06/2025 01:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
21/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
20/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019849-74.2025.8.24.0090/SCAUTOR: MARIA PEREIRA MARCALADVOGADO(A): FRANK DA SILVA (OAB SC014973)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA PEREIRA MARCAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu IPREV ao pagamento dos reajustes do benefício da parte autora, segundo o INPC, nos moldes do art. 71 da Lei Complementar n. 412/2008 e Decreto 1863/22, ressalvadas as parcelas prescritas, bem como o período de suspensão estabelecido na Lei Complementar n. 173/2020. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Há incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022 deste Juízo.

Arquive-se oportunamente.
19/05/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/05/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/05/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/05/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 09:56

Julgado procedente o pedido
09/05/2025 18:44

Conclusos para julgamento
05/05/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/05/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/05/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
03/05/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/03/2025 07:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/03/2025 13:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 13:59

Determinada a citação
21/03/2025 15:38

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA PEREIRA MARCAL. Justiça gratuita: Requerida.
21/03/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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