TJSC - 5016007-41.2025.8.24.0008

1ª instância - Terceira Vara Civel da Comarca de Blumenau

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Polo Ativo

Partes

MARGARIDA DE SOUZA

CPF *94.***.*10-00

Advogados

JOAO DAVID DE BORBA

OAB: 028333/SC

CPF *04.***.*20-04

Polo Passivo

Partes

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 15.581.638/0001-30

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 010715/AL

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 01:42

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 06/08/2025 12:02

    Conclusos para julgamento

  • 05/08/2025 12:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 31/07/2025 07:27

    Juntada de Petição

  • 29/07/2025 02:40

    Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33

  • 28/07/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33

  • 25/07/2025 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2025 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2025 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2025 13:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 18/07/2025 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 15/07/2025 13:42

    Juntada de Petição

  • 07/07/2025 02:37

    Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 04/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016007-41.2025.8.24.0008/SCRELATOR: Jussara Schittler dos Santos WandscheerAUTOR: MARGARIDA DE SOUZAADVOGADO(A): JOAO DAVID DE BORBA (OAB SC028333)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 02/07/2025 - CONTESTAÇÃO

  • 03/07/2025 12:43

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 03/07/2025 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 12:20

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 22 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

  • 02/07/2025 18:28

    Juntada de Petição

  • 30/06/2025 13:25

    Juntado(a)

  • 26/06/2025 12:54

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18

  • 12/06/2025 07:28

    Juntada de Petição - FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AL010715A - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO)

  • 07/06/2025 12:29

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 06/06/2025 01:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 10

  • 03/06/2025 13:09

    Juntado(a)

  • 03/06/2025 03:25

    Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 02/06/2025 15:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 02/06/2025 15:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 02/06/2025 14:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 02/06/2025 14:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARGARIDA DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 02/06/2025 14:25

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 02/06/2025 02:36

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5016007-41.2025.8.24.0008/SC AUTOR: MARGARIDA DE SOUZAADVOGADO(A): JOAO DAVID DE BORBA (OAB SC028333) DESPACHO/DECISÃO MARGARIDA DE SOUZA formulou pedido de tutela de urgência em face de FACTA FINANCEIRA S.A.

    CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, objetivando a suspensão de descontos no seu benefício previdenciário, relativos a empréstimo(s) consignado(s) que alega não ter contratado, bem como que a ré se abstenha de proceder a negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

    Decido.

    Nos termos do art. 300, caput, do CPC, para a antecipação dos efeitos da tutela, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.  Concernente à probabilidade do direito, em juízo de cognição sumária, tenho que as alegações da parte requerente são suficientes para transferir à parte adversa o ônus de comprovar a existência e regularidade da relação contratual que originou os contratos n. 0088597715 e n. 0088597849.

    Isso porque não se pode exigir da parte requerente a produção de prova negativa, consistente na comprovação de que o contrato não existe.

    Tal prova, por evidente, compete ao fornecedor, no caso, à instituição financeira requerida.

    De outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo também se encontra presente, afinal a perpetuação dos descontos no benefício previdenciário da parte requerente possui o condão de comprometer a sua subsistência até o julgamento final do processo.

    Além disso, de se registrar os nefastos efeitos que a inscrição negativa acarreta na vida de qualquer pessoa, seja esta física ou jurídica.

    Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte requerente (NB 184.189.424-6), referente aos contratos n. 0088597715 e n. 0088597849, bem como determinar que a ré se abstenha de proceder a negativação do nome da autora em relação aos contratos indicados.

    Tendo em vista que a parte autora noticiou que não recebeu valores em sua conta bancária, deixo de condicionar a eficácia da liminar ao depósito da quantia, ressaltando, no entanto, que se a parte requerida comprovar que realizou a transferência, a parte requerente deverá depositar o montante nos autos, sob pena de revogação da medida.  INTIME-SE o INSS para cumprimento, valendo esta decisão como ofício.

    DEFIRO os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se.

    Como forma de otimizar a sistemática de trabalho nesta unidade, tendo em vista a escassez de recursos humanos e a possibilidade de composição extrajudicial, deixo de designar audiência conciliatória.

    Saliento, no entanto, que caso haja interesse das partes, poderão peticionar diretamente a este Juízo, cujo requerimento será prontamente apreciado.

    Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, III, do CPC), advertindo-a de que não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na petição inicial (art. 344 do CPC).

    DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da autora, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC, em razão de sua flagrante posição de vulnerabilidade e dificuldade probatória, devendo a parte requerida, no prazo de resposta, trazer aos autos os documentos que deram ensejo à contratação referida na inicial.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.    

  • 01/06/2025 19:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/06/2025 19:55

    Concedida a tutela provisória

  • 23/05/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 5016007-41.2025.8.24.0008 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau na data de 21/05/2025.

  • 22/05/2025 15:41

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 15:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 22/05/2025 15:38

    Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível

  • 21/05/2025 17:14

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 21/05/2025 17:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARGARIDA DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 21/05/2025 17:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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