TJSC - 5014263-45.2024.8.24.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 16:43
Remetidos os Autos em diligência
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28/08/2025 08:19
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5014263452024824000820250828081938
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28/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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23/08/2025 11:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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15/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
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14/08/2025 10:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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14/08/2025 10:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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14/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
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13/08/2025 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/08/2025 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/08/2025 15:16
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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12/08/2025 15:16
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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12/08/2025 13:29
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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12/08/2025 12:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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12/08/2025 12:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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12/08/2025 12:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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11/08/2025 09:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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05/08/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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05/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
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04/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
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01/08/2025 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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01/08/2025 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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01/08/2025 09:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/08/2025 09:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2025 16:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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31/07/2025 16:33
Recurso Especial não admitido
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22/07/2025 12:18
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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22/07/2025 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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10/07/2025 13:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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30/06/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/06/2025 11:28
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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27/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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13/06/2025 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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11/06/2025 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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03/06/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
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02/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
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02/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5014263-45.2024.8.24.0008/SC (originário: processo nº 50142634520248240008/SC)RELATOR: JOSÉ EVERALDO SILVAAPELANTE: CARLOS EDUARDO DE SOUZA SOUZA (ACUSADO)ADVOGADO(A): VANIELI FACHINI PASTA (OAB SC030240)ADVOGADO(A): LUIS FELIPE OBREGON MARTINS (OAB SC051221)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 40 - 30/05/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 39 - 29/05/2025 - Conhecido o recurso e não-provido Evento 33 - 09/05/2025 - Conclusos para julgamento - para Revisão -
01/06/2025 17:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
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01/06/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/06/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 16:50
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0402 -> DRI
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30/05/2025 16:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/05/2025 21:01
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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12/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025<br>Data da sessão: <b>29/05/2025 14:01</b>
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12/05/2025 00:00
Intimação
4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h01min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5014263-45.2024.8.24.0008/SC (Pauta - Revisor: 55) RELATOR: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA REVISOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA APELANTE: CARLOS EDUARDO DE SOUZA SOUZA (ACUSADO) ADVOGADO(A): VANIELI FACHINI PASTA (OAB SC030240) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE OBREGON MARTINS (OAB SC051221) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de maio de 2025.
Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA Presidente -
09/05/2025 19:28
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2025
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09/05/2025 19:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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09/05/2025 19:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/05/2025 14:01</b><br>Sequencial: 55
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09/05/2025 18:23
Remetidos os Autos - devolução ao Relator pelo Revisor - GCRI0403 -> GCRI0402
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09/05/2025 17:29
Conclusos para julgamento - para Revisão - GCRI0402 -> GCRI0403
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11/02/2025 11:50
Conclusos para julgamento - para Acórdão - CAMCRI4 -> GCRI0402
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11/02/2025 07:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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11/02/2025 07:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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06/02/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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06/02/2025 17:17
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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06/02/2025 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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03/02/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/02/2025 17:20
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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03/02/2025 17:10
Remetidos os Autos - SMC -> CAMCRI4
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30/01/2025 16:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 20
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30/01/2025 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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29/01/2025 16:14
Intimado em Secretaria
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29/01/2025 16:14
Juntada de certidão
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28/01/2025 18:37
Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - Carta de Ordem Criminal Número: 50017951520258240008/SC
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23/01/2025 16:08
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta de Ordem Criminal Número: 50017951520258240008/SC
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23/01/2025 16:03
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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22/01/2025 18:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMCRI4 -> SMC
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22/01/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/01/2025 18:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0402 -> CAMCRI4
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22/01/2025 18:09
Despacho
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21/01/2025 14:29
Conclusos para decisão/despacho - CAMCRI4 -> GCRI0402
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07/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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17/12/2024 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/12/2024 18:28
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:08
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI4
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17/12/2024 16:08
Juntada de certidão
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17/12/2024 12:34
Remessa Interna para Revisão - GCRI0402 -> DCDP
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17/12/2024 12:34
Ato ordinatório praticado
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13/12/2024 18:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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13/12/2024 18:56
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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