23/09/2025 15:28

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50766551120258240000/TJSC
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006064-12.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE: ANDREA FRATONI DE SOUZA MEDEIROSADVOGADO(A): JULIA NUNES DAS NEVES (OAB SC067946)EXEQUENTE: ALEXANDRE FERNANDES SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOSADVOGADO(A): JULIA NUNES DAS NEVES (OAB SC067946) ATO ORDINATÓRIO 1) Ficam intimadas as partes para, querendo, manifestarem-se acerca da Requisição de Pagamento de Precatório retro (retificada conforme petição do evento 63), conforme preceitua o art. 7º, §6º da Resolução-CNJ 303/2019. "[...] Art. 7º Os ofícios precatórios serão expedidos individualmente, por beneficiário. [...] § 6º É vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor. [...]" 2) Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será encaminhada para assinatura/envio pelo(a) Magistrado(a), com distribuição automática no EPROC de segunda grau.
12/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5006064-12.2025.8.24.0004/SC (originário: processo nº 50135552220238240075/SC)RELATOR: LIGIA BOETTGER MOTTOLAEXEQUENTE: ANDREA FRATONI DE SOUZA MEDEIROSADVOGADO(A): JULIA NUNES DAS NEVES (OAB SC067946)EXEQUENTE: ALEXANDRE FERNANDES SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOSADVOGADO(A): JULIA NUNES DAS NEVES (OAB SC067946)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 46 - 10/09/2025 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo
10/09/2025 13:43

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5067943-32.2025.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 2
09/09/2025 15:10

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50679433220258240000/TJSC
25/08/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
12/08/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/08/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 35056 - ALEXANDRE FERNANDES SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - R$ 3.700,89
12/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
11/08/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 30
11/08/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/08/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/08/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 14:51

Juntado(a)
18/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006064-12.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE: ANDREA FRATONI DE SOUZA MEDEIROSADVOGADO(A): JULIA NUNES DAS NEVES (OAB SC067946)EXEQUENTE: ALEXANDRE FERNANDES SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOSADVOGADO(A): JULIA NUNES DAS NEVES (OAB SC067946) ATO ORDINATÓRIO 1.

Fica a parte credora intimada para prestar/atualizar as informações bancárias para expedição da Requisição de Pequeno Valor e o respectivo alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, com os seguintes dados: CPF do credor(a) e do destino bancário, banco ou número do banco, agência com dígito verificador, tipo e número da conta bancária com dígito verificador, operação se o banco for a Caixa Econômica Federal - CEF e endereço de e-mail para comunicação da transferência. 2.

Caso a conta bancária informada para depósito não pertença à parte credora, será necessário o envio de procuração com poderes específicos para "receber valores" e "dar quitação" em favor do destino bancário. 3.

Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados é obrigatório que a procuração tenha sido outorgada em favor da pessoa jurídica.
16/07/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
16/07/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/07/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/07/2025 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 02:02

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
28/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
27/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006064-12.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE: ANDREA FRATONI DE SOUZA MEDEIROSADVOGADO(A): JULIA NUNES DAS NEVES (OAB SC067946)EXEQUENTE: ALEXANDRE FERNANDES SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOSADVOGADO(A): JULIA NUNES DAS NEVES (OAB SC067946) DESPACHO/DECISÃO I – A presente demanda seguirá o rito previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.

Dessa forma, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC não se aplica (art. 534, § 2º, do CPC). Considerando que o feito tramita pelo procedimento do Juizado da Fazenda Pública, incabível a fixação de honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

II - Consigno ser inviável a cumulação de cumprimentos de sentença relativos à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, pois são procedimentos distintos e incompatíveis.

Sobre o tema: "Não há como se admitir a cumulação das execuções relativas à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual para que essas sejam levadas a termo não são compatíveis entre si, restando portanto, descumprido um dos requisitos legais que permitem tal proceder". (REsp 825.709/RS, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011).

Assim, eventual cumprimento de obrigação de fazer deverá ser requerido em incidente apartado, prosseguindo-se a presente execução apenas em relação à obrigação de pagar quantia certa. III - Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos impugnar a execução.

Tratando-se de ente municipal, no mesmo prazo, deverá indicar se possui legislação que estabeleça valor próprio de teto para expedição de RPV, na forma prevista no art. 100, §4º, da Constituição Federal.

IV - Apresentada a impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo concordância integral da parte exequente, fica acolhida a impugnação, prosseguindo-se a execução pelo valor indicado pela parte executada na impugnação, expedindo-se a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. V – Não havendo impugnação ou caso a parte executada concorde com o valor executado, expeça-se, observado o valor da execução, a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso.

VI - Em caso de expedição de RPV, advirta-se o ente público que o valor deverá ser corrigido monetariamente até a data do efetivo depósito em Juízo, sob pena de sequestro do valor remanescente. Em caso de renúncia ao valor excedente ao teto máximo para pagamento do crédito via RPV, homologo, desde já, o requerimento.

VII – Efetuado o pagamento da RPV sem qualquer atualização dos valores e, havendo requerimento da parte exequente, determino o envio dos autos à Contadoria para cálculo do valor remanescente. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Desde já ressalto que eventual impugnação aos cálculos do Contador Forense deverá ser feita clara e fundamentadamente, isto é, não bastará indicar o montante ao qual a parte ou seu assistente técnico chegou, mas também apontar o porquê de o cálculo do contador ter sido divergente, isto é, em que os critérios divergiram e qual o equívoco que o contador teria, em tese, cometido. Não havendo impugnação ou caso as partes concordem com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV complementar.

VIII - Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato. Ressalto que os honorários advocatícios, sejam de natureza sucumbencial ou contratual, possuem natureza alimentar.

IX - Efetuado o adimplemento, expeça-se alvará judicial conforme dados bancários informados nos autos ou intime-se a parte requerente para fornecê-los, no prazo de 5 (cinco) dias.

Necessário que conste da procuração os poderes para receber e dar quitação, caso os valores (do principal) não sejam direcionados à conta da própria parte exequente. X - Liberados os valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, salientando que o seu silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito.

XI - No caso de incidência de contribuição previdenciária sobre a condenação (regime próprio), a Fazenda Pública deve apresentar cálculo do percentual ou valor devido, observando o instituto previdenciário beneficiário, a época da incidência, a situação da parte autora (servidor, inativo ou pensionista), o percentual devido e a metodologia de cálculo mês a mês.

Em relação à contribuição previdenciária devida ao INSS, o próprio devedor da contribuição deverá fazer os ajustes necessários perante o INSS, se devida a verba, conforme Circular CGJ n.º 44/20221.

XII – Intimem-se e cumpra-se.
26/05/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 8
26/05/2025 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/05/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 13:59

Decisão interlocutória
21/05/2025 12:55

Conclusos para decisão
20/05/2025 17:14

Juntada de Petição
20/05/2025 16:51

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 12/05/2025
20/05/2025 16:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDREA FRATONI DE SOUZA MEDEIROS. Justiça gratuita: Requerida.
20/05/2025 16:51

Distribuído por dependência - Número: 50135552220238240075/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CARTA DE SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

CARTA DE SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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