16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019392-31.2024.8.24.0008/SCAUTOR: ENALDO BATISTA DE SOUZAADVOGADO(A): JOAO JOSE DE SOUSA JUNIOR (OAB PB020713)RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258)SENTENÇAEx positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda, ajuizada por ENALDO BATISTA DE SOUZA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pela variação do IPCA/IBGE, desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora, fixados na taxa legal, correspondente ao percentual da Selic que ultrapassar o IPCA/IBGE, com incidência desde a citação válida (art. 405 do CC).

Custas processuais e honorários advocatícios dispensados em primeiro grau de jurisdição, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Esclareço que a interposição de recurso dependerá do recolhimento do preparo, da taxa de serviços judiciais e das custas, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, exceto quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e art. 7º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019).

Eventual gratuidade judiciária será analisada oportunamente, pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso, já que no primeiro grau de jurisdição é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Para recorrer as partes devem ser obrigatoriamente representadas por advogado(a) (art. 41, § 2°, da Lei n. 9.099/95). Na impossibilidade, a parte autora deve requerer assistência jurídica diretamente no Núcleo Regional da Defensoria Pública de Blumenau, conforme Deliberação CSDPESC n. 95/2023 e Portaria n. 2025/2023 (DOE n. 92 e 158); e a parte ré comprovar sua hipossuficiência financeira (contracheque, extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis e etc), ciente de que serão observados os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina, sob pena de indeferimento do pedido.

Por fim, as intimações encaminhadas ao último endereço informado nos autos de ambas as partes serão reputadas válidas, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95, o que autoriza o arquivamento do processo.

P.

R.

I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.
27/08/2025 18:08

Conclusos para julgamento
27/08/2025 18:08

Alterado o assunto processual - De: Práticas Abusivas (Direito Civil) - Para: Transporte Aéreo
26/08/2025 12:48

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para BNU02JC01)
26/08/2025 12:48

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local contraturno - SALA 03 - 26/08/2025 11:00. Refer. Evento 53
26/08/2025 11:12

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
26/08/2025 11:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 64 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
26/08/2025 10:53

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *01.***.*71-64
25/08/2025 14:44

Juntada de Petição
19/08/2025 13:24

Juntada de Petição - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (SC053978A - RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN)
02/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
05/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
02/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
28/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019392-31.2024.8.24.0008/SC AUTOR: ENALDO BATISTA DE SOUZAADVOGADO(A): JOAO JOSE DE SOUSA JUNIOR (OAB PB020713) ATO ORDINATÓRIO I.

Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual, no dia 26/08/2025 11:00:00 horas, através do LINK / ID / SENHA a seguir indicados (caso os campos não sejam preenchidos, será emitido outro expediente contendo os dados de acesso): LINK:https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjdhYzMzNjgtYjg4YS00Y2Y4LWE2YmEtZmU4MjZmODg4MjVi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ID: 219 271 217 522 SENHA: 9ZB384rg II.

O presente expediente é anexado automaticamente na movimentação processual, após o evento de designação de audiência de conciliação.

III. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado (link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do  processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:).

Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet.

A parte sem procurador receberá o link pelo apllicativo Whatsapp (se informado) ou por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado). ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso);  d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando); f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento.

OBSERVAÇÃO Eventuais dúvidas relacionadas ao link poderão ser sanadas diretamente com a conciliadora através do WhatsApp 48 3403-5002.
23/05/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 13:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 17:03

Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 03 - 26/08/2025 11:00
07/03/2025 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/02/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 18:22

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (BNU02JC01 para ESTCEJ01)
21/02/2025 18:22

Determinada a citação
15/02/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35, 39 e 43
15/02/2025 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/02/2025 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/02/2025 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/02/2025 03:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2025 03:32

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:58

Conclusos para decisão
14/02/2025 16:58

Juntada de Petição
13/02/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:16

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de BNU02CV01 para BNU02JC01)
12/02/2025 12:16

Classe Processual alterada
12/02/2025 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 07:43

Decisão interlocutória
07/01/2025 14:31

Conclusos para decisão
07/01/2025 14:30

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
19/12/2024 10:19

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência Cível Número: 50739203920248240000/TJSC
17/12/2024 09:45

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência Cível Número: 50739203920248240000/TJSC
07/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/11/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/11/2024 15:14

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50739203920248240000/TJSC referente ao evento 11
22/11/2024 10:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Conflito de Competência Cível Número: 50739203920248240000/TJSC
19/11/2024 16:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
19/11/2024 16:54

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência Cível Número: 50739203920248240000/TJSC
19/11/2024 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 09:34

Suscitado Conflito de Competência
14/11/2024 14:44

Conclusos para decisão
14/11/2024 13:30

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de BNU02JC01 para BNU02CV01)
14/11/2024 13:30

Classe Processual alterada
12/11/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 16:34

Decisão interlocutória
22/10/2024 18:35

Conclusos para decisão
22/10/2024 11:43

Redistribuído por sorteio - (BNU02CV01 para BNU02JC01)
22/10/2024 11:43

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
19/10/2024 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/10/2024 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/10/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 15:55

Decisão interlocutória
04/07/2024 15:57

Conclusos para despacho
03/07/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/07/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/06/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ENALDO BATISTA DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
28/06/2024 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

RESPOSTA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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