TJSC - 5013610-43.2024.8.24.0008
1ª instância - Terceira Turma Recursal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2025 A 03/09/2025RECURSO CÍVEL Nº 5013610-43.2024.8.24.0008/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: ORLANDO FERNANDES NUNES (AUTOR)ADVOGADO(A): SUELLEN SIMAS SZATKOWSKI (OAB SC024220)RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REJEITÁ-LOS.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniVotante: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniVotante: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza MayVotante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTESAcompanha o(a) Relator(a) - Gab 02 - 3ª Turma Recursal - Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May. -
02/09/2025 03:10
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
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01/09/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
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01/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5013610-43.2024.8.24.0008/SC RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniRECORRENTE: ORLANDO FERNANDES NUNES (AUTOR)ADVOGADO(A): SUELLEN SIMAS SZATKOWSKI (OAB SC024220) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - ANÁLISE IMPLÍCITA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS - EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95 - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES - REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER dos presentes embargos de declaração para REJEITÁ-LOS.
Sem custas e honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 29 de agosto de 2025. -
29/08/2025 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
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29/08/2025 18:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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29/08/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/08/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/08/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/08/2025 17:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/08/2025 16:16
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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11/08/2025 02:41
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025<br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b>
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08/08/2025 19:30
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
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08/08/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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08/08/2025 14:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 432
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14/07/2025 17:31
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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14/07/2025 17:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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11/07/2025 00:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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03/07/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/07/2025 14:48
Despacho
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02/07/2025 11:59
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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02/07/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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25/06/2025 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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10/06/2025 15:20
Juntada de Petição
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09/06/2025 00:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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03/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
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02/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
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02/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5013610-43.2024.8.24.0008/SC RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniRECORRENTE: ORLANDO FERNANDES NUNES (AUTOR)ADVOGADO(A): SUELLEN SIMAS SZATKOWSKI (OAB SC024220) EMENTA RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ação declaratória de negativa de propriedade de veículo.
ALIENação A TERCEIRO SEM REALIZAR A COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. sentença de improcedência. RECURSO DA PARTE AUTORA.
PLEITO DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE, BEM COMO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE.
DESCABIMENTO.
VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A TERCEIRO.
NÃO COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.
AUSÊNCIA De indicação do novo proprietário do bem. veículo que não pode permanecer cadastrado sem proprietário.
AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAl NO CASO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença de evento 52 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina).
Custas pela recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da causa (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3°, do NCPC, em face do deferimento da justiça gratuita, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 28 de maio de 2025. -
30/05/2025 11:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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30/05/2025 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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30/05/2025 07:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 07:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 07:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 07:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/05/2025 17:14
Sentença confirmada - por unanimidade
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12/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025<br>Data da sessão: <b>28/05/2025 13:30</b>
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12/05/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 28/05/2025, às 13:30 horas.
OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.
E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 28/05/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5013610-43.2024.8.24.0008/SC (Pauta: 540) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: ORLANDO FERNANDES NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): SUELLEN SIMAS SZATKOWSKI (OAB SC024220) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): JULIANO DOSSENA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de maio de 2025.
Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente -
09/05/2025 19:59
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2025
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09/05/2025 18:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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09/05/2025 18:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>28/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 540
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06/03/2025 15:18
Conclusos para admissibilidade recursal
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06/03/2025 15:17
Juntada de Certidão
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06/03/2025 14:36
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304
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06/03/2025 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
-
17/02/2025 00:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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08/02/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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07/02/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/02/2025 16:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 57. Justiça gratuita: Deferida Guia: 9720179 Situação: Baixado.
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07/02/2025 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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24/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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24/01/2025 01:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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14/01/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
14/01/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
14/01/2025 15:29
Julgado improcedente o pedido
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15/10/2024 12:04
Conclusos para julgamento
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15/10/2024 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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25/09/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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02/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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02/09/2024 00:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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26/08/2024 13:20
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BNU02FP01 para BNU03FP01)
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26/08/2024 13:20
Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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23/08/2024 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 18:01
Decisão interlocutória
-
23/08/2024 15:19
Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
-
16/08/2024 14:18
Conclusos para julgamento
-
16/08/2024 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
16/08/2024 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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13/08/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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13/08/2024 15:54
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2024 22:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
22/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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22/07/2024 11:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
22/07/2024 00:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
12/07/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/07/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/07/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
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11/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
-
09/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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02/07/2024 08:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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25/06/2024 21:33
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
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18/06/2024 13:03
Juntada de peças digitalizadas
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12/06/2024 18:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 12/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA N. 023/DF/2024
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12/06/2024 17:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 13
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26/05/2024 00:57
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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25/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
25/05/2024 01:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
23/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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23/05/2024 00:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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16/05/2024 16:29
Expedição de ofício - 1 carta
-
16/05/2024 16:20
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
15/05/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2024 14:58
Decisão interlocutória
-
14/05/2024 12:07
Conclusos para despacho
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13/05/2024 16:46
Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 13/05/2024 16:29:39)
-
13/05/2024 16:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ORLANDO FERNANDES NUNES. Justiça gratuita: Deferida.
-
13/05/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2024 14:37
Decisão interlocutória
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08/05/2024 18:32
Conclusos para despacho
-
08/05/2024 18:30
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - EXCLUÍDA
-
08/05/2024 15:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ORLANDO FERNANDES NUNES. Justiça gratuita: Requerida.
-
08/05/2024 15:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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