22/07/2025 18:37

Baixa Definitiva
22/07/2025 18:37

Transitado em Julgado
22/07/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
22/07/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
08/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015458-31.2025.8.24.0008/SCAUTOR: JANAINA PONTIOLLIADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948)ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por JANAINA PONTIOLLI em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, para DECLARAR a inconstitucionalidade incidental do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, bem como dar ao caput do referido artigo, durante o prazo em que vigeu, interpretação conforme à Constituição Federal, para que seja considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do auxílio-alimentação pelos servidores, além daquelas hipóteses já constantes no dispositivo legal, os demais afastamentos previstas no artigo 159 da LCM 660/2007, desde que seja considerado pela referida norma como efetivo exercício do cargo ou função pública, para fins de contagem por tempo de serviço.

Desta feita, afastada a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, RECONHEÇO o direito da parte autora à percepção do auxílio-alimentação na forma acima descrita, bem como condeno o demandado ao pagamento da referida verba descontada nos dias em que parte autora esteve afastada do trabalho por férias e licença-prêmio, afastamentos legais, e demais afastamentos previstos no artigo 159 da LCM 660/2007 desde 19/05/2020 até 1º de maio de 2023 (LCM 1.495/2023), no valor nominal de R$ 1.030,64.

Afasto a arguição de inconstitucionalidade em relação aos incisos III, IV, V e VI do art. 2º da LCM 1.495/2023.

Os valores atrasados deverão ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, até o dia 08.12.2021.

A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, a taxa Selic.

Sem despesas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
07/07/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:45

Julgado procedente o pedido
18/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
16/06/2025 15:35

Conclusos para julgamento
16/06/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/06/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/06/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/06/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/06/2025 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/06/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
05/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/06/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/06/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/06/2025 04:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/06/2025 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 11
03/06/2025 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 11
03/06/2025 23:56

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:35

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
03/06/2025 19:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
30/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5015458-31.2025.8.24.0008 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau na data de 19/05/2025.
20/05/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/05/2025 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/05/2025 14:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:40

Decisão interlocutória
19/05/2025 13:19

Conclusos para decisão
19/05/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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