TJSC - 5015928-32.2025.8.24.0018

1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Chapeco

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Polo Ativo

Partes

ASSIS PEDROSO

CPF *52.***.*80-44

Advogados

MARCOS RODRIGO NUNES

OAB: 053094/SC

CPF *09.***.*03-88

Polo Passivo

Partes

BANCO SAFRA S A

CNPJ: 58.160.789/0001-28

Advogados

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB: 054351/SC

CPF *35.***.*20-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 08:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 02/09/2025 03:28

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25

  • 01/09/2025 02:41

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5015928-32.2025.8.24.0018/SCAUTOR: ASSIS PEDROSOADVOGADO(A): MARCOS RODRIGO NUNES (OAB SC053094)RÉU: BANCO SAFRA S AADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134)SENTENÇA1- Satisfeitos os requisitos legais, homologo a transação havida entre as partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, consoante petição conjunta acostada aos autos.

    Por via de consequência, RESOLVO o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.  2-  Custas processuais pendentes pela parte requerida.

    Por ter ocorrido a transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 15 da Lei 17.654/18.  3- Honorários advocatícios nos termos do ajuste.  4- Frente à documentação aportada ao evento n. 9, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.   P.

    R.

    I.

    Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente, com as devidas baixas.  

  • 30/08/2025 19:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/08/2025 19:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/08/2025 19:35

    Homologada a Transação

  • 09/08/2025 03:45

    Conclusos para julgamento

  • 08/08/2025 14:22

    Juntada de Petição

  • 08/08/2025 14:19

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Conclusos para despacho - 04/08/2025 05:40:01)

  • 01/08/2025 08:36

    Juntada de Petição

  • 30/07/2025 02:43

    Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 29/07/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 28/07/2025 14:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 28/07/2025 14:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 28/07/2025 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/07/2025 13:55

    Despacho

  • 28/07/2025 05:32

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2025 16:11

    Juntada de Petição

  • 21/07/2025 10:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 30/06/2025 02:53

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 27/06/2025 02:16

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5015928-32.2025.8.24.0018/SC AUTOR: ASSIS PEDROSOADVOGADO(A): MARCOS RODRIGO NUNES (OAB SC053094) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1- Postula a parte ativa concessão do benefício da Justiça gratuita.  O § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural.  Tal presunção é de natureza relativa, não se impondo quando houver indícios de capacidade financeira.

    O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna dispõe que: [...] o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. "Portanto, é perfeitamente admissível que o magistrado, observando o princípio da supremacia constitucional, exija a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira do requerente que se diz incapaz de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005174-20.2016.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel.

    Des.

    Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-03-2017).

    Na mesma direção, retira-se da jurisprudência do STJ:  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    DECLARAÇÃO DE POBREZA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA.

    PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

    REEXAME DE PROVAS.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.   1.

    A jurisprudência desta Corte orienta que pode o juízo, embora haja declaração da parte de sua hipossuficiência jurídica para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar sobre a real situação financeira do requerente, haja vista a presunção relativa de veracidade que ostenta a declaração.    2.

    O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para confirmar o indeferimento da assistência judiciária gratuita.

    A apreciação dessa matéria em recurso especial esbarra na Súmula 7 do STJ.   3.

    Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AREsp 889.259/SP, rel.

    Min.

    Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11-10-2016). 2- No caso, observa-se que a parte autora deixou de anexar outros documentos capazes de comprovar de forma suficiente sua alegada hipossuficiência financeira e de seu grupo familiar. Assim, DETERMINO a intimação da parte ativa para, em 15 (quinze) dias, comprovar sua alegada hipossuficiência financeira nos seguintes termos: declarar os créditos bancários (poupança, fundos de investimento, etc.) e outras fontes de renda (aluguéis, etc.) ou declarar sua inexistência; juntar certidão do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de sua residência em seu nome e de seu cônjuge; juntar certidão do DETRAN em seu nome e de seu cônjuge; juntar comprovantes de eventuais despesas extraordinárias (despesas com saúde), tudo sob pena de indeferimento. 3- Após, voltem conclusos.

    Cumpra-se.    

  • 26/06/2025 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 14:33

    Determinada a intimação

  • 02/06/2025 05:03

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 5015928-32.2025.8.24.0018 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó na data de 26/05/2025.

  • 26/05/2025 15:00

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 26/05/2025 15:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ASSIS PEDROSO. Justiça gratuita: Requerida.

  • 26/05/2025 15:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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