15/08/2025 18:30

Baixa Definitiva
15/08/2025 18:30

Alterada a parte - retificação - Situação da parte OSIRLEI MARCIEL TAMBOSI - EXTINTA A PUNIBILIDADE
15/08/2025 14:39

Juntada de Certidão
02/06/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 118
30/05/2025 18:40

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS303 -> ASCUN
30/05/2025 18:39

Transitado em Julgado
30/05/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
30/05/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
30/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 118
30/05/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000919-95.2018.8.24.0104/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTOAPELANTE: OSIRLEI MARCIEL TAMBOSI (ACUSADO)ADVOGADO(A): HEVILA MEYER DA SILVA LOPES (OAB SC056145) EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE ENTREGA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO à CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 244 DO ECA).

SENTENÇA extintiva da punibilidade pelo cumprimento da transação penal. RECURSO DO RÉU. arguida prescrição da pretensão punitiva do Estado e necessidade de devolução dos valores pagos a título de cumprimento da transação penal. inocorrência. caso concreto que incide a aplicação do prazo prescricional de 4 (quatro) anos, com fulcro no artigo 109, inciso V, do Código Penal. inexistência do decurso desse prazo entre a data dos fatos e o cumprimento da transação penal. prescrição da pretensão punitiva não verificada. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida na origem por seus próprios fundamentos.

Sem custas e honorários advocatícios.

Fixo à defensora dativa (nomeada no- evento 45), honorários no valor de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais), na fase recursal, a serem suportados pelo Estado de Santa Catarina, a quem compete prestar assistência judiciária integral e gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF/88) e com base na Resolução CM n. 05/2019, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 28 de maio de 2025.
29/05/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
29/05/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
29/05/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 13:46

Sentença confirmada - por unanimidade
12/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025 Data da sessão: 28/05/2025 13:30
12/05/2025 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

Sra.

Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 28/05/2025, às 13:30 horas.

OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.

E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial.

Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 28/05/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000919-95.2018.8.24.0104/SC (Pauta: 753) RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO APELANTE: OSIRLEI MARCIEL TAMBOSI (ACUSADO) ADVOGADO(A): HEVILA MEYER DA SILVA LOPES (OAB SC056145) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de maio de 2025.

Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente
09/05/2025 20:20

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2025
09/05/2025 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
09/05/2025 18:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 28/05/2025 13:30 Sequencial: 753
17/03/2025 14:12

Conclusos para decisão
17/03/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
08/03/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
26/02/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
26/02/2025 15:05

Juntada de Certidão
26/02/2025 14:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303
25/02/2025 20:21

Juntado(a)
25/02/2025 20:20

Juntada de Certidão
20/01/2025 13:40

Despacho
14/01/2025 18:43

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
04/11/2024 14:12

Conclusos para julgamento
04/11/2024 14:12

Juntada de Certidão
04/11/2024 14:07

Juntada de Certidão
04/11/2024 14:07

Juntado(a)
04/11/2024 14:04

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC054408
04/11/2024 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
04/11/2024 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
01/11/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 15:25

Juntado(a)
13/12/2023 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
07/12/2023 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
27/11/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2023 12:43

Recebido o recurso de Apelação
27/11/2023 09:38

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
14/12/2022 14:00

Conclusos para julgamento
21/11/2022 10:47

Juntada de Petição
10/11/2022 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 83 Parte Isenta
10/11/2022 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
04/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
25/10/2022 17:07

Juntado(a)
25/10/2022 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
25/10/2022 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
25/10/2022 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/10/2022 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/10/2022 11:30

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
01/09/2022 13:25

Conclusos para julgamento
31/08/2022 21:14

Juntada de Petição
26/07/2022 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
14/07/2022 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
05/07/2022 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 09:13

Juntada de Petição
10/06/2022 13:21

Juntado(a)
09/06/2022 16:38

Audiência de Transação Penal - realizada - Juiz(a) - Local Cejusc Ascurra - 07/06/2022 15:30. Refer. Evento 58
08/06/2022 17:31

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
25/05/2022 17:57

Juntada de Petição
24/05/2022 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
14/05/2022 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
11/05/2022 15:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61 Data do cumprimento: 11/05/2022
09/05/2022 07:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61 Oficial: MARCELO MEDINA
06/05/2022 12:52

Expedição de Mandado - ASCCEMAN
05/05/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 15:54

Audiência de Transação Penal - designada - Local Cejusc Ascurra - 07/06/2022 15:30
15/12/2021 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
15/12/2021 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/12/2021 07:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
15/12/2021 07:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
14/12/2021 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2021 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2021 21:55

Decisão interlocutória
01/06/2021 15:20

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2021 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
01/06/2021 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/05/2021 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2021 13:33

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 13:31

Juntado(a)
17/03/2021 14:40

Juntado(a)
14/03/2021 12:34

Juntada de Certidão
30/09/2020 14:10

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
27/03/2020 21:00

Juntada de Petição
11/03/2020 10:54

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação
05/03/2020 07:03

Juntada
21/02/2020 14:15

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/02/2020 14:14

Mero expediente - SAJ - Diante do transcurso do prazo para apresentação de defesa preliminar, intime-se o defensor nomeado à p. 39 para que apresente a peça de defesa. Após, concluso para análise do recebimento da denúncia e da proposta de suspensão condi
12/11/2019 18:22

Conclusos para despacho
12/11/2019 18:18

Juntada de documento
11/11/2019 17:08

Juntada de documento
08/11/2019 13:55

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
08/11/2019 13:55

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF
08/11/2019 13:51

documento digitalizado
04/11/2019 16:57

Juntada de documento
04/11/2019 16:54

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Solicitando Antecedentes Criminais - Autoenvelopável- AR Simples
31/10/2019 19:04

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 104.2019/005452-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/11/2019 Local: Oficial de justiça - Raphael Luiz de Oliveira Maes
31/10/2019 19:03

Determinado a citação/notificação - Cite-se o denunciado para apresentar sua defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, indicando o rol de testemunhas. Caso devidamente citado(a)(s) deixe(m) transcorrer o prazo adrede mencionado sem apresentar(em) refe
15/01/2019 14:32

Conclusos para despacho
15/01/2019 14:32

Recebidos os autos
15/01/2019 14:31

Certidão emitida - Genérico
15/01/2019 14:30

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída
14/01/2019 16:36

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WACR.19.20000112-2 Tipo da Petição: Denúncia Data: 14/01/2019 16:27
09/01/2019 18:34

Juntada
09/01/2019 16:36

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/01/2019 16:36

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
21/11/2018 19:39

Mero expediente - SAJ - "Diante da não aceitação da proposta ofertada, vistas ao Ministério Público. Publicada em audiência. Intimados os presentes. Cumpra-se."
15/10/2018 14:38

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
15/10/2018 14:38

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais
15/10/2018 14:37

documento digitalizado
10/10/2018 19:48

Juntada
08/10/2018 14:11

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/10/2018 13:12

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 104.2018/004216-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/10/2018 Local: Oficial de justiça - Raphael Luiz de Oliveira Maes
26/09/2018 14:09

Mero expediente - SAJ - Considerando que o horário agendado para a realização da audiência de transação penal diverge do horário de expediente do fórum, redesigno o ato para o dia 06/11/2018, às 14h30min.Intime-se o autor do fato.Ciência ao Ministério Púb
25/09/2018 17:41

Audiência Designada - SAJ - Transação Penal Data: 06/11/2018 Hora 14:30 Local: Sala de Audiências do Juízo de Direito Situacão: Realizada
24/09/2018 17:37

Conclusos para despacho
24/09/2018 17:37

Recebidos os autos
21/09/2018 13:06

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WACR.18.20002877-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 21/09/2018 13:03
20/09/2018 19:54

Juntada
17/09/2018 14:44

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/09/2018 14:43

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
17/09/2018 14:43

Juntada de documento
11/09/2018 14:47

Audiência Designada - SAJ - Preliminar Data: 27/09/2018 Hora 10:00 Local: Sala de Audiências do Juízo de Direito Situacão: Pendente
11/09/2018 14:46

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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