01/09/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5016733-15.2025.8.24.0008/SCRELATOR: BERNARDO AUGUSTO ERNAUTOR: JUCEMARA TEREZINHA FRIZZO FERNANDES SIQUEIRAADVOGADO(A): VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742)ADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 28/08/2025 - RECURSO INOMINADO
28/08/2025 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
28/08/2025 19:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 31. Guia: 11242574 Situação: Baixado.
28/08/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/08/2025 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
22/08/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/08/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
08/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
07/08/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 19:30

Julgado procedente o pedido
04/08/2025 09:07

Conclusos para julgamento
04/08/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/07/2025 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/07/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
11/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016733-15.2025.8.24.0008/SC AUTOR: JUCEMARA TEREZINHA FRIZZO FERNANDES SIQUEIRAADVOGADO(A): VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742)ADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da Contestação apresentada.
10/07/2025 23:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 23:34

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 23:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/06/2025 23:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/06/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
23/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
23/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016733-15.2025.8.24.0008/SC AUTOR: JUCEMARA TEREZINHA FRIZZO FERNANDES SIQUEIRAADVOGADO(A): VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742)ADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo a emenda à inicial.

II – Recebo no procedimento da Lei n. 12.153/2009.

III – Considerando a notória resistência dos Entes Públicos em realizar acordos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no artigo 7° da Lei 12.153/2009.

IV – Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 7º da Lei 12.153/2009, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC.

V – Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia.

VI – Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois a discussão é eminentemente patrimonial, inexistindo interesse público apto a reclamar ou justificar a sua intervenção (TJSC, Apelação Cível n. 0001141-25.2013.8.24.0044, de Orleans, Rel.

Des.

Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em: 07/08/2018).

VII – Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira.

Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados.

Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça.

VIII – Tudo cumprido, voltem conclusos.
20/06/2025 16:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 16:30

Decisão interlocutória
20/06/2025 14:28

Conclusos para decisão
20/06/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/05/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5016733-15.2025.8.24.0008 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau na data de 27/05/2025.
28/05/2025 13:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 17:46

Determinada a emenda à inicial
27/05/2025 16:50

Conclusos para decisão
27/05/2025 15:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

RECURSO INOMINADO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Documentação • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002775-57.2025.8.24.0041

Angelita Brant Chableski

Claro Nxt Telecomunicacoes S/A

Advogado: Gabriela Vitiello Wink

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/05/2025 10:15

Exibir Processo

Processo nº 5003208-69.2025.8.24.0103

Empreendimentos Imobiliarios Paraiso Ltd...

Andreia Lucia Daumann Dobos

Advogado: Thiago Bartzen

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/05/2025 09:39

Exibir Processo

Processo nº 5016619-76.2025.8.24.0008

Municipio de Blumenau

Naime Couto Santos Maba

Advogado: Gabriel Fernando Curi Piva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/09/2025 13:52

Exibir Processo

Processo nº 5003216-57.2025.8.24.0940

Estado de Santa Catarina

Argana-Distribuidora Telecom LTDA

Advogado: Ricardo de Araujo Gama

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/09/2025 11:25

Exibir Processo

Processo nº 5015768-37.2025.8.24.0008

Municipio de Blumenau

Angela Wiggers Senem

Advogado: Luciano Artur Hutzelmann

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/09/2025 17:00

Exibir Processo