TJSC - 5024213-10.2021.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Grupo de C Maras de Direito Publico - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

RAFAELA TEIXEIRA MACANEIRO

CPF *72.***.*00-22

Advogados

CHRISTIANO ARBOITTE CRUSPEIRE

OAB: 019757/SC

CPF *15.***.*30-04

JULIANE PALLAZZINI CARAVELLI MARIN

OAB: 088742/PR

CPF *76.***.*15-60

GABRIEL ORTOLAN DE MENEZES DORIA

OAB: 079929/RS

CPF *08.***.*01-16

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

GOVERNADOR - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

FELIPE WILDI VARELA

OAB: 020548/SC

CPF *28.***.*72-52

FRANCISCO GUILHERME LASKE

CPF *18.***.*07-91

REINALDO PEREIRA E SILVA

OAB: 008764/SC

CPF *91.***.*00-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2024 16:36

    Baixa Definitiva

  • 11/04/2024 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 519842, Subguia 100660 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 308,79

  • 10/04/2024 21:31

    Remetidos os Autos - DRI -> DRTS

  • 10/04/2024 15:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

  • 28/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 18/03/2024 06:10

    Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI

  • 18/03/2024 06:09

    Custas Satisfeitas - Parte: Governador - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis

  • 18/03/2024 06:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/04/2024. Parte RAFAELA TEIXEIRA MACANEIRO, Guia 519842, Subguia 100660

  • 18/03/2024 06:09

    Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 18/03/2024 06:09

    Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. RAFAELA TEIXEIRA MACANEIRO - Guia 519842 - R$ 308,79

  • 18/03/2024 06:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2024 18:18

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT

  • 12/03/2024 18:17

    Transitado em Julgado - Data: 12/03/2024

  • 12/03/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

  • 27/02/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

  • 18/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 09/02/2024 12:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

  • 09/02/2024 12:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 08/02/2024 17:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 08/02/2024 07:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/02/2024 07:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/02/2024 07:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:16

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 05/02/2024 17:16

    Recurso Especial não admitido

  • 29/01/2024 19:07

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 12/12/2023 16:38

    Juntada - Guia Cancelada - RAFAELA TEIXEIRA MACANEIRO - Guia 482585 - R$ 24,25

  • 12/12/2023 16:37

    Juntada - Guia Gerada - RAFAELA TEIXEIRA MACANEIRO - Guia 482585 - R$ 24,25

  • 12/12/2023 16:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAELA TEIXEIRA MACANEIRO. Justiça gratuita: Indeferida.

  • 12/12/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

  • 01/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 21/11/2023 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/11/2023 17:15

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 20/11/2023 17:15

    Gratuidade da justiça não concedida

  • 13/11/2023 17:05

    Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

  • 11/11/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

  • 03/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 24/10/2023 19:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/10/2023 16:51

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 23/10/2023 16:51

    Determinada a intimação

  • 23/10/2023 10:16

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 23/10/2023 09:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 22/10/2023 16:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 13/10/2023 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 13/10/2023 16:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 13/10/2023 01:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 20:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 26/09/2023 19:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 26/09/2023 10:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/09/2023 09:26

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 23/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

  • 15/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

  • 30/08/2023 13:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 18/08/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

  • 11/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 10/08/2023 19:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 02/08/2023 16:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 01/08/2023 18:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/08/2023 18:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/08/2023 18:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/08/2023 18:14

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 01/08/2023 18:14

    Remetidos os Autos com acórdão - GGPUB20 -> DRI

  • 26/07/2023 13:39

    Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

  • 10/07/2023 00:00

    Intimação

    Grupo de Câmaras de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 26 de julho de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).

    OBS.: somente serão admitidas as participações por videoconferência de Advogado inscrito para sustentar oralmente, desde que não possua domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme previsto no art. 177, parágrafo único, do RITJSC.

    Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Nº 5024213-10.2021.8.24.0000/SC (Pauta: 8) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA IMPETRANTE: RAFAELA TEIXEIRA MACANEIRO ADVOGADO(A): CHRISTIANO ARBOITTE CRUSPEIRE (OAB SC019757) ADVOGADO(A): JULIANE PALLAZZINI CARAVELLI MARIN (OAB PR088742) ADVOGADO(A): gabriel ortolan de menezes doria (OAB RS079929) IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): FRANCISCO GUILHERME LASKE PROCURADOR(A): REINALDO PEREIRA E SILVA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI IMPETRADO: Governador - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de julho de 2023.

    Desembargador JAIME RAMOS Presidente

  • 07/07/2023 14:18

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/07/2023

  • 07/07/2023 14:17

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/07/2023

  • 07/07/2023 14:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 07/07/2023 14:16

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>26/07/2023 09:00</b><br>Sequencial: 8

  • 06/07/2023 16:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 05/07/2023 13:32

    Conclusos para decisão com Petição - SGRUPUB -> GGPUB20

  • 04/07/2023 18:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 04/07/2023 18:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 04/07/2023 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/07/2023 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/07/2023 17:53

    Decisão interlocutória

  • 04/07/2023 17:53

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB20 -> SGRUPUB

  • 03/07/2023 14:01

    Juntada de Petição

  • 17/04/2023 13:45

    Conclusos para decisão/despacho - SGRUPUB -> GGPUB20

  • 15/04/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

  • 11/03/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

  • 28/02/2023 14:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 53

  • 25/01/2023 21:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 25/01/2023 19:00

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 25/01/2023 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 25/01/2023 16:44

    Despacho

  • 25/01/2023 16:44

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB20 -> SGRUPUB

  • 21/09/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 13/09/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 30/08/2022 12:54

    Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GGPUB20

  • 29/08/2022 14:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 10/08/2022 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 39

  • 08/08/2022 12:22

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 40

  • 07/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 06/08/2022 18:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 29/07/2022 12:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 28/07/2022 20:58

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 28/07/2022 20:58

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 28/07/2022 18:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/07/2022 18:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/07/2022 18:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/07/2022 17:31

    Terminativa - Extinto o processo sem resolução do mérito

  • 27/07/2022 17:31

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB20 -> DRI

  • 14/10/2021 15:15

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - SGRUPUB -> GGPUB20

  • 14/10/2021 09:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 06/10/2021 14:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 29/09/2021 18:23

    Juntada de Petição

  • 27/09/2021 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 25/09/2021 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 22/09/2021 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 10/09/2021 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21

  • 07/09/2021 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 29/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 16

  • 27/08/2021 16:16

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 108754, Subguia 33131 - Boleto pago (1/1) - R$ 22,92

  • 26/08/2021 16:14

    Juntada de Petição

  • 25/08/2021 15:30

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 25/08/2021 11:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 20/08/2021 11:01

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 108754, Subguia 33131

  • 20/08/2021 11:00

    Juntada - Guia Gerada - RAFAELA TEIXEIRA MACANEIRO - Guia 108754 - R$ 22,92

  • 19/08/2021 17:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 19/08/2021 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 19/08/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/08/2021 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/08/2021 20:15

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB20 -> SGRUPUB

  • 18/08/2021 20:15

    Concedida a Medida Liminar

  • 31/05/2021 16:16

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 69343, Subguia 26607 - Boleto pago (1/1) - R$ 233,89

  • 24/05/2021 07:59

    Classe Processual alterada - DE: Mandado de Segurança Cível PARA: Mandado de Segurança Cível (Grupo Público)

  • 24/05/2021 07:59

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GPUB0101 para GGPUB20)

  • 24/05/2021 07:51

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 14:21

    Remetidos os Autos para redistribuir - CAMPUB1 -> DCDP

  • 20/05/2021 12:59

    Remetidos os Autos para redistribuir - GPUB0101 -> CAMPUB1

  • 18/05/2021 09:09

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 69343, Subguia 26607

  • 18/05/2021 09:09

    Juntada - Guia Gerada - RAFAELA TEIXEIRA MACANEIRO - Guia 69343 - R$ 233,89

  • 18/05/2021 09:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAELA TEIXEIRA MACANEIRO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 18/05/2021 09:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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