TJSC - 5083867-53.2021.8.24.0023

1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca da Capital

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

RODRIGO IBARRA DE ABREU

CPF *15.***.*99-65

Advogados

CARLOS AZEREDO DA SILVA TEIXEIRA

CPF *10.***.*53-00

RENE BECKMANN JOHANN JUNIOR

OAB: 084902/RS

CPF *18.***.*96-33

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2024 18:11

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5021571-27.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 15, 16

  • 10/04/2024 12:40

    Baixa Definitiva

  • 10/04/2024 12:39

    Juntada de peças digitalizadas

  • 10/04/2024 12:36

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte RODRIGO IBARRA DE ABREU - ABSOLVIDO

  • 10/04/2024 12:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 10/04/2024 12:28

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5021571-27.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 146, 157, 160

  • 10/04/2024 10:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

  • 10/04/2024 10:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

  • 09/04/2024 18:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

  • 09/04/2024 18:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

  • 09/04/2024 18:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2024 18:28

    Decisão interlocutória

  • 09/04/2024 18:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2024 15:50

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2024 15:50

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 09/04/2024 15:45

    Juntada de peças digitalizadas

  • 22/02/2024 14:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

  • 22/02/2024 14:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

  • 21/02/2024 14:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

  • 21/02/2024 14:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

  • 21/02/2024 13:59

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 21/02/2024 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2024 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2024 13:42

    Decisão interlocutória

  • 14/02/2024 14:04

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2024 14:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 14/02/2024 14:00

    Juntada de peças digitalizadas

  • 14/02/2024 13:59

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa

  • 20/11/2023 13:03

    Baixa Definitiva

  • 20/11/2023 13:01

    Juntada de peças digitalizadas

  • 19/11/2023 17:51

    Expedição de ofício

  • 14/11/2023 18:50

    Juntada de peças digitalizadas

  • 14/11/2023 18:49

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa

  • 13/09/2023 17:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RODRIGO IBARRA DE ABREU. Justiça gratuita: Deferida.

  • 13/09/2023 17:17

    Baixa Definitiva

  • 13/09/2023 16:57

    Juntada de peças digitalizadas

  • 12/09/2023 18:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 12/09/2023 18:44

    Expedição de Guia Recolhimento

  • 06/09/2023 15:18

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte RODRIGO IBARRA DE ABREU - CONDENADO

  • 06/09/2023 15:00

    Juntada de peças digitalizadas

  • 06/09/2023 14:55

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 14:51

    Juntada - Cálculo processual nº 50347 - versão 1

  • 06/09/2023 14:50

    Juntada de peças digitalizadas

  • 06/09/2023 14:47

    Juntada de peças digitalizadas

  • 06/09/2023 13:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

  • 06/09/2023 13:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 05/09/2023 19:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

  • 05/09/2023 19:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 05/09/2023 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2023 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2023 18:35

    Decisão interlocutória

  • 31/08/2023 13:25

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 13:25

    Transitado em Julgado - Data: 31/08/2023

  • 31/08/2023 13:24

    Juntada de peças digitalizadas

  • 31/08/2023 10:45

    Recebidos os autos - TJSC -> FNS01CR Número: 50838675320218240023

  • 24/08/2023 14:50

    Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50147122320238240045/SC referente ao evento 9

  • 18/07/2023 12:16

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50838675320218240023/TJSC

  • 09/05/2023 18:35

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS01CR -> TJSC

  • 09/05/2023 14:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 08/05/2023 16:46

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 109<br>Data do cumprimento: 08/05/2023

  • 07/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 05/05/2023 16:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109<br>Oficial: MARINES PIRES DA CUNHA

  • 05/05/2023 16:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 05/05/2023 16:13

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 05/05/2023 15:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

  • 05/05/2023 15:10

    Juntada de Petição

  • 05/05/2023 15:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 05/05/2023 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

  • 27/04/2023 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/04/2023 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/04/2023 12:23

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 86

  • 26/04/2023 20:27

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 84

  • 26/04/2023 15:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 17/04/2023 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/04/2023 15:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 13/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 03/04/2023 16:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 03/04/2023 16:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 03/04/2023 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2023 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2023 16:32

    Recebido o recurso de Apelação

  • 31/03/2023 17:38

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2023 17:38

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 15:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 31/03/2023 15:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 88 Parte Isenta

  • 27/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 22/03/2023 14:22

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 21/03/2023 18:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84<br>Oficial: MARCUS VINICIUS AUSEN

  • 21/03/2023 18:32

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 20/03/2023 14:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 20/03/2023 14:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 17/03/2023 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2023 18:47

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 79

  • 17/03/2023 18:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/03/2023 18:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/03/2023 18:45

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 28/02/2023 18:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 28/02/2023 18:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 28/02/2023 17:55

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 28/02/2023 16:30. Refer. Evento 29

  • 28/02/2023 17:52

    Conclusos para julgamento

  • 28/02/2023 17:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 28/02/2023 17:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 28/02/2023 17:43

    Decisão interlocutória

  • 28/02/2023 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/02/2023 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/02/2023 12:37

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 18:57

    Juntada de peças digitalizadas

  • 03/02/2023 18:55

    Juntada de peças digitalizadas

  • 30/01/2023 14:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 29/01/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 26/01/2023 17:05

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47<br>Data do cumprimento: 26/01/2023

  • 19/01/2023 18:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 19/01/2023 18:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 19/01/2023 17:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 19/01/2023 17:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 19/01/2023 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 19/01/2023 17:10

    Expedição de ofício

  • 19/01/2023 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 19/01/2023 17:10

    Expedição de ofício

  • 19/01/2023 14:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: FÁBIO RAMOS BITTENCOURT

  • 19/01/2023 13:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 19/01/2023 13:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 19/01/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 19/01/2023 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 19/01/2023 12:48

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 02/08/2022 14:28

    Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50906710320228240023/SC referente ao evento 20

  • 11/01/2022 16:34

    Juntado(a)

  • 10/01/2022 17:37

    Expedição de ofício

  • 07/01/2022 15:16

    Juntado(a)

  • 30/11/2021 19:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 30/11/2021 19:06

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte RODRIGO IBARRA DE ABREU - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 30/11/2021 18:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 30/11/2021 18:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 30/11/2021 17:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 30/11/2021 16:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 30/11/2021 16:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 30/11/2021 15:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 30/11/2021 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 30/11/2021 15:39

    Expedição de alvará de soltura

  • 30/11/2021 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/11/2021 14:20

    Decisão interlocutória

  • 30/11/2021 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/11/2021 16:52

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 28/02/2023 16:30

  • 26/11/2021 17:59

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 17:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 26/11/2021 17:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 24/11/2021 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 24/11/2021 17:36

    Juntada de Petição

  • 24/11/2021 17:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 23/11/2021 17:57

    Juntado(a)

  • 21/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 17/11/2021 18:01

    Juntado(a)

  • 11/11/2021 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/11/2021 14:58

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Data do cumprimento: 10/11/2021

  • 09/11/2021 15:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 09/11/2021 15:18

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5083572-16.2021.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 34

  • 05/11/2021 18:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 05/11/2021 18:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 05/11/2021 14:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: ROBSON CARLO DE OLIVEIRA

  • 05/11/2021 13:15

    Expedição de Mandado - Prioridade - FNSCLCEMAN

  • 05/11/2021 10:52

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5083572-16.2021.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 35

  • 04/11/2021 19:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 04/11/2021 19:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 04/11/2021 18:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/11/2021 18:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/11/2021 18:28

    Recebida a denúncia

  • 04/11/2021 15:45

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 15:45

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5083572-16.2021.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 25

  • 04/11/2021 15:44

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5083572-16.2021.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 4

  • 04/11/2021 15:38

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte RODRIGO IBARRA DE ABREU - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE

  • 04/11/2021 15:17

    Distribuído por dependência - Número: 50835721620218240023/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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Ajuizamento: 05/09/2023 12:40

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Processo nº 5083867-53.2021.8.24.0023

Rodrigo Ibarra de Abreu

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/05/2023 18:35

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