TJSC - 5013098-72.2024.8.24.0004
1ª instância - Juizado Especial Regional da Fazenda Publica da Comarca de Ararangua
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 03:09
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
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01/09/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
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01/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013098-72.2024.8.24.0004/SC AUTOR: LUIZ CARLOS MACHADOADVOGADO(A): MATHEUS HENRIQUE ZANATTA (OAB SC061890)ADVOGADO(A): ADAILTO RICHARD MENDES (OAB SC055161) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora acerca do cálculo apresentado.
Prazo de 15 (quinze) dias: - Acaso discorde dos valores, o presente feito será arquivado, e a parte autora poderá propor o cumprimento de sentença, com cálculos próprios, em apartado, pelo sistema EPROC, atentando-se para os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil; - Havendo concordância da parte autora, o presente feito será convertido para prosseguimento como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública mediante Execução Invertida. -
29/08/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 18:01
Ato ordinatório praticado
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29/08/2025 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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18/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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08/07/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida
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08/07/2025 18:08
Ato ordinatório praticado
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02/07/2025 12:23
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS303 -> ARUJFP
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02/07/2025 12:15
Transitado em Julgado
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02/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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16/06/2025 15:49
Juntada de Petição
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12/06/2025 21:01
Juntada de Petição
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09/06/2025 00:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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04/06/2025 13:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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02/06/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
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30/05/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
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30/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5013098-72.2024.8.24.0004/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTORECORRIDO: LUIZ CARLOS MACHADO (AUTOR)ADVOGADO(A): MATHEUS HENRIQUE ZANATTA (OAB SC061890)ADVOGADO(A): ADAILTO RICHARD MENDES (OAB SC055161) EMENTA RECURSO INOMINADO.
JUIZADO FAZENDÁRIO.
AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA.
RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PELO SERVIDOR PÚBLICO EM AFASTAMENTOS LEGAIS.
PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. reclamo DO MUNICÍPIO DE imbituba.
REJEIÇÃO.
VERBA DEVIDA NO GOZO DE FÉRIAS E LICENÇAS.
RUBRICA QUE POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA QUANDO PAGA EM ESPÉCIE E DE FORMA HABITUAL.
DECESSO REMUNERATÓRIO QUE É VEDADO PELO ART. 37, XV, DA CF.
DIREITO, PORTANTO, DEMONSTRADO. precedentes das turmas recursais.
SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
Arcará o recorrente com o pagamento de honorários advocatícios em favor do recorrido, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ante a ausência de valor aferível de condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Sem custas (Lei n. 17.654/18, art. 7º, I), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 28 de maio de 2025. -
29/05/2025 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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29/05/2025 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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29/05/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 16:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/05/2025 13:48
Sentença confirmada - por unanimidade
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15/05/2025 12:39
Juntada de Petição
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12/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025<br>Data da sessão: <b>28/05/2025 13:30</b>
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12/05/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 28/05/2025, às 13:30 horas.
OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.
E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 28/05/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5013098-72.2024.8.24.0004/SC (Pauta: 944) RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): JULIAN DAS NEVES PROCURADOR(A): ALAN ALVES EL HAWAT PROCURADOR(A): Diego Silveira PROCURADOR(A): EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO PROCURADOR(A): DOUGLAS CORREA PROCURADOR(A): PEDRO HENRIQUE MONTEIRO RECORRIDO: LUIZ CARLOS MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS HENRIQUE ZANATTA (OAB SC061890) ADVOGADO(A): ADAILTO RICHARD MENDES (OAB SC055161) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de maio de 2025.
Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente -
09/05/2025 20:38
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2025
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09/05/2025 18:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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09/05/2025 18:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>28/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 944
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25/04/2025 18:48
Conclusos para admissibilidade recursal
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25/04/2025 18:48
Juntada de Certidão
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25/04/2025 18:44
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303
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25/04/2025 18:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ CARLOS MACHADO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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25/04/2025 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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25/04/2025 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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15/04/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/04/2025 14:16
Ato ordinatório praticado
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14/04/2025 20:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 21. Guia: 10201058 Situação: Baixado.
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14/04/2025 20:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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28/03/2025 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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28/03/2025 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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18/03/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 18:41
Julgado procedente o pedido
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10/03/2025 17:09
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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10/03/2025 17:00
Conclusos para decisão
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10/03/2025 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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26/02/2025 19:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 19:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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28/01/2025 13:33
Juntada de Petição
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16/12/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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06/12/2024 14:02
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/12/2024 14:02
Determinada a citação
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14/11/2024 15:39
Conclusos para decisão
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13/11/2024 21:41
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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13/11/2024 21:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ CARLOS MACHADO. Justiça gratuita: Requerida.
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13/11/2024 21:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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