TJSC - 5000340-25.2019.8.24.0008
1ª instância - Vara de Execucao Fiscal Estadual da Comarca da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            23/08/2025 22:39 Baixa Definitiva 
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                                            20/08/2025 03:26 Transitado em Julgado 
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                                            20/08/2025 01:11 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94 
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                                            03/08/2025 03:09 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 
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                                            24/07/2025 19:21 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            16/07/2025 14:13 Extinto o processo por ausência das condições da ação 
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                                            16/07/2025 12:51 Conclusos para julgamento 
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                                            16/07/2025 12:51 Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento 
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                                            29/05/2024 17:34 Processo Suspenso por Execução Frustrada 
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                                            29/05/2024 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87 
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                                            01/04/2024 00:12 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 
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                                            22/03/2024 10:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/03/2024 10:05 Determinado o Arquivamento 
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                                            13/12/2023 01:03 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81 
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                                            10/11/2023 16:10 Conclusos para decisão 
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                                            09/11/2023 20:26 Juntada de Petição 
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                                            26/10/2023 00:48 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81 
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                                            16/10/2023 18:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/10/2023 18:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/10/2023 10:01 Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU02FP01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023 
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                                            13/09/2023 14:29 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76 
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                                            13/09/2023 14:29 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 
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                                            12/09/2023 14:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/09/2023 14:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/09/2023 14:34 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDRO GONÇALVES. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            07/09/2023 03:00 Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital 
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                                            31/08/2023 03:00 Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital 
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                                            26/07/2023 18:24 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65 
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                                            18/07/2023 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/07/2023 02:00:06, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 30/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/09/2023 
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                                            18/07/2023 00:00 Intimação EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000340-25.2019.8.24.0008/SC EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: GIULLIENE PEREIRA DE OLIVEIRA *81.***.*93-40 EDITAL Nº 310045201532 JUIZ DO PROCESSO: EMANUEL SCHENKEL DO AMARAL E SILVA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): GIULLIENE PEREIRA DE OLIVEIRA *81.***.*93-40 Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. *90.***.*60-87.
 
 Valor do Débito: 29.220,86.
 
 Data do Cálculo: 21/03/2023.
 
 Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias.
 
 Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal.
 
 Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).
 
 E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
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                                            17/07/2023 12:44 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2023 
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                                            13/07/2023 18:54 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/07/2023 até 13/07/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 020/DF/2023 
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                                            08/07/2023 00:47 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 
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                                            29/06/2023 18:56 Expedição de Edital - citação 
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                                            28/06/2023 16:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/06/2023 16:53 Decisão interlocutória 
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                                            12/06/2023 14:52 Conclusos para decisão 
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                                            02/06/2023 17:50 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60 
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                                            01/06/2023 00:41 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 
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                                            22/05/2023 17:08 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/05/2023 17:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/05/2023 01:06 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49 
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                                            04/05/2023 17:37 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55 
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                                            23/04/2023 00:08 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 
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                                            13/04/2023 17:13 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/04/2023 16:33 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52 
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                                            24/03/2023 18:56 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52<br>Oficial: JESSICA FELIPPI 
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                                            24/03/2023 18:41 Expedição de Mandado - BNUCEMAN 
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                                            21/03/2023 14:40 Juntada de Petição 
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                                            17/03/2023 00:06 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 
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                                            07/03/2023 15:09 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/03/2023 15:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/03/2023 19:51 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45 
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                                            24/02/2023 00:11 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 
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                                            14/02/2023 18:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/02/2023 18:55 Decisão interlocutória 
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                                            22/11/2022 13:02 Conclusos para despacho 
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                                            24/10/2022 11:34 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40 
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                                            14/10/2022 00:35 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 
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                                            04/10/2022 14:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/10/2022 14:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/06/2022 11:04 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36 
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                                            30/05/2022 01:34 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 
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                                            20/05/2022 10:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/05/2022 10:57 Juntada de Certidão 
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                                            20/05/2022 10:10 Relatório de pesquisa de endereço - CAMP 
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                                            19/05/2022 17:43 Juntada de Certidão 
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                                            28/06/2021 15:10 Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31 
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                                            11/06/2021 14:01 Expedição de ofício - 1 carta 
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                                            10/06/2021 10:52 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28 
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                                            04/06/2021 00:15 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 
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                                            25/05/2021 19:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/05/2021 19:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/05/2021 21:03 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24 
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                                            24/05/2021 16:46 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: ELISE REGINA DAROS MORESTONI 
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                                            24/05/2021 16:07 Expedição de Mandado - BNUCEMAN 
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                                            20/01/2021 19:29 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21 
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                                            12/12/2020 00:07 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21 
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                                            02/12/2020 17:51 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            02/12/2020 17:51 Despacho 
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                                            26/11/2020 19:42 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            29/10/2020 09:38 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16 
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                                            23/10/2020 00:17 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 
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                                            13/10/2020 19:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/10/2020 19:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/08/2020 15:09 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12 
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                                            24/08/2020 14:10 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: RONALD ROSA COSTA 
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                                            24/08/2020 14:06 Expedição de Mandado - TROCEMAN 
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                                            12/08/2020 12:49 Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10 
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                                            23/07/2020 15:46 Expedição de ofício - 1 carta 
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                                            10/01/2020 16:50 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7 
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                                            09/12/2019 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7 
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                                            29/11/2019 18:08 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            29/11/2019 18:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/07/2019 12:20 Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4 
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                                            04/06/2019 17:55 Expedição de ofício - 1 carta 
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                                            03/06/2019 18:43 Despacho/Decisão - Determina Citação 
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                                            03/06/2019 14:51 Autos com Juiz para Despacho/Decisão 
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                                            31/05/2019 14:45 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            05/09/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            23/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
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