08/07/2025 03:25

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
07/07/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/07/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002279-91.2025.8.24.0505/SC ACUSADO: GLAUCIA LOPES DA SILVA TORRESADVOGADO(A): FLAVIA ADALGISA DOS SANTOS VAZ (OAB SC070332) DESPACHO/DECISÃO 1.

GLAUCIA LOPES DA SILVA TORRES, devidamente qualificada, foi denunciada como incursa nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Notificada, a denunciada apresentou defesa no evento 22.

Passo, pois, à análise do recebimento ou não da exordial acusatória, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 55 da Lei n.11.343/06.

Conforme se infere das provas amealhadas na fase inquisitorial, embasadora da acusação, verificam-se presentes os pressupostos processuais, as condições para o regular exercício da ação penal e a justa causa necessária para sua deflagração.

Portanto, nenhuma hipótese elencada no artigo 395 do Código de Processo Penal se encontra configurada.

Outrossim, na espécie, até o momento não se verificou a existência manifesta de excludente da ilicitude ou da culpabilidade da acusada.

Igualmente, os fatos narrados na denúncia subsumem-se ao tipo penal capitulado.

Finalmente, não existe causa de extinção da punibilidade.

Não é o caso, pois, de absolvição sumária (artigo 397 do CPP).

De outra banda, as matérias lançadas pelas defesas demandam necessária instrução e oportunamente serão avaliadas, não tendo o condão, por si só, de afastar o recebimento da exordial acusatória.

Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA. 2. Nos termos do artigo 56 da Lei n. 11.343/06, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 10/07/2026, às 15:00 horas (2 testemunhas comuns + 1 interrogatório).

Os testigos residentes na comarca integrada1 deverão comparecer presencialmente à solenidade, sob pena de condução coercitiva e multa no importe de 1/2 (meio) salário mínimo (art. 219 do CPP).

A ré, igualmente, será interrogada de forma presencial, na sala de audiências desta unidade jurisdicional.

Os defensores que optarem por participar do ato na modalidade virtual, deverão manifestar expressamente o interesse, informando (via peticionamento), com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, o e-mail para envio de link de acesso ao sistema PJSC Conecta, ficando advertidos, desde já, de que não serão enviados links por meio do aplicativo WhatsApp e de que o silêncio importará na obrigação de comparecimento presencial.

Por fim, as partes devem ser cientificadas que, caso possível, o processo será julgado em audiência, devendo as alegações finais serem apresentadas oralmente no ato designado. Expeça-se mandado de intimação da(s) testemunha(s). Depreque(m)-se a(s) intimação(ões), acaso necessário.

Requisitem-se os agentes públicos.

Cite-se e intimem-se a acusada e seu defensor.

Cientifique-se o Ministério Público. 1.

A comarca integrada compreende as cidades de Balneário Camboriú, Itajaí, Navegantes e Camboriú.
05/07/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/07/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/07/2025 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 20:41

Recebida a denúncia
01/07/2025 16:10

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 10/07/2026 15:00
26/06/2025 15:10

Conclusos para decisão
26/06/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/06/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002279-91.2025.8.24.0505/SC ACUSADO: GLAUCIA LOPES DA SILVA TORRESADVOGADO(A): FLAVIA ADALGISA DOS SANTOS VAZ (OAB SC070332) ATO ORDINATÓRIO Fica a defesa INTIMADA para que apresente a defesa prévia, no prazo legal.
16/06/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 17:30

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC054374
16/06/2025 16:07

Juntada de Petição - GLAUCIA LOPES DA SILVA TORRES (SC070332 - FLAVIA ADALGISA DOS SANTOS VAZ)
13/06/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/06/2025 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/06/2025 09:44

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 9
02/06/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
30/05/2025 10:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
28/05/2025 18:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: SIMONE RECHE
28/05/2025 18:31

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
28/05/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 18:52

Determinada a intimação
21/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5002279-91.2025.8.24.0505 distribuido para 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú na data de 19/05/2025.
19/05/2025 13:36

Conclusos para decisão
19/05/2025 13:36

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GLAUCIA LOPES DA SILVA TORRES - DENUNCIADO
19/05/2025 13:26

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de VRG01BC01 para BCU02CR01)
19/05/2025 13:24

Distribuído por dependência - Número: 50012215320258240505/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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