09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006103-09.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE: VANESSA DA SILVA ANTUNESADVOGADO(A): JULIA NUNES DAS NEVES (OAB SC067946) ATO ORDINATÓRIO 1) CERTIFICO que decorreu o prazo sem oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença. 2) Fica intimada a parte exequente para manifestar-se sobre o cumprimento da obrigação, devendo requerer o que de direito.

Prazo: quinze (15) dias.

OBSERVAÇÃO: A Fazenda Pública não possui prazo em dobro nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFs), porque a Lei nº 12.153/2009, que rege estes juizados, estabelece prazos próprios que prevalecem sobre a regra geral do Código de Processo Civil (CPC), aplicando-se a contagem de prazo de forma simples e única para todos os participantes do processo.
26/06/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
25/06/2025 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/06/2025 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
25/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5006103-09.2025.8.24.0004/SC (originário: processo nº 50136834220238240075/SC)RELATOR: LIGIA BOETTGER MOTTOLAEXEQUENTE: VANESSA DA SILVA ANTUNESADVOGADO(A): JULIA NUNES DAS NEVES (OAB SC067946)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 14 - 24/06/2025 - PETIÇÃO
24/06/2025 18:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
24/06/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/05/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006103-09.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE: VANESSA DA SILVA ANTUNESADVOGADO(A): JULIA NUNES DAS NEVES (OAB SC067946) DESPACHO/DECISÃO I – Considerando que o feito tramita pelo procedimento do Juizado da Fazenda Pública, incabível a fixação de honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

II - Nos termos do art. 536 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença.

Considerando que na sentença não houve fixação de multa, deixo de apreciar, por ora, eventual pedido formulado na exordial, o que poderá ser reavaliado após decurso do prazo concedido para cumprimento da obrigação (item II). III – Na sequência, decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o cumprimento da obrigação, devendo requerer o que de direito.

IV – Se, antes da conclusão dos autos em gabinete, já tiver transcorrido o prazo para impugnação (de 15 dias, com início, independentemente de nova intimação, imediatamente após o término do prazo para cumprimento voluntário - arts. 525 e 536, §4º, ambos do CPC, e art. 7º da Lei nº 12.153/2009), deverá o cartório certificar tal fato.

V – Intimem-se.
23/05/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/05/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/05/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 14:00

Decisão interlocutória
22/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5006103-09.2025.8.24.0004 distribuido para Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá na data de 20/05/2025.
21/05/2025 13:35

Conclusos para decisão
20/05/2025 17:44

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 20/05/2025
20/05/2025 17:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANESSA DA SILVA ANTUNES. Justiça gratuita: Requerida.
20/05/2025 17:44

Distribuído por dependência - Número: 50136834220238240075/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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