25/07/2025 18:44

Conclusos para admissibilidade recursal
25/07/2025 16:22

Juntada de Certidão
25/07/2025 16:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS302
25/07/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
10/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
09/07/2025 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 23. Guia: 10843834 Situação: Baixado.
09/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/07/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/07/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
01/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
01/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5040053-42.2025.8.24.0090/SCAUTOR: RENATA TORMEN GRANDOADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o direito de conversão em pecúnia de um período por ano de licença prêmio não usufruída, nos moldes do art. 15º da Lei Complementar Estadual n. 55/1992, e CONDENAR o ESTADO DE SANTA CATARINA a indenizar 30 dias de licença prêmio, observado o saldo constante em ficha funcional, nos termos do art. 15º da Lei Complementar Estadual n. 55/1992, cujo valor deverá ser apurado nos moldes determinados nesta sentença.

Sobre a condenação, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente a contar da data da citação, conforme art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
30/06/2025 23:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/06/2025 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/06/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 17:57

Julgado procedente em parte o pedido
09/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
06/06/2025 15:39

Conclusos para julgamento
06/06/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/06/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
05/06/2025 03:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 03:13

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 03:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5040053-42.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 28/05/2025.
29/05/2025 09:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/05/2025 13:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 13:48

Determinada a citação
28/05/2025 02:31

Conclusos para despacho
28/05/2025 02:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2025 02:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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