TJSC - 8000533-46.2025.8.24.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara Criminal - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 11:56
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SEEU - Protocolo N. 54449605720250618115634
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18/06/2025 11:50
Transitado em Julgado
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18/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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10/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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31/05/2025 13:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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23/05/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
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22/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
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22/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal Nº 8000533-46.2025.8.24.0018/SC AGRAVANTE: ESTELA ALVESADVOGADO(A): VANESSA REGINA SACHET TAUFFER (OAB SC057074) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de execução penal interposto por ESTELA ALVES contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Chapecó que manteve o indeferimento da progressão especial de regime (seq. 335 dos autos n. 8000058-88.2022.8.24.0085 do SEEU). Inconformada, a defesa sustentou, em suma, que estão satisfeitos os requisitos do art. 112, §3º, do Código Penal, em especial por não ter cometido o delito em desfavor de seus filhos (evento 1, DOC2). Apresentadas as contrarrazões (evento 1, PROM5) e mantida a decisão (evento 1, OUT6), a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Procurador de Justiça Luiz Ricardo Pereira Cavalcanti, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (evento 7, PROMOÇÃO1).
Este é o relatório.
O recurso, apesar de próprio e tempestivo, não merece conhecimento.
Isso porque, conforme se infere dos autos do SEEU, o Magistrado indeferiu anteriormente, ao ev. 153, a pretensa concessão de progressão especial, uma vez que "No caso prático, recorta-se da denúncia que a apenada, condenada pela prática de crime equiparado a hediondo, envolveu uma de suas filhas na própria atividade delitiva, levando-a consigo para transportar droga vinda de outra região, demonstrando descaso com a própria instituição familiar que criou", decisão contra a qual a defesa interpôs agravo de execução, desprovido de forma unânime por esta Câmara, sob voto de minha Relatoria, em 02.04.2024, nos seguintes termos (autos n. 8000140-58.2024.8.24.0018): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME (ART. 112, §3º, II, DA LEP).
RECURSO DA DEFESA.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
PRETENSÕES DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, ANÁLISE ACERCA DO AVANÇO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E AS ALEGADAS COMORBIDADES DA AGRAVANTE (PROBLEMAS RESPIRATÓRIOS E DOENÇA CRÔNICA), QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE NA ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS.
OUTROSSIM, MATÉRIA REFERENTE À PRISÃO DOMICILIAR QUE JÁ FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO NESTA CÂMARA CRIMINAL QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N. 8000319-26.2023.8.24.0018, J. 02-05-2023.
PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME (ART. 112, §3º, DA LEP), COM A CONSEGUINTE RETIFICAÇÃO DO PARÂMETRO EXIGIDO PARA 1/8 (UM OITAVO), AO ARGUMENTO DO ADIMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.
DESCABIMENTO.
AGRAVANTE CONDENADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO, PRATICADOS COM AUXÍLIO DE ADOLESCENTE (ARTS. 33, CAPUT, C/C 40, V E VI, E 35, C/C 40, V E VI, DA LEI N. 11.343/2006).
CONTEXTO PROBATÓRIO QUE, IGUALMENTE, PONTUOU O ENVOLVIMENTO DA FILHA DA APENADA NO TRANSPORTE DA DROGA.
NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO ÓBICE TRAZIDO PELO INCISO II, §3º, DO ART. 112 DA LEP. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA.
REQUISITO NÃO PREENCHIDO.
PRECEDENTES.
DECISÃO MANTIDA. "3.
NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS FOI INCLUÍDO O § 3.º NO ART. 112, PREVENDO PROGRESSÃO DE REGIME ESPECIAL, NO QUAL EXIGIU A PRESENÇA DE CINCO REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EXECUTÓRIO, DENTRE ELES, O DE "NÃO TER COMETIDO O CRIME CONTRA SEU FILHO OU DEPENDENTE".4.
A FINALIDADE DA LEI É ABRIGAR A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, POR SEREM INDIVÍDUOS EM DESENVOLVIMENTO, DA PRESENÇA DE MULHER (MÃE OU RESPONSÁVEL) QUE POSSA PREJUDICAR A FORMAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE E A EDIFICAÇÃO DE SEUS VALORES.
EM RAZÃO DISSO, A PRÓPRIA NORMA EXCETUA A HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME ESPECIAL À APENADA, CUJA CONDUTA CRIMINOSA TENHA SE OPERADA CONTRA SUA PRÓPRIA PROLE OU DEPENDENTE.5.
NO CASO, O JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS, REFERENDADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL, INDEFERIU O PLEITO DEFENSIVO SOB O PRINCIPAL ARGUMENTO DE QUE A REDAÇÃO DO ART. 112, § 3.º, INCISO II, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, IMPEDE A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME ESPECIAL TAMBÉM NAS HIPÓTESES EM QUE A PROLE É VÍTIMA SECUNDÁRIA DO DELITO, COMO OCORREU NO CASO EM APREÇO, TENDO EM VISTA QUE HOUVE A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE CONTIDA NO ART. 40, INCISO VI, DA LEI N. 11.343/2006.
ALÉM DISSO, A VEDAÇÃO INCIDE EM TODOS OS CASOS EM QUE A APENADA TENHA PRATICADO O DELITO CONTRA FILHO OU DEPENDENTE, NÃO HAVENDO EXIGÊNCIA DE QUE TODA A PROLE SEJA ATINGIDA." (STJ - HC N. 662.028/SC, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 24/5/2022, DJE DE 31/5/2022).
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Agora, sem alteração fática, novamente a defesa postulou a concessão do benefício, sob mesmos fundamentos, revelando-se, assim, reiteração de matéria já apreciada, com trânsito em julgado.
Portanto, não conheço do agravo. -
21/05/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 11:59
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0302 -> DRI
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21/05/2025 11:59
Terminativa - Não conhecido o recurso
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16/05/2025 14:49
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI3 -> GCRI0302
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16/05/2025 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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16/05/2025 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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14/05/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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14/05/2025 12:49
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI3
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14/05/2025 12:48
Juntada de Certidão
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13/05/2025 18:51
Remessa Interna para Revisão - GCRI0302 -> DCDP
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13/05/2025 18:50
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
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