27/08/2025 11:43

Baixa Definitiva
26/08/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
22/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
21/08/2025 03:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
21/08/2025 03:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 03:07

Juntada de Certidão
20/08/2025 02:58

Transitado em Julgado
19/08/2025 09:55

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50638877420258240090
19/08/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
03/08/2025 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
25/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
25/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5036197-70.2025.8.24.0090/SCAUTOR: ADRIANA REGINA MACHADOADVOGADO(A): GABRIEL CILOS VARGAS (OAB SC068053)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora ao auxílio-alimentação nos períodos de afastamentos remunerados pleiteados na inicial, bem como os reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças salariais, respeitada a prescrição quinquenal.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel.

Artur Jenichen Filho).

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Após, arquivem-se.
24/07/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/07/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/07/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2025 10:01

Julgado procedente em parte o pedido
17/07/2025 16:40

Conclusos para julgamento
17/07/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/07/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
16/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
15/07/2025 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 21:21

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/05/2025 19:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5036197-70.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 19/05/2025.
20/05/2025 13:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2025 13:24

Determinada a citação
19/05/2025 20:43

Conclusos para despacho
19/05/2025 20:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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