04/06/2025 12:14

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI3 -> GCRI0301
04/06/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/06/2025 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5000369-64.2025.8.24.0073 distribuido para Gab. 01 - 3ª Câmara Criminal - 3ª Câmara Criminal na data de 28/05/2025.
29/05/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
29/05/2025 16:16

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI3
29/05/2025 16:15

Juntada de Certidão
29/05/2025 09:24

Remessa Interna para Revisão - GCRI0301 -> DCDP
28/05/2025 16:20

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
20/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5000369-64.2025.8.24.0073/SC RECORRENTE: ACASSIO BERRIADVOGADO(A): GIOVANI BERRI (OAB SC015951)ADVOGADO(A): EDGAR JACOBSEN NETO (OAB SC007600) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo acusado ACASSIO BERRI, contra a sentença alhures embargada, que, além de ter declarado extinta a ação penal, pela prescrição, após a sentença condenatória, condicionou a expedição do alvará à existência de saldo, a título de fiança, após deduzidos as despesas legais (evento 1, INIC2 e evento 1, DESP1).

Formando este instrumento, com cópias da ação penal correlata, instado, o Parquet contra-arrazoou o recurso (evento 7, PROMOÇÃO1).

Em sede de juízo de retratação (CPP, art. 589), MANTENHO a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Remeta-se este RESE ao Tribunal de Justiça do Estado (Orientação CGJ nº 11/2022), com as cautelas e homenagens de estilo.

Intimem-se. Cumpra-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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