TJSC - 5036156-82.2025.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5036156-82.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641)ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)AGRAVADO: PAULO HENRIQUE SCHROEDERADVOGADO(A): JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em face de decisão prolatada pela Vara Única da Comarca de Mondaí que, nos autos da Ação Procedimento Comum Cível n. 50020108520228240043, ajuizada por Paulo Henrique Schroeder, afastou a prescrição.

A parte ré/agravante sustentou, em síntese, que o prazo é trienal e deve ser contado da ciência da situação ou primeiro desconto (evento 1, INIC1). É o relatório.

A parte ré/apelante aventou a possível prescrição da pretensão, sustentando que a contagem do prazo em questão se dá nos moldes do art. 206, §3º, V, do CC (3 anos).

Razão não lhe assiste. É cediço que a prescrição consiste na perda do direito de pretensão atribuída a um direito patrimonial, além da sua capacidade defensiva, por consequência do não uso dela, em um período de tempo.

Ela pode ser comum, quando operada antes da citação, ou intercorrente, se após.

No caso, a considerar que a prescrição está fundamentada na demora para a propositura da ação, é cabível a análise do instituto da prescrição direta e não da prescrição intercorrente.

Pois bem.

Convém estabelecer que na hipótese tratada nos autos, ainda que seja fundada na inexistência de relação jurídica entre as partes, submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor.

Isso porque o réu se enquadra no conceito de fornecedor, conforme o art. 3º do CDC, ao oferecer serviços bancários no mercado de consumo.

Por outro lado, a parte autora, embora alegue não ter firmado contrato, é equiparada a consumidora conforme o art. 17 do CDC, pois busca reparação de danos relacionados ao serviço fornecido pela parte ré.

Logo, como a relação entre as partes é regida pelo CDC, o prazo prescricional aplicável é o previsto no art. 27, que estabelece um prazo de cinco anos para a pretensão de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, contando a partir do conhecimento do dano e de sua autoria: Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

No tocante ao início do prazo prescricional, por se tratar de um negócio jurídico de trato sucessivo, o prazo prescricional passa a fluir no dia de vencimento da última parcela, independentemente do vencimento antecipado do contrato por inadimplemento.

Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.

INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

RELAÇÃO SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PRETENSÃO FUNDADA EM SUPOSTO FATO DO SERVIÇO.

INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC.

TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO OPERADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

PRAZO NÃO ESCOADO.

CONTRATOS ATIVOS.

INAPLICABILIDADE AO CASO DA TEORIA DA SUPRESSIO.

OBSERVÂNCIA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004489-78.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2025) (sem negrito no original).

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE A AUTORA INFORMA NÃO TER CONTRATADO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSOS DAS PARTES.PRESCRIÇÃO.

JUÍZO A QUO QUE APLICOU O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, A PARTIR DO ÚLTIMO DANO CAUSADO, OU SEJA, DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO, IGUALMENTE OBSERVADO.

ENTENDIMENTO QUE ENCONTRA AMPARO NOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS APLICÁVEL AO CASO. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS BANCÁRIOS.Incide a prescrição em relação a contrato bancário de empréstimo se transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no 27 do Código de Defesa do Consumidor, a contar da data do último desconto em benefício previdenciário. (...)(TJSC, Apelação n. 5000580-90.2023.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2025).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE RÉ.PRESCRIÇÃO.

NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC.

TERMO INICIAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO.

PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PRETENSÃO NÃO ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO.CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5001612-04.2023.8.24.0141, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2024).

Desta forma, cumpre manter a decisão objurgada, pois baseada em jurisprudência dominante no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça.

Julgamento monocrático.

Cumpre frisar a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, especialmente em respeito ao princípio da celeridade da prestação jurisdicional.

Nesse sentido, prevê o art. 932 do Código de Processo Civil: Art. 932.

Incumbe ao relator: [...]III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;IV - negar provimento a recurso que for contrário a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...]VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

No mesmo rumo, é a orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça, que estabeleceu no art. 132 do seu Regimento Interno a seguinte normativa: Art. 132.

São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei;XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Portanto, verifica-se a possibilidade de julgamento do reclamo na forma dos artigos 932, do CPC e 132, do RITJSC.

Ante o exposto, na forma dos artigos 932, inciso VIII, do CPC e 132, inciso XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Insira-se cópia nos autos de 1º Grau.

Prejudicada assim a liminar.

Intimem-se.