08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000753-43.2025.8.24.0003/SCAUTOR: VALTAIR GRASSIADVOGADO(A): AMILCA COLOMBO (OAB SC043319)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, a fim de CONDENAR o Município de Celso Ramos/SC a: 3.1. Realizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a avaliação do servidor, a fim de verificar se possui direito à progressão funcional nos termos da Lei n. 1.091/2022, referente a todo o período de trabalho desde que as promoções foram instituídas (merecimento - primeiro semestre de 2003 e atualização e/ou aperfeiçoamento - primeiro semestre de 2005), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 3.2. Pagar, se for o caso, as diferenças remuneratórias retroativas desde a data em que preenchido o direito à progressão, incluindo os reflexos sobre férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, respeitada a prescrição quinquenal e atualizadas nos termos abaixo.

As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez, com correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento, e juros de mora desde a citação, de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09), consoante o item 3.1.1 do Tema nº 905/STJ. A partir do dia 09/12/2021, data da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021 incidirá somente a taxa selic.

Sem custas e honorários (art. 27 da Lei 12.153/2009).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (Lei n. 12.153/09, art. 11).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se.
05/09/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 09:40

Julgado procedente em parte o pedido
04/09/2025 17:46

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
02/09/2025 09:39

Conclusos para despacho
01/09/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/08/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/08/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
31/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
30/07/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:09

Decisão interlocutória
17/07/2025 15:28

Conclusos para despacho
17/07/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/07/2025 03:31

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
14/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
13/07/2025 11:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
13/07/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
11/07/2025 19:27

Juntada de Petição
29/05/2025 22:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 29/05/2025
28/05/2025 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: IRACI DAMARES LIMA VIEIRA ANTUNES
28/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5000753-43.2025.8.24.0003 distribuido para Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi na data de 26/05/2025.
27/05/2025 18:54

Expedição de Mandado - AGDCEMAN
27/05/2025 17:38

Juntada de Certidão
27/05/2025 17:33

Redistribuído por sorteio - (AGDUN01 para AGDUN01)
27/05/2025 17:33

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
27/05/2025 17:33

Alterado o assunto processual
27/05/2025 11:59

Determinada a citação
26/05/2025 18:28

Conclusos para despacho
26/05/2025 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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