22/08/2025 18:47

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
06/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
05/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/08/2025 17:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/08/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 13
25/07/2025 16:44

Juntado(a)
16/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
15/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004883-68.2025.8.24.0135/SCRELATOR: Luiz Fernando Pereira de OliveiraAUTOR: DANILO SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): CHRISTIAN DENER PAZ (OAB SC074025)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 21 - 11/07/2025 - PROCURAÇÃO
14/07/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 24
14/07/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/07/2025 13:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
14/07/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 12:43

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *25.***.*01-78
13/07/2025 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/07/2025 19:38

Juntada de Petição - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (PR058885 - JULIANO RICARDO SCHMITT / RS099963A - JULIANO RICARDO SCHMITT / SC020875 - JULIANO RICARDO SCHMITT)
10/07/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/07/2025 14:23

Expedição de ofício
10/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
09/07/2025 17:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência no Domicílio Eletrônico
09/07/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/07/2025 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
08/07/2025 14:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANILO SILVA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
04/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5004883-68.2025.8.24.0135/SC AUTOR: DANILO SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): CHRISTIAN DENER PAZ (OAB SC074025) DESPACHO/DECISÃO Trato de "ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, com pedido de antecipação de tutela".

O autor alegou, em síntese, que teve seu nome indevidamente inscrito em órgãos de restrição de crédito pelo réu por um débito que não reconhece.

Afirmou que a negativação ocorreu sem comunicação prévia, causando danos morais e prejudicando seu score.

Requereu a concessão de tutela provisória para determinar a imediata remoção do seu nome do rol de inadimplentes.

Como tutela definitiva, rogou pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Relatei.

Decido.

A tutela provisória exige os requisitos do art. 300 do CPC.

Presentes os requisitos.

Em caso análogo, decidiu o TJSC: [...] 3.

A probabilidade do direito da agravada está evidenciada pela negativa de contratação, aliada à sua condição de hipossuficiência como consumidora e à impossibilidade de produzir prova negativa. 4.

A continuidade da inscrição desabonadora ocasiona prejuízo à honra da parte autora, além de gerar restrições à sua capacidade de crédito. 5.

A medida é reversível, pois a parte ré poderá promover nova inscrição caso a verossimilhança da contratação seja confirmada [...] (AI 5011664-26.2025.8.24.0000, rel.

Eduardo Gallo Jr., 6ª Câm. de Dir.

Civil, j. 13-5-2025).

Não obstante, o mesmo julgado indica que "a multa cominatória não se revela a medida mais eficaz e adequada para o levantamento da restrição", devendo ser "substituída pela expedição de ofício ao órgão competente, medida que permite o cumprimento da ordem de forma mais célere e assegura maior efetividade à tutela provisória concedida".

Deste modo, defiro a tutela provisória requerida.

Ao cartório: 1.

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Anote-se no eproc. 2.

Expeça-se ofício ao cadastro de inadimplentes para remoção do nome do autor no prazo de 10 dias.

Caso necessário, intime-se o autor a informar, em 15 dias, em qual cadastro de inadimplentes consta a inscrição irregular. 3.

Cite-se a parte ré para contestar em 15 dias (art. 335, CPC), dispensada a audiência de conciliação com base no reduzido número de conciliadores frente ao alto ingresso mensal de ações neste Juízo. 3.1.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora a se manifestar em 15 dias (art. 350, CPC). 3.1.1.

Após, retornem conclusos para saneamento. 3.2. Sem contestação, retornem conclusos diretamente.
02/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 17:22

Concedida a tutela provisória
02/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5004883-68.2025.8.24.0135 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Navegantes na data de 29/05/2025.
30/05/2025 14:22

Conclusos para despacho
29/05/2025 17:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2025 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANILO SILVA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
29/05/2025 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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