17/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5075467-06.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de cumprimento de sentença requerido por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI em face de SANDRA MARIA WALZ.

Determinou-se a intimação pessoal da parte executada para pagamento, mas o aviso de recebimento correspondente retornou com a informação "não procurado".

O artigo 513, §§ 3º e 4º, do CPC assim dispõe: "Na hipótese do § 2.º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274." § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. 2.

No caso, não se trata de mudança de endereço, uma vez que não ocorreu qualquer tentativa de entrega do ofício de intimação, mas tão somente permanência em posta restante.

Portanto, não se pode inferir a presunção de validade da intimação prevista no art. 274, parágrafo único, do CPC.

Colhe-se da jurisprudência: COBRANÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA [CPC, ART. 485, INCISO III].

RECURSO DA AUTORA.

EXTINÇÃO QUE EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL, NA FORMA DO § 1º DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". SITUAÇÃO QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE EFETIVA INTIMAÇÃO.

INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DESÍDIA DA DESTINATÁRIA NÃO CONFIGURADA.

SENTENÇA CASSADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INTIMAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002687-87.2020.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Alexandre Morais da Rosa, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2023). 3. Pelo exposto, renove-se a intimação da parte executada, conforme despacho inicial, expedindo-se mandado para o endereço constante nos autos, após o recolhimento das diligências necessárias pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.
07/08/2025 16:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
17/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
27/06/2025 12:59

Expedição de ofício - 1 carta
06/06/2025 15:48

Juntada de Petição
05/06/2025 09:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10548043, Subguia 5505329 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 52,57
05/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
03/06/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
02/06/2025 18:56

Link para pagamento - Guia: 10548043, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5505329&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5505329</a>
02/06/2025 18:56

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 10548043 - R$ 52,57
02/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
02/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
02/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5075467-06.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 29/05/2025.
31/05/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 15:55

Determinada a intimação
30/05/2025 02:55

Conclusos para despacho
29/05/2025 12:03

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 22/05/2025
29/05/2025 12:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2025 12:03

Distribuído por dependência - Número: 50002472320258240050/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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