TJSC - 5022149-03.2021.8.24.0008

1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica e Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Blumenau

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FIDELIS EFFTING

CPF *23.***.*94-04

Advogados

JUSSARA GOMES DA ROCHA

OAB: 009366/SC

CPF *94.***.*55-53

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

FERNANDA SEILER

CPF *22.***.*94-39

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 14:47

    Baixa Definitiva

  • 20/03/2025 12:14

    Transitado em Julgado

  • 19/03/2025 22:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

  • 13/03/2025 01:41

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

  • 02/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

  • 24/02/2025 20:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

  • 24/02/2025 10:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 853,65

  • 20/02/2025 18:55

    Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Bernardo Augusto Ern em 20/02/2025 18:51:47

  • 20/02/2025 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/02/2025 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/02/2025 17:44

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 20/02/2025 16:00

    Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

  • 20/02/2025 14:58

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 20/02/2025 12:42

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2025 19:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

  • 30/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

  • 29/01/2025 01:46

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

  • 20/01/2025 19:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

  • 20/01/2025 17:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/01/2025 17:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/01/2025 17:39

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 21/11/2024 15:30

    Juntada - Extrato Subconta - 2500811266<br> Tipo de Extrato: RESUMO

  • 13/11/2024 15:34

    Conclusos para julgamento

  • 13/11/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

  • 29/10/2024 18:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

  • 23/10/2024 20:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

  • 07/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

  • 30/09/2024 18:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

  • 27/09/2024 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2024 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2024 19:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

  • 26/09/2024 19:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

  • 26/09/2024 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

  • 17/09/2024 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

  • 07/09/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

  • 06/09/2024 13:49

    Juntada de Petição

  • 27/08/2024 01:21

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

  • 23/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

  • 15/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 13/08/2024 20:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

  • 13/08/2024 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2024 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2024 19:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 05/08/2024 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2024 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/08/2024 18:51

    Juntada de Petição

  • 02/08/2024 12:32

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2024 11:46

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

  • 01/07/2024 12:13

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2024 12:29

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 111 - de 'PETIÇÃO' para 'APRESENTAÇÃO DE QUESITOS'

  • 29/05/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

  • 22/05/2024 12:40

    Juntada de Petição

  • 07/05/2024 14:38

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 120

  • 22/04/2024 11:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

  • 18/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 16/04/2024 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

  • 09/04/2024 15:52

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 08/04/2024 19:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 08/04/2024 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2024 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2024 16:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

  • 29/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 19/03/2024 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/03/2024 18:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 19/03/2024 12:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 800,00

  • 18/03/2024 22:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 25/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 21/02/2024 17:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 16/02/2024 17:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 15/02/2024 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/02/2024 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/02/2024 18:54

    Decisão interlocutória

  • 15/09/2023 14:41

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2023 18:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 08/09/2023 18:32

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 96 - Atos da Contadoria-Informação/Parecer - 08/09/2023 18:01:48)

  • 08/09/2023 18:32

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 95 - Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - 06/09/2023 16:55:37)

  • 08/09/2023 18:32

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 94 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 06/09/2023 16:54:55)

  • 08/09/2023 18:32

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 93 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 06/09/2023 16:54:55)

  • 08/09/2023 18:32

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 92 - Ato ordinatório praticado - 06/09/2023 16:54:55)

  • 08/09/2023 18:32

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 91 - Transitado em Julgado - 06/09/2023 16:50:42)

  • 06/09/2023 15:13

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BNU01FP01 para BNU03FP01)

  • 06/09/2023 15:13

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

  • 04/09/2023 14:03

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS203 -> BNU01FP

  • 04/09/2023 14:03

    Transitado em Julgado

  • 02/09/2023 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

  • 23/08/2023 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

  • 11/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 01/08/2023 17:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 01/08/2023 17:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 01/08/2023 17:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 01/08/2023 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/08/2023 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/08/2023 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/08/2023 16:32

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 01/08/2023 15:14

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 17/07/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2023<br>Data da sessão: <b>01/08/2023 14:00:00</b>

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 01 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo.

    Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

    O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão.

    RECURSO CÍVEL Nº 5022149-03.2021.8.24.0008/SC (Pauta: 771) RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto RECORRENTE: FIDELIS EFFTING (AUTOR) ADVOGADO(A): JUSSARA GOMES (OAB SC009366) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): RAFAEL DO NASCIMENTO PROCURADOR(A): ARTUR LEANDRO VELOSO DE SOUZA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de julho de 2023.

    Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente

  • 14/07/2023 11:32

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/07/2023

  • 14/07/2023 11:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 14/07/2023 11:22

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>01/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 771

  • 31/05/2023 12:18

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2023 09:13

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5606329, Subguia 2972277 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 873,12

  • 31/05/2023 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

  • 30/05/2023 10:12

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5606329, Subguia 2972277

  • 26/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 16/05/2023 15:36

    Juntada - Guia Gerada - FIDELIS EFFTING - Guia 5606329 - R$ 873,12

  • 16/05/2023 15:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FIDELIS EFFTING. Justiça gratuita: Indeferida.

  • 16/05/2023 15:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2023 15:36

    Gratuidade da justiça não concedida

  • 27/04/2023 12:48

    Conclusos para decisão com Petição

  • 27/04/2023 12:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 03/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 24/03/2023 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2023 15:32

    Determinada a intimação

  • 24/03/2023 12:04

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 12:04

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 12:57

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203

  • 23/03/2023 12:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FIDELIS EFFTING. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

  • 23/03/2023 12:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FIDELIS EFFTING. Justiça gratuita: Deferida.

  • 23/03/2023 12:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 23/03/2023 12:56

    Juntada - Guia Cancelada - FIDELIS EFFTING - Guia 3543469 - R$ 0,00

  • 23/03/2023 12:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FIDELIS EFFTING. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

  • 31/01/2023 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 16/12/2022 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 12/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 01/12/2022 18:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 30/11/2022 13:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/11/2022 13:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/11/2022 13:01

    Decisão interlocutória

  • 01/09/2022 17:13

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 17:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 04/08/2022 14:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 26/07/2022 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 26/07/2022 12:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 25/07/2022 22:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 25/07/2022 17:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 20/05/2022 13:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 34. Justiça gratuita: Requerida Guia: 3543469 Situação: Baixado.

  • 20/05/2022 13:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 12/05/2022 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 06/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 28/04/2022 11:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 28/04/2022 11:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 27/04/2022 14:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 26/04/2022 16:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2022 16:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2022 16:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2022 16:48

    Julgado improcedente o pedido

  • 04/11/2021 17:18

    Conclusos para julgamento

  • 25/10/2021 09:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 08/10/2021 10:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 07/10/2021 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/10/2021 15:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 10/09/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 31/08/2021 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/08/2021 10:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 17/08/2021 01:15

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 02/08/2021 11:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 26/07/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 8

  • 20/07/2021 21:01

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 20/07/2021 11:27

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 20/07/2021 11:26

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 20/07/2021 11:26:27)

  • 20/07/2021 11:25

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

  • 16/07/2021 10:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/07/2021 10:44

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 08:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/07/2021 08:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/07/2021 08:24

    Não Concedida a tutela provisória

  • 05/07/2021 12:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/07/2021 12:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FIDELIS EFFTING. Justiça gratuita: Requerida.

  • 02/07/2021 12:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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